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Moro agora levanta sigilo de decisão que protege delatores de órgãos federais

 
Jornal GGN – Sergio Moro decidiu nesta quarta (13) levantar o sigilo de processos onde ele simplesmente decidiu que as empreiteiras e delatores da Lava Jato não devem estar sujeitos à mais processos em órgãos de controle federais, pelo menos não com base no material colhido pelo Ministério Público Federal.
 
Folha revelou hoje que, para atropelar órgãos como Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Banco Central e outros, Moro apelou para o Direito dos Estados Unidos, argumentando que naquele País a lei impede que delações sejam usadas para processar civil ou criminalmente os colaboradores.
 
O problema é que, além de ir além de suas atribuições em Curitiba, Moro foi além do que diz o próprio Direito americano pois, como ressaltou a Folha, o juiz “não só proibiu o uso das informações da Lava Jato em ações contra colaboradores como condicionou à sua autorização o prosseguimento de medidas que já tenham sido tomadas contra eles com base em documentos enviados pelos procuradores da força-tarefa [inclusive os que não têm relação com delações oficiais].”
 
Os órgãos afetados pela decisão de Moro “têm a atribuição de buscar reparação de danos causados aos cofres públicos e aplicar multas  e outras penalidades de caráter administrativo.”
 
Mas, o juiz reafirmou que há “necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e igualmente futuros acordos”, escreveu. 
 
Nos primeiros despachos, Moro decidiu sozinho que as sanções impostas por órgãos federais são “excessivas”.
 
Ao levantar o sigilo, ele disse ainda que “é inapropriado que os órgãos administrativos, que não têm aderido aos acordos [fechados pelo Ministério Público Federal], pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes.”
 
Contudo, segundo o juiz, sua decisão não impede que investigações conduzidas por outros órgãos prossigam. Folha destacou, por outro lado, que ainda é incerto o impacto da decisão sobre as investigações. 

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