Gilmar impede condução coercitiva em fase investigativa

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes acolheu duas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a execução de conduções coercitivas para interrogatório. As ações foram movidas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil em abril de 2016, mas somente agora o magistrado decidiu analisar uma das armas mais usadas pela Lava Jato.
 
O PT, que teve no ex-presidente Lula o caso mais emblemático de condução coercitiva, pediu que o Supremo declasse “a inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida cautelar autônoma com a finalidade de obtenção de depoimentos de suspeitos, indiciados ou acusados em qualquer investigação de natureza criminal.”
 
À época da condução de Lula por causa do caso triplex, a principal crítica era no sentido de que o ex-presidente sequer havia sido notificado para comparecer à delegacia para esclarecimentos antes.
 
Já a OAB pediu “a impossibilidade de condução coercitiva na fase investigativa.”
 
“Ante o exposto, defiro a medida liminar, para vedar a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, apontou Gilmar.
 
Em sua decisão, o ministro ressaltou que “[a liminar] não tem o condão de desconstituir interrogatórios realizados até a data do presente julgamento, mesmo que o interrogado tenha sido coercitivamente conduzido para o ato”.

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