A terceirização no Judiciário, por Fábio de Oliveira Ribeiro

Imagem – CartaCampinas

A terceirização no Judiciário

por Fábio de Oliveira Ribeiro

Não, eu não vou falar da aplicação da nova Lei da Terceirização aos servidores do Judiciário. Afinal, há pelo menos uma atividade pública em que a terceirização é ilegalmente utilizada a décadas com danos incomensuráveis para os cidadãos brasileiros.

Refiro-me às decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

A CF/88, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a CLT e todas as normas legais que regulam matéria processual impõe ao juiz e somente ao juiz a obrigação de proferir decisões interlocutórias relevantes (deferimento ou rejeição das provas requeridas pelas partes, exclusão/inclusão de terceiro ou não da lide, processamento ou não de incidentes, etc…) e a prolatar a sentença nos processos. A mesma regra se aplica às decisões singulares e Acórdãos proferidos nos TJs, TRFs, TRTs, STJ, TST e STF.

Todavia, é prática corrente no país os Diretores de cartórios judiciários proferirem decisões interlocutórias, inclusive aquelas que são relevantes. Eu sei de casos em que até sentenças inteiras são feitas por serventuários da justiça a partir de modelos previamente definidos pelo magistrado. Nos Tribunais quem profere a esmagadora maioria dos votos e decisões singulares são os assessores dos Desembargadores e Ministros. Despachos de admissibilidade de recurso são copiados e colados como se a justiça pudesse ser feita de forma impessoal e industrial (vide. http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI253198,21048-A+justica+na+era+do+copiar+e+colar) . 

É fato, no Brasil milhares de juízes, desembargadores e Ministros se limitam a assinar as decisões para conferir-lhe validade e eficácia. Apesar de surtirem efeito estas decisões são todas nulas, pois não foram proferidas de próprio punho pelas autoridades que as assinaram. Os terceiros que confeccionam referidas decisões não tem poder decisório, um monopólio atribuído apenas aos membros do Poder Judiciário.

A presidenta do STF disse recentemente que nossas instituições estão funcionando. Verdade, elas funcionam tão bem que juízes e desembargadores ganham salários acima do teto para apenas assinar decisões proferidas por terceiros. Carmem Lúcia certamente sabe como elas realmente funcionam e em hipótese alguma ela seria capaz de admitir que no Brasil a justiça só não é terceirizada quando o cliente é aquele que o juiz considera preferencial (digno de uma decisão personalizada, proferida de próprio punho como manda a legislação).

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