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Jornal GGN – O jornal O Globo entrevistou o novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, a respeito da divulgação de Sérgio Moro das conversas do presidente Lula com familiares, amigos, advogados e até com a presidente da República. O ministro disse que está avaliando e, ao longo desta semana, vai chegar a uma resposta sobre as providências a serem tomadas no caso.
“Se os profissionais agirem de acordo com seus padrões, que são altíssimos, eles não têm nada a temer. Não haverá, absolutamente, nenhuma interferência do ministério, e nem pode haver, na atividade fim da polícia. Vão fazer e contarão com apoio incondicional do ministro da Justiça. Agora, no caso de ficar uma fundada suspeita no comportamento irregular de vazamento com finalidades políticas, claro que eu tenho que me mexer. Não vou deixar isso acontecer porque fatalmente isso acaba atrapalhando o devido processo legal”, disse Aragão.
O ministro afirmou que não vai interferir e seque está buscando se inteirar da Operação Lava Jato, mas que vai exigir “lealdade para com o jurisdicional”. “Eu já avisei que eu cobro esse alto padrão de conduta, mas na contrapartida, eles podem contar com meu abnegado apoio”.
Aragão disse que considera preocupante quando se usa a prisão preventiva como meio de se obter delação premiada. “A gente tem que analisar caso a caso e verificar o grau de voluntariedade de cada delação dessa. Isto está sujeito ao controle jurisdicional, mas nós estamos atentos para isso. Acho que compete ao ministro da Justiça, como agente do Estado, verificar se esses prerrequisitos estejam todos preenchidos e, eventualmente também, como é uma situação política, tem que também denunciar quando eles não estão preenchidos ou quando parece que não estejam preenchidos. No momento eu estou apenas me resguardando. Agora, estou apenas avisando, há uma preocupação com esse tipo de modelo: você prender alguém para que ele fale”.
Do O Globo
“Prisão preventiva preocupa quando usada para obter delação premiada”, diz Aragão
Por Jailton de Carvalho
Ministro da Justiça critica vazamento de informações sob sigilo
BRASÍLIA — Ministro da Justiça diz que cobrará da PF alto padrão de conduta e não permitirá vazamentos de informações sob sigilo
Na quinta-feira, o senhor disse que o juiz Sérgio Moro teria cometido um crime ao divulgar gravações de conversas da presidente. Mantém essa opinião ainda e quais seriam as providências que vão ser tomadas em relação a isso?
Nós estamos avaliando ainda.
Avaliando o quê?
As providências. Primeiro estamos verificando todo esse procedimento da interceptação e da publicação da interceptação. Em cima disso vamos ver. Eu não tenho uma resposta para isso ainda.
Quando vai se chegar a uma conclusão?
Ao longo desta semana.
Vai ser analisado, então, se houve violação da lei?
Isso está tudo sob exame.
O senhor também tem sido crítico em relação a vazamentos e delações. Qual é sua opinião sobre esses assuntos e o que o sr. pretende fazer como ministro?
Já avisei. O negócio é o seguinte: se os profissionais agirem de acordo com seus padrões, que são altíssimos, eles não têm nada a temer. Não haverá, absolutamente, nenhuma interferência do ministério, e nem pode haver, na atividade fim da polícia. Vão fazer e contarão com apoio incondicional do ministro da Justiça. Agora, no caso de ficar uma fundada suspeita no comportamento irregular de vazamento com finalidades políticas, claro que eu tenho que me mexer. Não vou deixar isso acontecer porque fatalmente isso acaba atrapalhando o devido processo legal.
Quando fala nisso, o senhor está se referindo à Operação Lava-Jato?
Não é só na Lava-Jato não. Tem várias operações em curso. A única coisa que eu exijo é profissionalismo. Profissionalismo é tratamento da informação com toda discrição porque, afinal de contas, nós temos uma coisa chamada presunção de inocência. E essa deve ser preservada. É um princípio constitucional.
Mas já há indícios de que tenha partido vazamentos da polícia na Lava-Jato?
É uma advertência. Porque nós exigimos um alto padrão dos nossos policiais que, aliás, é próprio dessa instituição que eles se orgulham muito.
A Associação Nacional dos Delegados reagiu. Disse que isso seria um prejulgamento, que isso tira força da investigação.
