Câmara quer adotar estratégia para prisão em 2ª instância apenas na área criminal

Mesmo sendo negada pelo Supremo Tribunal Federal, prisão em segunda instância pode ser recuperada pelo Congresso, por meio de estratégia de regras especiais

Foto: Luis Macedo/Câmara

Jornal GGN – O Congresso tenta, por meio de uma estratégia, reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o cumprimento da prisão de um investigado após a decisão da segunda instância. A estratégia busca aprovar a abrangência da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que trata do tema, mas limitando apenas a decisões criminais.

Uma comissão especial da PEC já discute a possibilidade na Câmara dos Deputados, tratando de criar uma especificidade diferente à decisão do Supremo, para evitar que pareça um confronto de competências. O objetivo seria aplicar a prisão após a segunda instância em temas criminais, mas não em direito administrativo ou tributário, por exemplo.

Estão incluídos nestes casos processos relacionados a finanças públicas, como precatórios, além de disputas judiciais sobre impostos.

Ainda, um trecho da PEC busca encurtar o trânsito em julgado e as possibilidades de recurso de um investigado, o que pode ferir no direitos de ampla defesa. A sugestão é eliminar recursos extraordinários, que são recorridos na última instância, o Supremo Tribunal Federal, e os recursos especiais, que se tramitam no Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, muitos processos chegariam ao trânsito em julgado – quando se acabam as possibilidades de recurso – ainda na segunda instância, seja Tribunais de Justiça Estaduias ou Regionais Federais. A partir daí, apenas recursos da ordem de revisão, ou seja, aqueles que só supostamente violam dispositivos constitucionais, seriam possíveis.

Estes detalhes ainda estão sendo discutidos na comissão especial da Câmara. “Tudo é possível, desde que não afete a ideia central”, diz o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS). “Isso é inconstitucional. Geraria uma discussão da constitucionalidade do tratamento diferenciado e poderia afetar as demais esferas da vida privada”, afirmou a advogada Emília Malacarne, à Folha de S.Paulo.

A Comissão ainda precisa definir outras situações da proposta, como os casos em que um réu é absolvido na primeira instância e condenado na segunda, qual o entendimento que irá prevalecer, e o foro privilegiado para autoridades, que é tema de outra PEC, mas também pode afetar essa proposta.

 

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