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Documento prova que Brasil reconheceu autoridade do Comitê da ONU no caso Lula

Jornal GGN – O governo Temer vem dizendo à imprensa, por meio de seus ministros, que as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU não devem ser respeitadas, mas em documento enviado ao Alto Comissariado dos Direitos Humanos, em abril de 2018, a posição foi outra.

Brasil afirmou em manifestação que reconhece a competência do Comitê da ONU para decidir sobre o processo que Lula apresentou, por conta dos abusos da Lava Jato, em 2016. O direito de recorrer a uma corte internacional contra violações está previsto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do qual o Estado Brasileiro é signatário.

Na visão da defesa de Lula, ao reconheceu que o Comitê da ONU tem poder para processar o pedido de Lula, consequentemente, o Brasil deveria reconhecer um produto direto deste processo, que é a liminar que garante a participação do ex-presidente na eleição de 2018.

Segue o documento:

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