Criminalista questiona desproporcionalidade das penas na AP 470

Do Estadão

“Que Justiça é essa?”, questiona defesa de Simone Vasconcelos

Em artigo, criminalista Leonardo Yarochewsky* critica desproporcionalidade entre penas aplicadas ao “núcleo publicitário” e ao “núcleo político” do mensalão

Primeiramente, é necessário deixar assentado e bastante claro que não se almeja aqui a exacerbação da pena de quaisquer dos condenados na Ação Penal 470, apelidada de “mensalão”, que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal). Aliás, em se tratando de crimes sem violência ou grave ameaça, de réus primários, sem antecedentes e, sobretudo, do fracasso e dos males reconhecidos da pena privativa de liberdade, no dizer de Louk Hulsman “sofrimento estéril” e no de Luigi Ferrajoli “lesiva para a dignidade das pessoas, penosa e inutilmente aflitiva”, a pena de prisão imposta aos condenados foram por demais elevadas.

Não se pretende neste espaço, também, discutir ou revisitar o mérito da decisão condenatória. Contudo, salta aos olhos a desproporcionalidade das penas do chamado “núcleo político” em relação ao “núcleo publicitário”, assim denominado pela acusação. Neste particular, verifica-se que a pena da condenada Simone Reis Lobo de Vasconcelos de 12 anos, 7 meses e 20 dias pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas é maior do que a soma das penas de José Dirceu (7 anos e 11 meses) e José Genoíno (4 anos e 8 meses), sendo que o primeiro foi chamado, acusado e condenado como “chefe da quadrilha”.

Das duas uma, ou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu não comandou nada, não era o chefe de nada e, também nada articulou, e, portanto, deveria ser absolvido; ou o STF cometeu uma grande injustiça ao condenar aquela que reconhecidamente estava num terceiro escalão e em cumprimento de ordem, portanto, em posição periférica, a uma pena desta magnitude. Aqui, também, vale o que disse o ministro Luis Roberto Barroso no julgamento dos Embargos de Declaração: “Essa desproporção salta à vista.

É uma incongruência insuperável”. O publicitário Cristiano Paz, para citar apenas mais um exemplo, foi condenado a pena de 23 anos, 8 meses e 20 dias, pena superior as de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno. Repita-se, não se busca aqui acusar qualquer um dos já condenados e, muito menos, pleitear o aumento da pena de quem quer que seja. Sendo certo que a teoria do domínio final do fato, elaborada pelo jurista alemão Claus Roxin em obra para obtenção da Cátedra de Direito Penal da Universidade de Munique, intitulada “Autoria e Domínio do Fato no Direito Penal” publicada pela primeira vez na Alemanha em 1963, foi destorcida e reinventada pelos “juristas” de ocasião para forçar condenações sem prova.

Sendo certo, também, que a repugnante responsabilidade penal objetiva, incompatível com o princípio penal/constitucional da culpabilidade, foi ressuscitada para condenar quem apenas ocupava um cargo de direção partidária.

Causa ainda perplexidade o fato do STF poder rever uma condenação, absolvendo quem antes fora condenado, mas não poder reexaminar tão somente a pena daqueles que obtiveram os mesmos 4 votos necessários – não pela absolvição, mas para uma pena menor- para interposição dos embargos infringentes. Como costuma dizer o ministro Marco Aurélio de Mello “o sistema não fecha” enquanto as injustiças perdurarem.

Leonardo Isaac Yarochewsky, Advogado Criminalista  que defende a condenada Simone Vasconcelos na AP 470 e doutor em Ciências Penais.

 

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora

12 comentários

  1. O Doutor está dizendo o que o

    O Doutor está dizendo o que o mundo mineral já sabe. Sem entrar no mérito dos enormes equívocos, ou propositais colocações com o intuito apenas de conseguirem que o STF parecesse a casa das torturas, combinando o que sequer existia nnos autos para conseguir o estrelato na imprensa golpista, bem como daqueles que desde sempre diziam que PT e Lula não subiriam a rampa, não governariam, etc., enfim, bastando aquele julgamento dos embargos infrigentes que votou contra a formação de quadrilha, nos dias de hoje todo esse processo teria que ser revisto. A começar por José Dirceu, que se foi muito mais condenado por ser chefe de quadrilha, embora uma sequer prova tenha aparecido nos autos, como telefonemas, email’s, fotos, conversas gravadas com outros réus, nada mesmo, conclui-se que, ou deverse-ia formalizar novo processo, ou refazer o que está no STF, porque não tendo havido quadrilha, Dirceu não pode mais ser acusado é de nadica. E, como em carta de baralho, muito do que se disse anteriormente sobre os demais, já caiu por terra de há muito.