Não tira força. A investigação vai continuar do mesmo jeito. O ministro da Justiça nem sequer pergunta, indaga, a respeito dela. Não estou nem querendo me inteirar a respeito dela. Não interfiro na atividade da polícia. Não é um enfraquecimento. É uma exigência de lealdade para com o jurisdicional. Essa a gente vai cobrar. Eu já avisei que eu cobro esse alto padrão de conduta, mas na contrapartida, eles podem contar com meu abnegado apoio.
E sobre as delações premiadas? O senhor vê com reservas as delações?
Acho preocupante quando se usa a prisão preventiva ou temporária como meio de se obter delação premiada.
Os principais delatores da Lava-Jato decidiram fazer delação quando estavam presos. O senhor acha que isso pode comprometer o andamento das investigações?
Não sei se pode comprometer. A gente tem que analisar caso a caso e verificar o grau de voluntariedade de cada delação dessa. Mas isso, claro, deve ser feito pelo Judiciário. Isto está sujeito ao controle jurisdicional, mas nós estamos atentos para isso. Acho que compete ao ministro da Justiça, como agente do Estado, verificar se esses prerrequisitos estejam todos preenchidos e, eventualmente também, como é uma situação política, tem que também denunciar quando eles não estão preenchidos ou quando parece que não estejam preenchidos. No momento eu estou apenas me resguardando. Agora, estou apenas avisando, há uma preocupação com esse tipo de modelo: você prender alguém para que ele fale.
O senhor vai trocar ou vai manter o comando da Polícia Federal?
Por enquanto não. Essa é uma coisa a analisar. Eu tenho pelo doutor Leandro Daiello maior estima. Acho que ele está fazendo um excelente trabalho. Então, não se trata disso. Aliás, eu estou com uma excelente relação com a Polícia Federal. Não tenho nenhum problema com ela. Eu apenas acho que a gente tem que avisar essas coisas porque está parecendo uma grande festa de sair dando informações que, às vezes, estão sob resguardo do sigilo dos autos, que sai a torto e a direito pela imprensa. A gente tem que dar uma advertência nisso. O ministro da Justiça não pode se omitir. Mas, evidentemente, não se trata de interferir no trabalho investigativo.
O senhor acha que está havendo partidarização de setores da Polícia Federal?
Eu não sei. Eu estou apenas refletindo certas críticas que estão no ar. E, eu acho que elas devem ser objeto de nossa meditação.
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Partidarização na PF como um
Partidarização na PF como um todo, de cunho institucional, também acredito que não. Mas é isso exatamente que credencia e justifica o ministro quando adverte acerca dos vazamentos e irregularidades do mesmo nível: punir, e até demitir, aqueles que destoarem da imparcialidade imprescindível para o exercício de uma função pública.
Agentes ou delegador que aparecerem em redes sociais, caso de um delegado há poucos dias, externando posições políticas enquanto autoridades, devem responder, incontinenti, processos disciplinares.
Esse, sim, é o ministro que
Esse, sim, é o ministro que Dilma deveria ter contado desde sempre, e não aquele inépito, irresponsável, sempre em cima do muro para não ser atacado pela imprensa. Medroso e falso, além de covarde, é o que é Cardoso. Duvido que na nova pasta ele saiba reagir em favor de Dilma como manda o fugurino. É muito fraco, e não poderia permanecer no Governo.
Fim de semana sem notícia da Lava Jato
Fim da conversa no bate-papoRepare que, fora esta entrevista sem maiores impactos e credibilidade do Delcídio (embora tenha serventia para eles), este fim de semana, depois de meses, não tem nada da LJ. E não deve ser por “falta de vontade e material”.
O pessoal não tem de ter medo
O pessoal não tem de ter medo das instituições que estão tomando a posição do golpe, pois na maioria das vezes que toma a posição são seus diretores… como a Fiesp e a OAB-SP, OAB-PR… etc… Não é um sentimento geral. Enquanto isso há um grupo muito grande que está apoiando a democracia, creio que muito maior e mais saudável. Deveriamos focar nestes grupos… movimentos sociais que estão a favor da democracia e dar um ar.. um respiro… para a democracia.
todas as instituições têm uma
todas as instituições têm uma diversidade de opiniões inerentes à diversidade existente na sociedade…
mas é evidente que há um grupo que faz política, faz vazamentos ilegais e abomináveis…
quanto ao moro,só cego ou omisso não ve que é um dos
partcipantes do golpe de estado em execuçao…
a quiestão é como puni-lo…
medite, ministro,,mas agir tb é fundamental….
disso depende o futuro do país…
Que falta fazia
Alguém de atitude ocupando este cargo.
http://oglobo.globo.com/brasi
http://oglobo.globo.com/brasil/pf-critica-declaracoes-do-ministro-da-justica-sobre-vazamento-de-informacoes-18918091
Em campanha pela autonomia, a PF poderá ser a primeira Policia autonoma do planeta, mais uma vez o Brasil dá liçõs ao mundo.
