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Nota do Brasil Debate
Em 30 de dezembro do ano passado, o governo federal publicou as Medidas Provisórias (MPs) 664/14 e 665/14, que tornou mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários. São eles: seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, seguro-defeso, abono salarial e auxílio-reclusão.
A justificativa dada foi a necessidade de corrigir algumas distorções e liberar orçamento para ser gasto com investimentos em outros setores e também para atingir a meta de superávit primário de 1,2% do PIB em 2015. Segundo o governo, a economia gerada deve ser de R$ 18 bilhões. As medidas foram objeto de análise aqui no Brasil Debate na nota Comentários sobre as novas regras de concessão de benefícios.
A polêmica tem sido grande e setores da sociedade reagiram negativamente à iniciativa do governo. Este é o caso do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que reúne 26 associações representantes de mais de 180 mil servidores públicos. O Fórum publicou hoje (12/2), no seu site, nota em repúdio às MPs, que reproduzimos abaixo:
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao funcionamento do Estado brasileiro, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador, prevenção combate à corrupção, fiscalização e controle dos gastos públicos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico social, repudia as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 que restringem os direitos trabalhistas.
Sem qualquer diálogo com a sociedade, o governo federal define novos critérios para a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte e estabelece outras medidas com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.
O governo federal, que é do Partido dos Trabalhadores, não pode extinguir direitos historicamente conquistados. O Fonacate e suas afiliadas reiteradas vezes têm se colocado à disposição do governo e do parlamento para o diálogo. Queremos juntos conquistar benefícios para os cidadãos brasileiros e garantir cada vez mais serviços públicos de qualidade.
Estudos que foram elaborados pelas assessorias jurídicas de nossas afiliadas apontaram, dentre alguns dos vícios da MP, que as pensões dos servidores públicos somente podem ser alteradas por legislação ordinária, nunca por medida provisória.
Rechaçamos qualquer medida do governo que venha retirar direitos conquistados pelos trabalhadores, sejam eles públicos, privados ou autônomos.
Não podemos deixar de citar o descaso do governo federal com os eleitos para os Conselhos Deliberativo e Fiscal e para os Comitês de Assessoramento Técnico do Executivo e do Legislativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). O pleito foi finalizado no último dia 31 de outubro de 2014 e até o momento não foi efetivada a nomeação e nem realizada posse do os eleitos.
Por outro lado, reivindicamos que o governo encaminhe e defenda projetos que beneficiem os trabalhadores brasileiros como: a correção da tabela do imposto de renda; o fim do fator previdenciário; a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aéreos e aquáticos, com o objetivo de destinar mais recursos para o transporte público urbano (a conhecida PEC dos Jatinhos); uma reforma tributária que traga justiça fiscal e assegure a distribuição da renda e da riqueza nacional.
Igualmente, não podemos deixar de citar a espera de anos pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e o governo; a aprovação da Lei Geral dos Concursos Públicos, que estabelece normas gerais para a realização dos certames federais e dá garantias aos concursandos; e a garantia do reajuste anual dos servidores públicos.
O Fonacate defende um país melhor para todos os brasileiros, e destaca seu compromisso na busca da valorização das carreiras de Estado, devido a sua importância na indução do desenvolvimento econômico e social e no fomento à participação democrática da sociedade civil no planejamento, controle e avaliação das políticas e atos públicos.
Brasília/DF, 10 de janeiro de 2015.
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e
Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
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parece que essas medidas
parece que essas medidas terão de ser aprovadas pelo congeresso nacional…
seria lá a disputa agora?
É o tratoraço da
É o tratoraço da Dilma-Levy!
Aqui no Paraná, o Beto richa tentou fazer algo pior e recebeu uma manifestação de dar orgulho: os professores invaridam a Assembléia Legislativa e impediu a votação do projeto, que sequer foi discutivo com a população e as categorias atingidas.
Ontem, depois de quatro dias de manifestações dos professores e demais servidores da educação – com solidariedade de policias, servidores da saúde (também em greve), agentes penetenciários e estudantes – o governador, vulgo Ken da Barbie, decidiu retirar o projeto da pauta.
O pacotaço da Dilma-Levy contra os trabalhadores – no país dos sonegadores do HSBC, da sonegadora Globo, das isenções às gigantes montadores e afins – mereceria o mesmo comportamento das centrais sindicais, caso não estivesses cooptadas pelo governo ou esperando por um diálogo que não resulta em tratamento e decisões melhores para o trabalhador.
Para não esquecer, o Levy trabalhou no Bradesco, banco – junto com o Itaú – que sonegou milhões de reais e não sofreu nem uma investigação da Polícia, Receita, Ministério Público ou Justiça.
Ah, a casta dos privilegiados
Ah, a casta dos privilegiados sugadores de sangue resolveu dizer que nao aceitar sofrer um pouquinho pelo bem do país?
Esses sanguessugas…
E você, que faz pelo país?
E você, que faz pelo país? Produz? Sonega? Vota tucano e dem?
Parece que não é um forum
Parece que não é um forum amplo, geral e irrestrito de servidores públicos. É da chamada tropa de elite, das tais carreiras de estado que, volta e meia, tb pleitea autonomia do governo. Acho que é essa turma, ou parte dela, que o Junior 50 vê com muito “apreço”, não?
Isso, porém, não invalida o exame das reivindicações. Bem oportuna a cobrança de IPVA para os veiculos citados, além, claro, da defesa do fim do fator previdenciário e da correção da tabela do imposto de renda. Quanto às mudanças na concessão de benefícios, como pensão por morte, uma abordagem bem superficial, sem menção às enormes distorções e abusos. E, nesses casos, a Medida Provisória vai ao congresso para apreciação. É o momento desse forum apresentar sugestões para o debate.