STF deve atuar contra silenciamento e pela liberdade de imprensa, pede ADI

Associação Brasileira de Imprensa entrou uma Ação de Inconstitucionalidade no STF para garantir proteção aos jornalistas e impedir perseguição judicial. Caso GGN e Luis Nassif é tratado

Jornal GGN – A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou, nesta quinta-feira (08), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a proteção dos jornalistas brasileiros, impedir a perseguição judicial, por meio de sufocamento financeiro por demandas onerosas, e a tentativa de intimidação contra profissionais da imprensa no governo de Jair Bolsonaro.

A ação foi ingressada um dia após o Dia do Jornalista e solicita que o Supremo interprete diversos artigos da Constituição, com o objetivo de assegurar a liberdade de imprensa. São um total de 5 trechos da legislação que a entidade solicita um posicionamento da Suprema Corte.

Silenciamento e declínio da liberdade de imprensa

Na justificativa, a ABI menciona o “declínio da liberdade de expressão no Brasil”. “Hoje, o consenso em torno do estado democrático de direito é abalado pela emergência de práticas autoritárias. Um de seus principais alvos é a liberdade de expressão. (…) No Brasil contemporâneo, esse silenciamento tem sido buscado por diversos meios”, aponta.

Os atuais ataques aos jornalistas e outros profissionais estão sendo consolidados no Brasil de diversas formas, como sustenta a Associação. Desde ameaças; hostilização dos profissionais de imprensa; instauração de investigações; usando até mesmo como base a Lei de Segurança Nacional (LSN), hoje também questionada no STF; restrições à liberdade de expressão de professores e pesquisadores; demandas judiciais com o objetivo de sufocar financeiramente o grupo de comunicação e a imposição de censura, estes dois últimos casos sofridos pelo Jornal GGN.

A entidade ressalta o contexto atual de agravemento à liberdade do jornalismo brasileiro, “decorrente da proliferação de notícias falsas (‘fake news’), de discursos de ódio veiculados contra órgãos de imprensa, da abertura de processos criminais contra jornalistas e do emprego de ações cíveis como forma de desencorajar o exercício legítimo da crítica pública”.

“Essas práticas empobrecem progressivamente a esfera pública no Brasil, concorrendo para a erosão das bases do regime democrático. Em conjunto, já conseguem desestimular significativamente a participação crítica no debate público. A presente ADI se ocupa especificamente dos problemas associados à responsabilização civil de jornalistas e órgãos e imprensa pelo Judiciário Brasileiro”, indica.

Ataques a Luis Nassif

No ponto “efeito silenciador de condenações ao pagamento de indenização pelo exercício legítimo da crítica pública”, a ABI ressalta as condenações contra o jornalista Luis Nassif, diretor do GGN, trazendo como exemplo a indenização de R$ 30 mil contra o jornalista a ser pago ao MBL. O caso chegou no STF e na última instância a Corte derrubou a decisão e protegeu o exercício da liberdade de crítica de Luis Nassif.

Ainda, a ação trata da “penhora de valores depositados em contas bancárias de jornalistas e de pequenas empresas comunicação” como outro dos ataques. Nassif foi condenado ao pagamento de R$ 46.878,34, em 2014, por denúncias feitas contra o ex-deputado Eduardo Cunha.

“Sobretudo no caso de pequenos veículos de comunicação e jornalistas independentes, trata-se de grave ameaça à liberdade de expressão: por meio do constrangimento econômico, retira-se por completo a capacidade de o órgão de imprensa continuar em funcionamento e de o jornalista manter sua própria subsistência. Na prática, a medida restringe a liberdade de expressão e o direito à informação ainda mais gravemente que a censura”, destacou a ABI na ação.

Caso New York Times v. Sullivan

“Diante do cenário atual, essas tendências conjugadas têm convertido o Brasil em um país cada vez mais inóspito para o jornalismo”, trata. A peça exemplifica o parâmetro fixado no reconhecido caso New York Times Co. v. Sullivan, em que a Suprema Corte dos EUA estabeleceu que a responsabilidade civil de jornalista somente deve ocorrer quando comprovado que agiu com “malícia real” ou “desconsideração imprudente”, sobre notícias falsas e solicita também um precedente da Corte brasileira.

Além de solicitar as interpretações do STF para trechos da legislação – os artigos 186 e 927; 835; 79, 80 e 81; 53 e 927 do Código de Processo Civil -, de forma a proteger a liberdade de imprensa e resguardar os direitos dos jornalistas, a ABI pede a suspensão temporária de todos os processos instaurados contra jornalistas e órgãos de imprensa, até que essa ação seja julgada e parâmetros sejam criados.

Leia a ação, na íntegra:

jornalggn.com.br-adi-abi-civil-final-assinado-assinado

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