Certamente, André…
Se tal acontecer, será uma monstruosidade, mas, se não, pode ter certeza que o próximo governante de plantão fará tudo para limitar as prerrogativas ou competências da PF. Questão de tempo.
Isso é busca de autonomia, Andre ?
Caro Andre, constitucionalmente a PF, deve trabalhar com independencia, porém subordinada e reportando suas ações ao Ministro da Justiça, ou então a existência deste Ministério, é desnecessária.
Fazer campanha por autonomia, é sublevar-se ao Ministro da Justiça, quando este exercendo suas prerrogativas, falou que se comprovar abusos na 13@ Vara, ou em qualquer outra Del da PF, em qualquer Estado, “troca todos” para não abrir o perigoso precedente, do Ministro da Justiça, saber de fatos dentro da PF, pela imprensa, e ainda ter que ouvir choradeiras de delegados federais, e de seus pelegos sindicatos e associações.
Não basta termos ficado mais de 5 anos, com um vácuo no Ministério da Justiça, e de termos 2/3 do STF, dominado pelo PIG e agora, termos que ser governados, no que concerne à justica judiciária, por estes “novos deuses” do Paraná, que deturparam totalmente a forma de investigar delitos que caem em sua Vara, em total desacôrdo com a Constituição, e com o respeito ao Estado de Direito ?
Que cortem-se as asinhas dos juíses e procutadores da LavaJato imediatamente, ou viraremos uma Republica Judiciária(pior que uma republiqueta de bananas)
Tá vendo, Cardozo: isso é republicanismo!
Tá vendo, Cardozo: isso é republicanismo!
Garantir que a regra do jogo seja seguida.
Não titubear quando os jogadores quiserem inovar, ou fazer uma interpretação muito particular das leis.
Comandar, ter voz de comando quando seus subordinados entram em caminhos tenebrosos, buscando holofotes ou resultados não-republicanos. Isso é um dever funcional, Sr. Cardozo.
Deu pra entender, Cardozo?
E você consegue enxergar, Cardozo, o ponto a que seu republicanismo manco e sua falta de ação nos ajudou a chegar?
ps.: apenas para lembrá-lo, Cardozo:
prevaricação
substantivo feminino1.ato ou efeito de prevaricar.2.crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.3.p.ext. infidelidade conjugal; adultério.Origem⊙ ETIM lat. praevaricatĭo,ōnis ‘prevaricação’
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício…
O cara é bom
Mas é só um advogado.
O tempo do diálogo e discursos passou! É hora da canetada!
Mais uma vez o PT fora do passo com os acontecimentos.
Vai cair!
Vão fazer motim e derrubar mais um ministro
Este será apenas mais um fato da avalanche dosada para municiar a miRdia no momento certo!
Com esse MJ tem café no bule,
Com esse MJ tem café no bule, esse cabra tem saco roxo.
Pouca fala e muita atitude.
Eu só queria entender porque
Eu só queria entender porque os ministros ainda conversam com a central do golpe (Globo).
Já era!
Sei não. acho que agora já era…
Parece que escalaram um zagueiro firme, bom marcador e habilidoso, mas já estamos aos 43 minutos de segundo tempo e o time tá perdendo de 5 x 0.
Ainda transferiram para a lateral direita o zagueiro substituído por esse durão.
Já era.
“O senhor acha que está
“O senhor acha que está havendo partidarização de setores da Polícia Federal?
Eu não sei. Eu estou apenas refletindo certas críticas que estão no ar. E, eu acho que elas devem ser objeto de nossa meditação. “
Ao que parece, em sua TOTAL FALTA DE BOM SENSO, o submundo golpista da política, para concretizar esse GOLPE CONTRA UM GRUPO, está se desmascarando totalmente frente àqueles a quem sempre enganou.
