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Para marcar 200 dias de gestão, Bolsonaro assina decreto tornando mais rígidas regras para cargos públicos

Valter Campanato/Agência Brasil

Jornal GGN – Em alusão aos 200 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro realiza nesta quinta-feira (18) em evento no Palácio do Planalto com a presença de ministros, parlamentares e outras autoridades.

A ideia é apresentar um balanço da gestão. Ele também assinou um decreto que amplia as restrições para nomeações de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o novo decreto “amplia critérios gerais” estabelecidos para ocupação de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) “para os demais cargos em comissão e funções de confiança da administração federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de agosto de 2019”.

A proposta vai de encontro a outro decreto do governo, publicado em março no “Diário Oficial da União” aplicando os critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de DAS e FCPE, cargos da administração pública tidos como de confiança e que não são preenchidos por concurso público. Com o novo decreto, essas regras foram ampliadas para outros cargos da administração federal.

Outros critérios gerais que podem impedir as nomeações, além de não ter a ficha limpa são, a falta de “idoneidade moral e reputação ilibada”. O candidato ao cargo também precisará apresentar “perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado”.

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Fiscalização de produtos alimentícios de origem animal

O presidente assinou ainda a regulamentação do Selo Arte, que permitirá a venda de produtos artesanais de origem animal em todo o país.

O Ministério da Agricultura explicou em nota que o selo engloba produtos artesanais de queijos, mel e embutidos. Os produtos lácteos, especialmente os queijos, serão os primeiros a receber o selo. Em seguida, a marca irá abranger os produtos cárneos (embutidos, linguiças, defumados), produtos de origem de pescados (defumados, linguiças) e produtos oriundos de abelhas (mel, própolis e cera).

*Com informações do G1

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