Procuradores apontam inconstitucionalidade em projeto que regulamenta investigação policial

A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e integrante do grupo de discussão da proposta de emenda constitucional  37 (que concede apenas à Polícia Judiciária o poder de investigação criminal), procuradora Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, aponta uma inconstitucionalidade em um dos parágrafos do projeto de lei 132/12, aprovado pelo Senado na semana passada (que regulamenta a investigação criminal feita por delegados de polícia).

O artigo estabelece que o delegado conduzirá o inquérito de acordo com seu  “livre convencimento” – o que, na opinião da procuradora, impede o MinistérioPúblico de controlar a atividade da polícia. “A inobservância do controle externo do Ministério Público sobre as investigações realizadas pela policia judiciária é inconstitucional”, diz ela. “O livre convencimento dos delegados de polícia colide com o artigo 129 da CF/88 que prevê o controle externo do Ministério Público sobre as investigações criminais realizadas pela polícia”.

Para outro representante do Ministério Público, o procurador de justiça e presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke Cavalcanti, o problema do projeto está na ordem prática. “O Ministério Público pode e deve requerer quando for preciso tanto a abertura de inquérito quanto diligências necessárias à investigação”. Ele explica que os delegados não podem recusar-se a cumprir requisições do Ministério Público. Até mesmo porque, também na opinião de Locke, a independência e autonomia da polícia, neste aspecto, é incompatível com o que prescreve a Constituição Federal em relação ao controle externo do Ministério Público em relação às atividades policiais.

Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Nino Oliveira Toldo, diz que não enxerga a inconstitucionalidade do parágrafo, em princípio. Para ele, trata-se apenas de uma orientação sobre como o delegado deve conduzir a investigação. “Busca apenas mostrar que o delegado deve apurar e buscar provas para formar seu convencimento quanto à autoria do delito, e não precipitadamente dizer que fulano é autor do delito e procurar provas que o incriminem”.

O procurador Felipe Locke lembra ainda que a necessidade do controle externo é aplicável a todos os órgãos estatais, o que serve também para o Ministério Público. “Se o MP perde o prazo de propositura de uma ação penal, o interessado pode apresentá-la”, diz ele. “De modo que a sociedade exerce tal poder”. Ele acrescenta ainda que o controle externo do ministério é feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Projeto de Lei e PEC 37

Tanto os procuradores como o juiz estão de acordo em afirmar que não vêem uma ligação clara entre o projeto de lei aprovado pelo Senado (que ainda irá à sanção da president eDilma Rousseff) e a PEC 37, e afirmam que o projeto e proposta não tem o mesmo enfoque. Por isso, não haveria  conflito quanto à matéria que cada um disciplina. Locke reflete que enquanto a proposta fala sobre a investigação criminal, o projeto cuida de regulamentar o inquérito policial e outros procedimentos já reservados às polícias.

Opinião similar tem a procuradora. Ela diz que no âmbito da investigação criminal, “o projeto cuida apenas de regulamentar mais especificamente o inquérito policial e não a investigação criminal no Brasil”. A confusão entre as duas propostas legislativas acontece, segundo o procurador, porque a diferença entre investigação criminal e inquérito policial é muito tênue. Locke explica que o inquérito policial é uma forma de investigação, “mas não é o único instrumento em que o Ministério Público pode se basear para fazer uma denúncia”. Ou seja, sob a ótica do procurador, a investigação criminal é mais abrangente do que o inquérito policial.

O procurador de justiça exemplifica que a  investigação criminal pode abarcar procedimentos como a sindicância de um órgão estatal, o inquérito administrativo e o inquérito judicial, “além do inquérito policial”.

Na mesma linha de raciocínio do procurador, o juiz Toldo argumenta que nos moldes como a proposta de emenda está escrita, “o inquérito se transforma em forma única de investigação criminal, ou seja, torna-se imprescindível à investigação e para a denúncia do Ministério Público”.

Em contrapartida, ele reflete que o projeto de lei 132/12 é explícito e, ao contrário da PEC, não proíbe que o Ministério Público ou outros órgãos realizem investigações que possibilitem ao MP propor uma denúncia. 

Toldo ainda dá outros exemplos de modalidades investigatórias que possibilitam a denúncia do MP, como as auditorias do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e a comunicação de falso testemunho que o juiz faz ao MP.   

Inamovibilidade

Com relação ao projeto, o magistrado vê como aspecto positivo o “fortalecimento da categoria dos delegados de polícia, por exemplo, com a possibilidade da inamovibilidade”. Ele não entende que ela seja igual à inamovibilidade de juízes e promotores, que apenas pode ocorrer em casos de promoção ou de remoção voluntária (se o juiz ou membro do MP requisitar a transferência). No caso, dos delegados, o afastamento do delegado pode ocorrer desde que seja fundamentado. “Mas já é um ganho para a categoria”, reflete.

Toldo ainda vê que a necessidade da fundamentação do afastamento vem ao encontro do interesse da sociedade pela transparência das ações do Estado. “A partir de agora será possível saber se o inquérito foi retirado do delegado porque ele não conduziu o inquérito de forma correta ou se havia conexão com outro crime e, portanto, a transferência para uma outra delegacia seria mais apropriada.

Já o procurador afirma que esta inamovibilidade não afeta o Ministério Público e que, na verdade, é uma questão vinculada à administração pública, uma vez que as polícias são subordinadas ao Poder Executivo. Ele diz que, no entanto, “a inamovibilidade do delegado pode diminuir ingerências políticas sobre as investigações policiais”. Acresce ainda que a inamovibilidade dos delegados é diferente da concedida a magistrados e integrantes do ministério público. “Magistrados, promotores e procuradores somente podem ser afastados após procedimento disciplinar e que a punição somente ocorre após um processo em que a ampla defesa é garantida”.

Entretanto, diz que é justa a luta dos delegados pelo reconhecimento da carreira e pelo pleito de condições similares às da magistratura e do MP. “Os delegados precisam sim ser melhor valorizados”.

O projeto de lei 132/12 é de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O próximo trâmite cabe à presidente Dillma Rousseff. O projeto pode vir a ser sancionado, vetado parcial ou totalmente por ela.

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