Haddad, Mercadante, Paim, Miriam Belchior e Barbosa são absolvidos de ação envolvendo Fies

Jornal GGN – O Tribunal de Contas da União, por 6 votos a 2, decidiu absolver os ex-ministros de governos do PT Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e Henrique Paim (Educação) e Nelson Barbosa e Miriam Belchior (Planejamento), que eram réus por supostas irregularidades na gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Conjur, na sessão do dia 18 de julho, o TCU entendeu que a atuação dos petistas à frente do programa foi considerada legal.

Os ex-titulares da Educação foram enquadrados sob o argumento de que eram “responsáveis pela expansão desmedida do programa, o que teria afetado o equilíbrio das contas públicas e descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Já Nelson Barbosa e Miriam Belchior, do Planejamento, “teriam subestimado os recursos destinados à concessão de financiamentos nas propostas orçamentárias dos exercícios de 2012 a 2015.”

A relatora do caso, ministra Ana Arraes, entendeu que houve atuação para cumprimento das metas políticas de fomento estabelecidas para cada área de atuação e absolveu os réus inclusive de pagamento de multa. Já os ministros Augusto Sherman e André Luís de Carvalho divergiram e recomendaram multa de R$ 50 mil aos acusados
 
Ainda de acordo com o Conjur, a defesa de Haddad apontou que não havia espaço para responsabilização do ex-ministro, “considerando a sua participação na etapa de formulação de políticas públicas, em estrita observância regular de sua atribuição funcional, no âmbito de procedimentos que dependiam de discussões e aprovações por outros órgãos, como o Congresso Nacional.”
 
Mercadante, por sua vez, afirmou em nota que a decisão do TCU “reafirma a importância do programa como política pública de maior alcance para o enfrentamento das dificuldades de renda na permanência e no acesso à educação superior, no Brasil.”
 
“O Fies, de fato, tem um custo fiscal para a sociedade, mas ainda é muito menor que a imensa exclusão educacional no ensino superior, que marca a história da educação brasileira”, afirmou o ex-ministro.
 
Segundo o ex-ministro, o volume de crédito do programa representa menos de 2% do total de crédito público total ofertado para atividades empresariais, imobiliárias, agrícolas ou de infraestrutura.
 
Com informações do Conjur

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