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Jornal GGN – Dois dos três desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região atenderam ao pedido de habeas corpus da defesa do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) para que o inquérito que investiga as suspeitas de pagamentos indevidos da JBS ao parlamentar saia da esfera da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral.
O julgamento havia sido suspenso em outubro. Na ocasião, o relator, juiz federal José Lunardelli, havia concordado com a defesa de Aécio. Outro juiz federal da turma, Fausto De Sanctis, divergiu. Ele votou pela concessão parcial do habeas corpus, entendendo que quatro itens investigados no inquérito poderiam ser remetidos à Justiça Eleitoral.
O julgamento foi suspenso com o pedido de vistas do juiz federal Nino Toldo. Finalmente, na sessão do dia 7 de novembro, o magistrado acompanhou a decisão do relator, atendendo o pedido da defesa de Aécio.
Com a decisão, o inquérito sai da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores) e vai para a Justiça Eleitoral.
Em julho passado, a defesa de Aécio havia entrado com habeas corpus na 6ª Vara, com o mesmo pedido, para que o caso foi enviado à Justiça Eleitoral, mas o juiz federal João Batista Gonçalves negou, determinando que o inquérito fosse mantido na Justiça Federal.
Na avaliação do único desembargador que votou no sentido de não concordar inteiramente com o pedido de habeas corpus de Aécio, eventuais crimes expostos no inquérito não teriam conexões com delitos eleitorais. É o caso da promessa que o deputado teria feito aos executivos da JBS e J&F de que exerceria influência junto ao governo federal e ao então governador Antônio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, para favorecer empresas dos grupos, em troca das contribuições nas eleições de 2014.
Outro fato narrado foi a solicitação de R$ 5 milhões para pagamento de advogado – “não se vislumbra nem remotamente qualquer conexão à eventual crime eleitoral”, escreveu o juiz federal De Sanctis. Ele pontuou ainda, em seu voto, que em 2016, ano da suposta prática ilegal, não houve eleição, “o que afasta, já de pronto, o vínculo da conduta do investigado, então senador, com um pretenso delito eleitoral subjacente”.
*Com informações da Folha de S.Paulo
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Aprendam Aloprados !!! Lula ficou 1 ano e meio na cadeia e fora das eleições. E continua inelegível. Alguém acreditava que o Tucanato pisaria na cadeia? Ainda mais que Esquerdopatas não querem ver a Elite Parasitária do Estado Absolutista no banco dos réus? É tirar doce de criança. Enquanto isto a BRF faz negócios gigantescos e imprescindíveis à Economia Brasileira, enquanto JBS é alijada de todo este processo. AntiCapitalismo de Estado Absolutista Ditatorial. 90 anos e a farsa procurando não se extinguir…