Controle da atuação de bacharéis sem OAB vira debate

Enviado por Monier

Com informações do Jornal Folha de S.Paulo

 

 
Ironia da vida, há cerca de 20 anos a OAB-RJ, fez uso do quinto constitucional, que em teoria ingênua serve para valorizar a advocacia, oxigenando a dura jurisprudência formalista dos magistrados com teses vindas de advogados preparados pela prática profissional. Teoria bonita, para quem sabe o que escreveu Piero Calamandrei. Aquela teoria toda, que na prática é outra.
 
E foi pelo quinto que, provavelmente no início da década de 90, a advocacia carioca catapultou um Zveiter advogado para o TJ-RJ, depois para o STJ, esbarrando em algum momento desses a família no STJD, que é vinculado à CBF, aquela que obedece a Globo. Caminho este pelo qual acumularam capital político de alguma forma para colocar o advogado Sergio Zveiter na cadeira de deputado para a legislatura 2011/2015. Aquele mesmo, da notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho na semana passada, em que o escritório foi condenado pelo modo de tratar uma advogada que aceitava ganhar pouco.
 
E foi assim, com a ajuda do quinto constitucional, que a advocacia nacional mordeu o próprio rabo. O quinto constitucional abriu caminho para que, após 20 anos, um advogado apresentasse um projeto que fragiliza a instituição. Praticamente uma comprovação do efeito borboleta. A própria matéria assume que a OAB era contra, por razões óbvias para quem entende algo sobre o mercado atual da advocacia.

 
Se o Senado não tiver mais juízo para barrar esse texto, não teremos mais apenas os estagiários produzindo peças sob a supervisão de jovens advogados mal pagos, estes a serviço de advogados antigos. Surgirá a figura do paralegal. Que realmente existe no EUA, como defende o autor, lugar onde o salário-mínimo é outro, e a cultura é outra, e o mercado tem outra escala.
 
No Brasil, o que vai sobrar é o custo sendo socializado através do Estado: uma pequena legião de empresas gigantescas litigando com consumidores nanicos por questões bestas, como a conta de telefone indevida, a velocidade de internet enganosa.
 
Em vez de resolverem com melhora da administração empresarial, o seu exército de paralegais vai produzir peças que ninguém vai entender. Gente que já sofreu o “estelionato educacional” na faculdade, como diz o autor do projeto em sua justificativa. Mas eles vão protocolar suas peças.
 
O Estado brasileiro vai ter que responder contratando gente para ler peças sem objetividade, entender textos mal redigidos, e tentar consertar como for possível. Porque é princípio do Direito Brasileiro que devemos evitar que a parte seja prejudicada pela má atuação do patrono. Processos que já são travados, ficarão piores.
 
À sociedade que mantém o Estado, o preço.  Pago por meio de tributos. Aos empregadores que produzem peças em massa, o lucro.
 
Aos advogados que advogam, virá a precarização das relações de trabalho, que já são de direitos mínimos. Está aí um avanço concreto que o quinto constitucional permitiu pavimentar.
 
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 A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que permite a bacharéis em Direito atuarem profissionalmentemesmo sem ter o registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A propostacria o chamado paralegal, profissional que poderá auxiliar advogados e escritóriosde advocacia.
 
A permissão de trabalho valerá apenas para os três primeiros anosapós a conclusão do curso de Direito. Se não houver recursos para análise emplenário, a matéria segue para o Senado.De acordo com o autor da proposta, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), o paralegalnão poderá substituir o advogado. Ele atuará em conjunto e sob responsabilidadede um advogado, assessorando-os em pesquisas, elaboração de relatórios e outrostrabalhos que não sejam atribuições exclusivas dos advogados.
 
Eles ficam impedidos, por exemplo, de apresentarem petições ou fazerem sustentações oraisem julgamentos.Para Zveiter, o novo cargo será importante para alocar profissionalmente osbacharéis recém-formados que ainda não foram aprovados no exame da ordem. Sópoderão atuar como paralegais, os profissionais com até três anos de formação.Inicialmente, a proposta não estabelecia um limite temporal para a atuação dosbacharéis mas uma negociação com a OAB impôs o prazo para a atuação dosparalegais.
 
“Colocamos o limite em uma negociação com a OAB para queexperiência seja avaliada no Brasil. Se for uma experiência de sucesso, pode serque a próprio OAB venha a querer mudar isso”, disse. O projeto altera o Estatutoda Advocacia.”Em outros países do mundo, como nos Estados Unidos e no Canadá, porexemplo, há profissionais que não querem ser advogados. Eles atuam durante todaa carreira como paralegais nos grandes escritórios. É uma profissão”, explicou Zveiter.
 
Assim que o paralegal for aprovado no exame da ordem, ele passa a atuarcomo advogado. A inscrição do paralegal deverá ser feita no Conselho Seccional emcujo território pretende atuar.Para o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), os recém-formadospoderão adquirir mais experiência antes de obterem a autorização da OAB paraatuarem como advogados.
 
Para ele, a diferença entre um paralegal e um estagiárioé a formação acadêmica do profissional que auxiliará os advogados. “Paralegal não é advogado, logo ele não pode praticar ato privativo da advocacia. Ele é um auxiliar,uma espécie de profissional que complementa a atividade da advocacia. Ele não éum estagiário porque ele mais qualificado. Ele pode executar atividades que algunsestagiários não têm condições jurídicas de fazer”, explicou Trad.
 
Os dois deputados negam que a intenção da proposta seja um passo para acabarcom o exame da ordem, obrigatório no país para que alguém exerça a advocacia.”Muita gente defende o fim do exame mas este projeto não trata disso. Se fossepara acabar com o exame, eu apresentava um projeto direto sobre isso. Nãoprecisava usar esse tipo de subterfúgio”, disse Zveiter.
 
O deputado acredita que amedida não influenciará na discussão sobre o tema.Apesar de a OAB ter sido resistente em relação ao projeto, quem apresentou aproposta a ele foi o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz,segundo informou Zveiter.

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