Cármen Lúcia diz que “indulto não é prêmio ao criminoso” e suspende decreto de Temer

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN – A presidente do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia acolheu pedido da Procuradoria Geral da República, nesta quinta (28), para suspender o decreto de Michel Temer que estabeleceu algumas novas diretrizes para o indulto natalino concedido a presos. “(…) defiro a medida cautelar para suspender os efeitos do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo”, escreveu a ministra.
 
No despacho, Cármen Lúcia foi dura sobre a maneira como o indulto foi editado. “Maquiando a descriminalização sob a forma de indulto, o que se estaria a praticar seria o afastamento do processo penal e da pena definida judicialmente”, escreveu.
 
A ministra ainda asseverou que “(…) indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão
ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta.” 
 
“(…) Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal,
permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, acrescentou.
 
Na ação ao STF, a procuradora-geral Raquel Dodge sustentou, entre outros pontos, que Temer extrapolou seu poder ao permitir que os presos tenham de cumprir menos pena do que o previsto para ter direito ao indulto. A PGR apontou que o presidente tinha claras intenções de prejudicar casos como a Lava Jato. 
 
“Se não for adotado na forma da legislação vigente transmuda-se o indulto em indolência com o crime e insensibilidade com a apreensão social que crê no direito de uma sociedade justa e na qual o erro é punido e o direito respeitado”, afirmou Cármen Lúcia.
 
Leia a decisão completa aqui.
 
 
 
 
 

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