CNJ arquiva reclamação contra Hardt por fundo da “lava jato”

Corregedor diz que Conselho não interfere "na esfera jurisdicional", sendo STF órgão mais adequado para analisar a eventual incompetência de Hardt

Jornal GGN – O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu arquivar uma reclamação disciplinar formalizada por 14 parlamentares, entre eles a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT), contra a juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR). A informação foi divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os parlamentares que entraram com a ação no órgão acusam a magistrada de atuar fora de sua competência quando homologou um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos para criar o “Fundo Lava Jato”.

A ideia foi apresentada pelos integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná. O fundo receberia aproximadamente R$ 1,3 bilhão, correspondente a 50% dos R$ 2,6 bilhões (US$ 682,560 milhões) pagos pela Petrobras ao Brasil depois do acordo com a justiça norte-americana. Os outros 50% seriam mantido em conta judicial em dois anos, sendo empregados para o pagamento de eventuais condenações ou acordos com acionistas.

Em março, o ministro Humberto Martins chegou a determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região a apuração da reclamação formulada pelos parlamentares. A corte em Porto Alegre arquivou o procedimento instaurado, alegando que a matéria tinha caráter jurisdicional.

Finalmente, nesta semana, Martins decidiu arquivar o pedido reafirmando que a análise dos fatos sobre a competência da juíza neste caso se trata de questão jurisdicional, matéria que não afeta a competência do CNJ.

O ministro disse ainda que a questão relativa à homologação do mencionado acordo do Fundo Lava Jato foi objeto de questionamentos judiciais, inclusive com a interposição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), órgão mais adequado para analisar a eventual incompetência de Hardt.

“Dessa forma, os fundamentos jurídicos trazidos aos autos pelos reclamantes encontram-se judicializados e pendentes de apreciação pelos tribunais competentes, não havendo que se cogitar a interferência do CNJ na esfera jurisdicional, tampouco a punição de membros do Poder Judiciário por manifestação e conclusões havidas no exercício do seu mister precípuo (artigo 41 da Loman)”, destacou o corregedor nacional.

Leia também “Fundo Lava Jato: Hardt declarou-se incompetente para escolher fiscais e passou a tarefa aos procuradores”

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