Não sei se haverá acordos (ainda que objetos de ponderadas meditações) que consigam fazer subsistir, da política, esse submundo, e ao mesmo tempo não pagar os pixuleco e acarajés prometidos, aos coxinhas, com o golpe comprometidos.
Marco Aurélio, o ministro da legalidade. Divulguem a tempo
Ministro Marco Aurélio Mello acusa Sérgio Moro de ter cometido crime ao vazar grampos: “Ele simplesmente deixou de lado a lei”; “não podemos incendiar o país”
[video:http://www.viomundo.com.br/politica/ministro-marco-aurelio-mello-acusa-sergio-moro-de-ter-cometido-crime-ao-vazar-grampos-ele-simplesmente-deixou-de-lado-a-lei-nao-podemos-incendiar-o-pais.html%5D
publicado em 20 de março de 2016 às 17:32, no Vi o Mundo
20/mar/2016, 12p0min
“Moro simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado”, diz ministro do STF sobre vazamentos
por Marco Weissheimer, no Sul 21
Nas últimas semanas, Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, tem erguido a voz contra o que considera ser um perigoso movimento de atropelo da ordem jurídica no país.
Em recentes manifestações, Marco Aurélio criticou a flexibilização do princípio da não culpabilidade, e a liberação para a Receita Federal do acesso direto aos dados bancários de qualquer cidadão brasileiro.
Na semana passada, o ministro criticou a conduta do juiz Sérgio Moro, no episódio do vazamento do conteúdo das interceptações telefônicas, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff.
Em entrevista concedida por telefone ao Sul21, Marco Aurélio fala sobre esses episódios e critica a conduta de Sérgio Moro: “Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiro de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional”, adverte.
Sul21: Considerando os acontecimentos dos últimos dias, como o senhor definiria a atual situação política do Brasil? Na sua avaliação, há uma ameaça de ruptura constitucional ou de ruptura social?
Marco Aurélio Mello: A situação chegou a um patamar inimaginável. Eu penso que nós precisamos deixar as instituições funcionarem segundo o figurino legal, porque fora da lei não há salvação. Aí vigora o critério de plantão e teremos só insegurança jurídica. As instituições vêm funcionando, com alguns pecadilhos, mas vêm funcionando. Não vejo uma ameaça de ruptura. O que eu receio é o problema das manifestações de rua. Mas aí nós contamos com uma polícia repressiva, que é a polícia militar, no caso de conflitos entre os segmentos que defendem o impeachment e os segmentos que apoiam o governo. Só receio a eclosão de conflitos de rua.
Sul21: Algumas decisões do juiz Sérgio Moro vêm sendo objeto de polêmica, como esta mais recente das interceptações telefônicas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a presidenta Dilma Rousseff. Como o senhor avalia estas decisões?
Marco Aurélio Mello: Ele não é o único juiz do país e deve atuar como todo juiz. Agora, houve essa divulgação por terceiros de sigilo telefônico. Isso é crime, está na lei. Ele simplesmente deixou de lado a lei. Isso está escancarado e foi objeto, inclusive, de reportagem no exterior. Não se avança culturalmente, atropelando a ordem jurídica, principalmente a constitucional. O avanço pressupõe a observância irrestrita do que está escrito na lei de regência da matéria. Dizer que interessa ao público em geral conhecer o teor de gravações sigilosas não se sustenta. O público também está submetido à legislação.
Sul21: Na sua opinião, essas pressões midiáticas e de setores da chamada opinião pública vêm de certo modo contaminando algumas decisões judiciais?
Marco Aurélio Mello: Os fatos foram se acumulando. Nós tivemos a divulgação, para mim imprópria, do objeto da delação do senador Delcídio Amaral e agora, por último, tivemos a divulgação também da interceptação telefônica, com vários diálogos da presidente, do ex-presidente Lula, do presidente do Partido dos Trabalhadores com o ministro Jacques Wagner. Isso é muito ruim pois implica colocar lenha na fogueira e não se avança assim, de cambulhada.
Sul21: Os ministros do Supremo, para além do que é debatido durante as sessões no plenário, têm conversado entre si sobre a situação política do país?