    O que nos intriga, mesmo como leigos, é observar que esse estado de histórias mal-contadas por gente da mais alta corte do País, que encontra em outros, também de lá e de alhures, como alguns grandes advogados e até juristas, enfim, que a gente não veja um levante contra tanta crueldade, sobretudo porque esses réus, reiterando o que está no post acima, são pessoas sem antecedentes criminais, com residências fixas, e que em nenhum momento se esquivaram de depor, de mostrar suas caras, sempre limpas, talvez sonhando em alguns momentos que a justiça fosse realmente feita. Não foi. Mas, como diz o Ministro Cardoso: “A Justiça tem que ser justa”. Fou, dentre todos os ministros, até agora, que teve a capacidade de, diante de seus pares, enfatizar, embora de forma subliminar, que não tem visto a Justiça nesse maldito julgamento, por isso desagradou demais aos malandros, como JB, Fux, Celso de Mello, entre outros. Mas, sem dúvida, esse processo parece que não terminou; será uma página negra da justiça brasileira. Quem pudr, que a engula. Pra mim, não engulo porque sei que tem um gosto amargo demais.

  2. Por que o Delúbio e o Dirceu estão presos em regime fechado?

    Delúbio e Dirceu foram condenados em regime semi-aberto. E embora tenham empregos garantidos, ainda estão trancafiados na Papuda, sem os direitos “privilegiados” – dá vontade de rir, mas é triste –

    Ora, não há mais ninguém que proteste e nem diga uma palavra mais sobre isto.

    Estamos abandonando-os?

    Sei que foram muito importantes para as conquistas democráticas e para os direitos dos trabalhadores. O regime capitalista, a final, os mandaram para a prisão. Dirceu era o cérebro do PT, que hoje se arrasta para sobreviver, ao meio de um bombardeio político e midiático terrível.

    O PSB traiu Lula. O PMDB está fazendo o que já era esperado, pois é um partido que namora o Poder e se casa com quem vence. Agora, está no meio da ponte. Cair dela não quer. Então, não sabe se vai para lá ou se vai para cá. Quem ganhar irá herdar os políticos do PMDB, com certeza.

    Então, já chegou a hora de decidir.

    O povo tem que refletir e decidir: ou prestigia um governo que veio para melhorar o Pais ou continua com os neo-liberais e conservadores, que, é claro, irão governar para poucos.

    É claro que as eleições estão mantendo ´Delubio e Dirceu na prisão. Se fosse lá no tempo da ditadura,  até que se poderia compreender. Mas dizem que estamos em regime de plena liberdade!?

    Não dá para entender.

  3. Noves-fora

    Volto à questão: o prejuízo ao STF foi muito maior do que ao PT ou ao governo. Dilma vai reeleger-se. E o STF? É essencial que ele se reerga deste lamaçal, pois trata-se e um os poderes da República. Esculachá-lo não ajuda. Infelizmente JB como presidente não possui habilidade política para retomar a credibilidade. Ele deve sair à francesa e dar lugar a quem possa trazer novamente o respeito à Corte Suprema. Candidatar-se ao Senado é uma saída honrosa, ainda que não consiga eleger-se…

  4. Enquanto isso…

    Enquanto isso explique-se José Dirceu e José Genoino presos e Arruda, Roriz e Luiz Estevão montando chapa conjunta para o governo do Distrito Federal…

  5. Apostei meu carro…

    Apostei meu carro com um colega meu exaltado que se ele me trouxesse uma única prova contra José Dirceu daria meu carro a ele!

    Tem mais de um mês até hoje ele não trouxe a prova…

    Depois desconversa e finge que não é com ele!

    Deve ter ficado com vergonha por ter sido manipulado pela imprensa e pelo STF…

    Isso é preocupante!!!

    Um tribunal, o supremo, condena sem provas… e a sociedade assiste a tudo isso e ainda pede sangue… mais sangue!

  6. Concordo com advogado: há sim

    Concordo com advogado: há sim uma incongruência entre as penas. Como também exarcebação como sempre lembra também o comentarista Motta Araújo. 

    Essa AP 470 certamente ficará na história e será futuramente referenciada nas faculdades de Direito. Não necessariamente de forma positiva. 

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome