Fux barra CNMP de considerar advertência a Deltan Dallagnol até que Corte julgue o mérito

Outras ações contra Deltan tramitam no CNMP e ele acionou o STF para suspendê-las. Tais apreciações poderiam agravar eventual condenação em virtude da advertência de novembro passado.

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público desconsidere as advertências recebidas por Deltan Dallagnol até que a Corte aprecie se o órgão errou ou não na decisão. Assim, o CNMP não poderá considerar esta sanção ao analisar outros processos administrativos disciplinares (PAD) que tramitam contra o procurador da lava jato.

Assim, Fux concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada por Deltan. A decisão vigora até que ocorra o julgamento do mérito desta ação.

Deltan foi advertido por críticas disparadas contra o STF em 26 de novembro de 2019. O PAD é de abril de 2018 em resposta a um pedido do presidente do STF, Dias Toffoli.

Por Deltan dizer que o STF passa a mensagem de leniência a favor da corrupção, o CNMP considerou que a liberdade de expressão não pode significar “hierarquizá-la em detrimento de outros direitos fundamentais”.

O procurador, em sua petição, disse ser a advertência irregular por prescrição e também porque o mérito de sua aplicação seria em si constitucional, por ofensa ao direito à liberdade de expressão.

Outras ações contra Deltan tramitam no CNMP e ele acionou o STF para suspendê-las. Tais apreciações poderiam agravar eventual condenação em virtude da advertência de novembro passado. Enquanto o STF não definir a questão, Fux determinou que é melhor que não sejam consideradas.

“Ademais, não se vislumbra a ocorrência de periculum in mora inverso na concessão da tutela de urgência, haja vista a possibilidade de reversão da penalidade no caso de improcedência da presente ação”, disse o relator.

Com informações do ConJur.

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