Marco Aurélio Mello: Não. Nós temos uma tradição de não comentar sobre processos, nem de processos que está sob a relatoria de um dos integrantes nem a situação política do país. Cada qual tem a sua concepção e aguarda o momento de seu pronunciar, se houver um conflito de posições. Já se disse que o Supremo é composto por onze ilhas. Acho bom que seja assim, que guardemos no nosso convívio uma certa cerimônia. O sistema americano é diferente. Lá, quando chega uma controvérsia, os juízes trocam memorandos entre si. Aqui nós atuamos em sessão pública, que inclusive é veiculada pela TV Justiça, de uma forma totalmente diferente.
Sul21: A Constituição de 1988 incorporou um espírito garantista de direitos. Na sua avaliação, esse espírito estaria sob ameaça no Brasil?
Marco Aurélio Mello: Toda vez que se atropela o que está previsto em uma norma, nós temos a colocação em plano secundário de liberdades constitucionais. Isso ocorreu, continuo dizendo, com a flexibilização do princípio da não culpabilidade e ocorreu também quando se admitiu, depois de decisão tomada há cerca de cinco anos, que a Receita Federal, que é parte na relação jurídica tributária, pode ter acesso direto aos dados bancários.
Sul21: A expressão “ativismo jurídico” vem circulando muito na mídia brasileira e nos debates sobre a conjuntura atual. Qual sua opinião sobre essa expressão?
Marco Aurélio Mello: A atuação do Judiciário brasileiro é vinculada ao direito positivo, que é o direito aprovado pela casa legislativa ou pelas casas legislativas. Não cabe atuar à margem da lei. À margem da lei não há salvação. Se for assim, vinga que critério? Não o critério normativo, da norma a qual estamos submetidos pelo princípio da legalidade. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Se o que vale é o critério subjetivo do julgador, isso gera uma insegurança muito grande.
Sul21: Esse ativismo jurídico vem acontecendo em um nível preocupante, na sua opinião?
Marco Aurélio Mello: Há um afã muito grande de se buscar correção de rumos. Mas a correção de rumos pressupõe a observância das regras jurídicas. Eu, por exemplo, nunca vi tanta delação premiada, essa postura de co-réu querendo colaborar com o Judiciário. Eu nunca vi tanta prisão preventiva como nós temos no Brasil em geral. A população carcerária provisória chegou praticamente ao mesmo patamar da definitiva, em que pese a existência do princípio da não culpabilidade. Tem alguma coisa errada. Não é por aí que nós avançaremos e chegaremos ao Brasil sonhado.
Sul21: Como deve ser o encaminhamento da série de ações enviadas ao Supremo contestando a posse do ex-presidente Lula como ministro?
Marco Aurélio Mello: Eu recebi uma ação cautelar e neguei seguimento, pois havia um defeito instrumental. Nem cheguei a entrar no mérito. Nós temos agora pendentes no Supremo seis mandados de segurança com o ministro Gilmar Mendes e duas ações de descumprimento de preceito fundamental com o ministro Teori Zavaski, além de outras ações que tem se veiculado que existem e que estariam aguardando distribuição. Como também temos cerca de 20 ações populares em andamento.
No tocante aos mandados de segurança, a competência quanto à medida de urgência liminar é do relator. Não é julgamento definitivo. Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, muito embora a atribuição seja do pleno, este não estando reunido – só teremos sessão agora no dia 28 de março – o relator é quem atua ad referendum do plenário.
Temos que esperar as próximas horas. A situação se agravou muito com os últimos episódios envolvendo a delação do senador Delcídio e a divulgação das interceptações telefônicas. Não podemos incendiar o país.
Sul21: O STF deverá ter um papel fundamental para que isso não ocorra…
Marco Aurélio Mello: Sim. É a última trincheira da cidadania. Quando o Supremo falha, você não tem a quem recorrer. Por isso é que precisamos ter uma compenetração maior, recebendo não só a legislação e as regras da Constituição Federal, que precisam ser um pouco mais amadas pelos brasileiros, como também os fatos envolvidos.
o golpe
Acho que toda a estrutura do golpe foi montada com competência e conivência, o resto é blablabla…
Todos sabem que a PF sempre teve forte influência do PSDB na estrutura dela: basta conversar com funcionários desta instituição.
A Dilma e o PT falharam ao acreditar muito na Democracia e não ver que tudo pode ser manipulado… Acho que já era, a não ser que o POVO VÁ PRA RUA E PEITE A GRANDE MÍDIA E O CONGRESSO GOLPIST: ÚNICA CHANCE.