GGN

A atenção seletiva dos promotores de São Paulo

A notícia, é da coluna de Fausto Macedo, no jornal O Estado de hoje:  O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em 20 milhões ao Instituto Lula. Aliás gostaria de conhecer um único incorporador que pagasse 20 milhões por um terreno na Luz…

Gostaria de saber onde estavam os atentos quadros da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social em 2007, quando a Sabesp doou ao IFHC o valor de R$ 500.00,00, Valor atualizado: R$777.632,39. (Veja notícia abaixo)

Ou, recentemente, em 2010 quando Serra doou um terreno, já invadido por ela, à Rede Globo. Valor na época 11.000.000,00 Valor atualizado: R$14.449.389,93 (Veja notícia abaixo)

Do Estado

07.março.2014 07:51:05

Tribunal mantém veto à cessão de terreno para Instituto Lula

Desembargador vê “situações de inconstitucionalidade” em lei que autoriza Prefeitura de São Paulo a entregar imóvel por 99 anos

Por Fausto Macedo

O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em R$ 20 milhões ao Instituto Lula. Em despacho de quarta feira, 5, o desembargador Borelli Thomaz, da 13.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura contra liminar da primeira instância, de 10 de fevereiro, que acolheu ação civil proposta pelo Ministério Público.

Borelli Thomaz assinalou que “desde logo se entreveem situações de inconstitucionalidade” na cessão do terreno, situado no bairro da Luz, região central da Capital.

O desembargador negou o efeito suspensivo pretendido pela Prefeitura, mantendo de pé o veto à cessão do imóvel. Ele decretou a suspensão do processo até o julgamento de mérito do recurso.

A cessão do imóvel foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011.

O desembargador observou que a operação representa “perceptível atentado” aos artigos 37 da Constituição (violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade) e ofensa aos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Borelli Thomaz confirmou a liminar do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, que declarou ser possível “o controle da constitucionalidade e da legalidade” da Lei Municipal número 15.573/2012, que autorizou a Prefeitura a ceder o imóvel, sem licitação e pelo prazo de 99 anos, para instalação do “Memorial da Democracia”, projeto do Instituto Lula.

Para o juiz, a iniciativa “viola a moralidade pública”. Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O juiz ordenou que o Município, com “seu poder de polícia”, tome medidas para evitar a invasão do imóvel.

A ação civil é subscrita pelos promotores de Justiça Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, que integram os quadros da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga e combate improbidade.

Os promotores de Justiça advertem, nos autos da ação civil, que o caso se trata de concessão de um terreno público a instituto privado, para “divulgação do acervo privado do ex-presidente da República Lula”. Eles destacam “inexistência de obrigatória lei municipal de interesse local sobre acervo presidencial, em lesão à legalidade”.

Para os promotores, a cessão do terreno caracteriza “proteção unipessoal, desatenção e omissão da memória de outros presidentes da República, em ferimento à igualdade e à democracia”.

Valter Santin e Nelson Andrade advertem, ainda, que a parceria entre a Prefeitura e o Instituto Lula representa “promoção e favorecimento pessoal de um único ex-presidente à custa do patrimônio público, em lesão à impessoalidade e à moralidade”. Apontam “custo elevado e benefício público restrito e direcionado, contra a eficiência”.

Os promotores que defendem o patrimônio público avaliam. “Falta interesse público de divulgação de acervo de apenas um (Lula).”

Para eles, está configurado o “desvio de finalidade pela contratação danosa e lesiva ao Tesouro”. Além disso, destacam, não houve licitação, apesar da existência de “inúmeras entidades em condições de concorrer pelo mesmo espaço público e finalidade, com ofensa à eficiência e outros princípios da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos”.

A Prefeitura, autora do agravo de instrumento, deverá aguardar o julgamento de mérito do recurso.

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Da Folha

São Paulo, quinta-feira, 18 de janeiro de 2007

DOAÇÃO

Sabesp deu R$ 500 mil para projeto de instituto de FHC

DA REPORTAGEM LOCAL

O Instituto Fernando Henrique Cardoso, entidade não-governamental criada pelo ex-presidente da República, recebeu no ano passado doação de R$ 500 mil da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), administrada por indicados pelo PSDB.

A ONG do ex-presidente captou por meio da Lei Rouanet, de incentivo a cultura, cerca de R$ 2 milhões de doadores diversos, entre os quais a Sabesp, para um projeto de preservação do acervo de FHC -documentos, fotografias e objetos. Em nota, o instituto negou haver irregularidades na doação.

A Sabesp é uma empresa de economia mista cujo principal acionista é o governo do Estado de São Paulo. A doação feita pela empresa foi revelada por reportagem publicada ontem no site “Terra Magazine”. De acordo com o texto, os recursos serão abatidos do Imposto de Renda por meio da Lei Rouanet.

A nota divulgada ontem pelo instituto FHC explica que as doações, fruto de um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, se destinam à digitalização do arquivo do instituto, que poderá ser acessado pela internet.
“Além das atividades acima referidas [digitalização], ele [o projeto] prevê a realização de exposições, seminários e palestras dirigidos a um amplo público de estudantes e professores.”

A nota prossegue ressaltando a legalidade da doação da Sabesp. “O iFHC manteve-se no estrito cumprimento das determinações legais, seja em relação à Lei Rouanet, que permite a doação de empresas públicas, seja da Lei 4.344, que faculta a qualquer entidade ou pessoa física mantenedora de acervos documentais privados de presidentes da República “buscar apoio financeiro e técnico do poder público para projetos de fins educativos, científicos e culturais”.”

A Folha não conseguiu falar ontem com a Sabesp.

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Do Vermelho

29 DE MARÇO DE 2010 – 13H14 

Record denuncia: Globo invade terreno e governo de SP se omite

Neste domingo (28/3), por 12 minutos, o programa Domingo Espetacular, da Record, veiculou reportagem sobre os bastidores do que chamou ser doação do terreno anexo à sede da TV Globo ao Governo de São Paulo. Segundo a reportagem, o terreno teria sido invadido pela emissora da família Marinho.

A reportagem alega que o terreno teria sido anexado indevidamente pela emissora carioca e, agora pretende construir uma Escola Técnica (Etec) no local em parceria com o governo paulista. A matéria foi ao ar no último domingo (28/3).

O espaço, localizado no Brooklin, é avaliado em R$11 milhões. Em reportagem exibida meses atrás, a Record questionou as grades em volta de um terreno público e comenta a construção da Etec como uma tentativa de “mascarar o ato ilegal e a omissão do Estado”.

“Sobre os anos de ocupação do terreno, nenhuma palavra. Nenhuma explicação. Nenhum pedido de desculpas, ou seja por trás do que parece ser uma boa notícia está a tentativa da Globo de esconder a ilegalidade”, disse repórter da Record durante a matéria.

Um convênio assinado em 19 de março prevê que a Rede Globo construa o prédio da escola e doe ao governo estadual, que por sua vez se encarrega da seleção de alunos e professores. Ao todo serão 240 vagas para cursos de Multimídia, com duração de três semestres, e Produção de Áudio e Vídeo, com duração de quatro semestres.

Na data da assinatura do convênio, o governador José Serra comemorou a empreitada: “É uma Etec pioneira. São cursos inovadores de dois anos, que terão uma demanda muito grande. Cada aluno deve custar R$ 3,5 mil por ano, uma produtividade altíssima. Ter boa mão de obra qualificada, força de trabalho preparada, é bom pra quem trabalha e para quem emprega”.

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