Inquérito contra Padilha por fazenda já prescreveu, diz PGR após cinco anos

 

Jornal GGN – Aberto pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a investigação contra Eliseu Padilha, que apurava a prática de crime ambiental por empresa do ministro da Casa Civil de Michel Temer, poderá agora ser arquivada.

 

É o que pede a atual procuradora-geral Raquel Dodge, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Caberá ao relator do inquérito, o ministro Ricardo Lewandowski, decidir se irá ou não arquivar.

 

Padilha é investigado desde março do ano passado sobre a construção do canal de drenagem Balneário Dunas Altas, em Palmares do Sul, no Rio Grande do Sul, local de preservação permanente. 

 

O ministro de Temer era sócio da empresa que construiu o canal, a sociedade Girassol Reflorestamento e Imobiliária Ltda. Os crimes teriam sido cometidos em agosto de 2013. Mas somente quatro anos depois os investigadores suspeitaram das irregularidades e decidiram entrar com um processo na Justiça.

 

Á época, o departamento da Polícia Federal do Rio Grande do Sul chegou a revelar que Padilha não era apenas um dos sócios da empresa que realizou as obras, como também teve o seu nome mencionado em uma placa nas proximidades do local: “Fazenda Giriva – Posse de Eliseu Padilha”.

 

Um parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul indicou que parte das obras, no local onde foi realizada a abertura de um valo, na conexão entre as Lagoas do Potreirinho e do Capão Alto, teve materiais depositados nas áreas vegetais protegidas.

 

Como se não bastasse, os procuradores encontraram que o local onde a placa mencionando uma suposta fazenda de Eliseu Padilha não poderia ser demarcado, por ser de proteção ambiental. 

 

Em resposta, Eliseu Padilha, que é também um dos braços direitos do atual mandatário Michel Temer, afirmou que a empresa da qual ele era sócio fechou um Termo de Compromisso Ambiental com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, com o objetivo de “extinguir qualquer obrigação” sobre o fato.

 

O Termo, contudo, teria sido fechado três anos após os ilícitos, que pela nota de Padilha foram admitidos. 

 

Mas se quase quatro anos passaram desde que os ilícitos teriam sido cometidos, a investigação também não apresentou avanços dentro da própria Procuradoria-Geral. Como consequência disso, os crimes já prescreveram.

 

Foi o entendimento da PGR Raquel Dodge, que em comunicado a Lewandowski, informou que a idade do ministro, que tem mais de setenta anos, provoca um tempo limite de 4 anos desde que um crime foi cometido até o seu julgamento para a pena ter validade.

 

“Considerada a cláusula etária de redução (Art. 115 do CP), tendo em vista que o ministro investigado conta com mais de setenta anos, esse prazo resulta em quatro anos, lapso temporal já ultrapassado desde a data dos fatos”, disse Dodge.