Com um Presidente investigado no cargo, o STF patrocina a advocacia administrativa, por Ion de Andrade

Com um Presidente investigado no cargo, o STF patrocina a advocacia administrativa

por Ion de Andrade

O crime de advocacia administrativa, segundo o artigo 321 do Código Penal Brasileiro, se define como “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”

A gravidade das denúncias apontadas pela PGR, ouvidas por todos e acolhidas pelo STF, não seriam, em absoluto, de natureza a permitir que um funcionário público, mesmo de baixo escalão, pudesse permanecer no cargo.

O que faz o ser humano acuado e com o horizonte de liberdade cada vez mais estreito? Se defende desesperadamente com todas armas que estiverem ao seu alcance. Se tiver poder terá a seu dispor o arsenal correspondente. Mas o que, então, está à disposição de um Presidente da República?  Todo o Poder Executivo em especial as instituições responsáveis por investigar e punir o crime pelo qual está sendo investigado. É como se as galinhas fossem julgar a raposa que cuida do galinheiro.

Cabe ao presidente, por óbvio, escolher o Ministro da Justiça que por sua vez, em seu nome, poderá mudar as chefias da Polícia Federal a seu favor. Coincidentemente o Ministro da Justiça acabou de ser mudado, fato que coincide com o que, noutra gravação, sugeriu Aécio Neves. Onde estamos?

Além disto, o que não é pouco, se quiser, pois poder tem, o Presidente pode reduzir a velocidade da chegada de recursos para as operações de investigação policial que lhe forem ameaçadoras, pode retirar cargos de desafetos, pode ser ameaçador, ou negociador a seu critério dentre muitas outras ações o que inclui, por exemplo, indicar num Congresso recheado de investigados como ele, o próximo Procurador Geral da República….

A PGR com a autorização do STF deu publicidade a atos da maior gravidade tocantes à conduta do Presidente da República, foi muito importante para o país que assim tenha procedido. No entanto, após a divulgação das fitas que envolvem Michel Temer não há caminho de volta, sob pena de que as instituições venham a sofrer ainda mais. Risco há e não pequeno de que sejam convertidas num escritório de advocacia. Este escritório, sucedâneo das instituições republicanas atuais poderá, por um ato de vontade do Presidente investigado, pois poder tem, estar empenhado, noite e dia, e com o dinheiro dos contribuintes, a atrapalhar a ação da polícia, da Justiça ou do Ministério Público.

Ministro Fachin, Sr.Janot, é hora de concluir o procedimento que os senhores mesmos abriram. Os senhores deram causa e são os responsáveis diretos pelos efeitos colaterais da inconclusão dos atos autorizados pelos senhores e, perante a História e as gerações futuras, não podem deixar de assumir.

Permitir que o país viva uma página de infâmias como a que está por ser escrita seria um ato ao mesmo tempo de covardia e de extrema, mas extrema, canalhice com o que possamos ter de mais sagrado: o Brasil.

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