Ao negar 143 recursos por Lula, Laurita diz que STJ não é “balcão de reivindicações”


Foto: Divulgação
 
Jornal GGN – A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e plantonista durante o recesso judicial, Laurita Vaz, decidiu não analisar o mérito de 143 habeas corpus que pedem a liberdade do ex-presidente Lula e negou a todos, criticando ainda os pedidos.
 
Para a ministra, que em decisão anterior criticou de “inusitada”, “teratológica” e “flagrante desrespeito” a decisão tomada pelo plantonista do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), Rogério Fraveto, que havia aceitado um Habeas Corpus no último domingo, o Judiciário “não pode ser utilizado como balcão de reivindicações”.
 
Em tom tentado de adesão aos preceitos constitucionais, a ministra entrou em contradição dizendo que no Poder Judiciário não há espaço para reivindicações, porque, segundo ela, os pedidos de liberdade a favor de Lula são “manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”. “Não é essa sua missão constitucional”, acrescentou.
 
Mais de 140 petições assinadas por diversas pessoas pediam a liberdade do ex-presidente e traziam como subtítulo “Ato Popular 9 de julho de 2018”. Laurita Vaz ficou irritada com a quantidade de pedidos entregues em papel que lotaram os servidores do STJ.
 
Apesar de trazer sustentações jurídicas e apontarem que fosse garantido a Lula o direito de recorrer em liberdade contra a sua condenação a 12 anos e um mês de prisão pelos supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, em São Paulo, Laurita achou que não havia nas manifestações “nenhum substrato jurídico adequado”.
 
A ministra do STJ que está atuando de maneira monocrática e sem a consulta dos demais ministros da terceira instância, uma vez que os mesmos estão em recesso judicial – da mesma forma como atuou o juiz criticado por ela Rogério Fraveto.
 
Em sua crítica no despacho desta terça-feira (11), a ministra justificou a então decisão de negar o Habeas Corpus de Lula como uma “medida de segurança” para evitar “novas surpresas” e chamou Fraveto de “autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão Judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”
 
“Foram absolutamente necessárias para chamar o feito à ordem, impedindo que Juízo manifestamente incompetente (o Plantonista) decidisse sobre questão já levada ao STJ e ao STF”, havia insistido. Agora com os servidores do STJ sobrecarregados com a centena de Habeas Corpus pela liberdade de Lula, a ministra nem entrou no mérito de analisar os argumentos sustentados e negou, de uma só vez, todos eles.
 
 

 

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