Celso de Mello nega HC de Fernando Pimentel contra indiciamento

Foto: Manoel Marques/ imprensa-MG

Por Luiz Orlando Carneiro

Do JOTA

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de habeas corpus do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), contra o seu indiciamento pela Polícia Federal. Pimentel é investigado no âmbito da chamada Operação Acrônimo, suspeito de irregularidades na campanha eleitoral de 2014, de recebimento de propina e lavagem de dinheiro, quando ocupava o cargo de ministro do Desenvolvimento do governo Dilma Rousseff.

O indiciamento pela Polícia Federal foi previamente autorizado em decisão anterior do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, relator do inquérito que tramita no STJ para investigar o governador de Minas gerais.

Na sua decisão, o decano do STF, relator do HC 133.835, entendeu que a impetração do pedido foi prematura, uma vez que não foram esgotadas as possibilidades de recurso interno no STJ. Segundo Celso de Mello, ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, a pretensão de Pimentel não tinha “densidade jurídica”.

A defesa do governador dava ênfase ao fato de que o relator do inquérito no STJ (Inq 1.059) autorizou a Polícia Federal, ainda que de forma indireta, a indiciá-lo, caso não atendesse à convocação que lhe foi dirigida. Para o advogado de Pimentel, o fato de ele dispor de prerrogativa de foro perante o STJ impediria que assim fosse indiciado.

Mas para Celso de Mello, o indiciamento constitui “ato administrativo, de índole persecutório-penal, de competência privativa da autoridade policial, a quem cabe promover a análise preliminar do fato delituoso, indicando-lhe a respectiva autoria e materialidade, bem assim os fundamentos técnicos que justificam a prática desse ato de polícia judiciária”.

“Torna-se importante destacar, neste ponto, que a realização do ato de indiciamento, quando este for promovido com observância dos pressupostos essenciais à sua legitimação, notadamente com respeito às formalidades previstas em nosso ordenamento positivo (Lei n. 12.830/2013, artigo 2º, parágrafo 6º), não constitui, por si só, situação configuradora de constrangimento ilegal impugnável mediante ‘habeas corpus’ nem reveladora de comportamento policial abusivo, tal como tem advertido o magistério jurisprudencial dos tribunais”, acrescentou.

O ministro Celso de Mello determinou ainda retirada do caráter sigiloso do processo:

“Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime sigiloso, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula da publicidade. Não custa rememorar, tal como sempre tenho assinalado nesta Suprema Corte, que os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”.

E determinou a reautuação do processo “em ordem a que não mais prevaleça a o regime de sigilo, de modo a que o nome civil do ora paciente seja indicado por extenso e não somente por suas iniciais (F.D.P.)”.

Precedente

Na decisão de fevereiro, o ministro Herman Benjamin se baseou em um precedente de outubro de 2007 do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, a Corte decidiu, por seis votos a quatro, que o indiciamento de pessoas com prerrogativa de foro deve passar por autorização e supervisão do Judiciário – Questão de Ordem na PET 3825. Encaixam-se nessa situação o indiciamento de deputados, senadores, ministros de Estado, presidente e vice-presidente da República.

Com base nesse entendimento, os ministros do Supremo anularam pedidos de indiciamentos feitos pela Polícia Federal contra Aloizio Mercadante — atual ministro da Educação e que era senador pelo PT em São Paulo no período — e Magno Malta, senador do PR pelo Espírito Santo. O inquérito contra o petista fora arquivado a pedido da Procuradoria-Geral da República.

No caso do governador Pimentel, o ministro do STJ, Herman Benjamin, argumenta que, com base em votos já conhecidos dos ministros Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio Mello, “não existe monopólio quanto ao indiciamento de autoridade”.

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