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Jornal GGN – O governo Bolsonaro decidiu manter partes de documentos de acordos de leniência de seis empresas realizados com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), em sigilo. As informações são da Folha de S.Paulo em matéria divulgada nesta segunda-feira (6).
De acordo com o levantamento, os acordos fechados nos últimos anos com as empresas Andrade Gutierrez, Bilfinger, Mullen Lowe, Odebrecht, SBM e UTC, todas investigadas na Lava Jato, estão com vários trechos ocultados com tarjas pretas. A AGU e a CGU argumentam que o sigilo acontece para proteger informações estratégicas de negociação e dados considerados de interesse comercial pelas empresas.
Em nota, o Ministério da Transparência respondeu ao jornal que a decisão está amparada legalmente, e ainda que não existe prazo para que o sigilo seja retirado. “É natural que, na medida em que as investigações sejam concluídas, as informações tarjadas para preservar tais investigações sejam divulgadas”, disse. “Não é possível prever quando isso ocorrerá.”
Mas para outros analistas, a medida pode gerar um efeito negativo na sociedade e mercado. “O sigilo pode ser importante para investigações em andamento, mas é necessário que esses processos sejam transparentes para que não criem oportunidades para achaques e se transformem eles mesmos em focos de corrupção”, explicou o diretor-executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão.
Advogados pontuaram também que o segredo alimenta insegurança jurídica, além de evitar uma discussão pública de quais critérios foram usados nos acordos para os dois órgãos negociarem com as empresas.
A Folha lembra que os seis acordos de leniência foram assinados no governo Michel Temer (MDB). Finalmente neste ano a AGU e a CGU decidiram divulgar os documentos, porém com vários trechos sob sigilo.
Em 2016, as autoridades americanas e suíças, incluindo o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, divulgaram um resumo dos fatos que levaram ao acordo que a Odebrecht fechou naqueles países, onde também sofreu sanções por corrupção. Diferentemente da decisão dos órgãos brasileiros, as autoridades estrangeiras divulgaram detalhes sobre o cálculo da multa aplicada para a empreiteira.
Em setembro do ano passado, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter em sigilo dados de documentos sobre infrações cometidas por empresas.
“O Cade entende que os agentes agem estrategicamente, de forma que a possibilidade de abertura de informações e documentos, especialmente os auto-acusatórios, mesmo para representantes de classe, reduzem os incentivos para a colaboração”, explicou em nota técnica para justificar a medida. Clique aqui e leia na íntegra a matéria da Folha.
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A ong Transparência Internacional não pode fazer como certos petistas gaúchos de discurso enganação; não basta reclamar, tem que tomar atitude concreta, como ir ao STF para levantar esse sigilo que tem toda a cara de suborno/chantagem!
Alegações pueris para tentar justificar o “sigilo”. Passa a nitida impressão que buscam ocultar algum tipo de “ajuste”, surgindo dúvidas sobre a integridade das partes envolvidas na “negociação”. Ainda mais quando um desses “acordos” considerou uma forma ilegal de cumprimento de obrigação pecuniária, por parte da empresa, que foi motivo de suspensão pela PGR e pelo STF, demonstrando ilegalidades encontradas na forma como foi formalizado. O “acordo” importado deixou evidências de locupletamento indevido por elementos que participaram das “negociações” e que são suspeitos para promover tais “negociações”. E não se verifica na mídia quaisquer tipos de considerações sobre o assunto… é como se não existisse… embora trate-se de valores elevadíssimos…