Moro publica nova portaria que abranda regras de deportação sumária de estrangeiros

Documento aumenta prazos de recurso e defesa e proíbe extradição que coloque em risco vida e integridade do estrangeiro

Jornal GGN – O ministro da Justiça, Sergio Moro, assinou uma nova portaria sobre a deportação sumária de estrangeiros, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (14). O documento ameniza alguns pontos da primeira portaria, nº 666, sobre o mesmo assunto, publicada em 26 de julho.

A nova portaria proíbe a repatriação ou deportação em casos em que a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro estiverem em risco. Além disso, o novo documento também amplia de dois para cinco dias o prazo de apresentação da defesa do estrangeiro que for notificado sobre a possibilidade de deportação sumária.

A portaria divulgada hoje ainda aumenta de um para cinco dias a apresentação de recurso de uma decisão. A expressão “pessoa perigosa” para determinar o perfil de estrangeiros que podem ser deportados foi mantida.

Segundo a portaria de Moro, as regras que podem determinar a “deportação sumária” deve ser aplicar a estrangeiros que estejam envolvidos com terrorismo, grupo criminoso, tráfico de pessoas, drogas, armas de fogo, pornografia ou exploração sexual infantojuvenil. O texto inclui torcedores com histórico de violência em estádios.

Em julho, quando a primeira portaria foi publicada, a proposta de Moro foi criticada, considerando a possibilidade de atingir o jornalista americano Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, responsável por divulgar trechos de conversas trocadas entre procuradores da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro, apontando para a instrumentalização do judiciário para finalidades políticas. Glenn Greenwald é casado com um brasileiro, pai de dois filhos adotados e mora no Rio de Janeiro.

A portaria de Moro chegou a sofrer questionamentos da Advocacia-Geral da União (AGU) que, além de representar a União em processos judiciais, é responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do Executivo.

Em nota, o órgão alertou o Ministério da Justiça que a definição “pessoa perigosa” era vago e difícil de ser determinada. O Alto comissariado da ONU para Refugiados (Acnur) também fez críticas à portaria apontando que a normativa viola as leis internacionais e brasileiras de proteção aos refugiados em relação ao princípio de presunção de inocência. A organização defende que um estrangeiro deveria ser deportado “após uma sentença final por um crime particularmente grave e que represente um perigo para a comunidade”.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) também se manifestou contra a portaria de Moro. “O conceito de ‘pessoa perigosa’ da portaria 666 tem dois riscos principais. Primeiramente, há uma ameaça ao devido processo legal e uma violação ao princípio da presunção de inocência ao se definir ‘pessoa perigosa’ como aquela que seja suspeita de praticar certos atos”,disse.

“Além disso, nem o conceito de ‘pessoa perigosa’ nem o instituto da ‘deportação sumária’, também criado pela portaria 666, existem no ordenamento jurídico brasileiro. As inovações normativas da portaria são veementemente contrárias à Lei de Migrações, ao direito processual penal, à Constituição Federal e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil neste tema”, completou o parlamentar.

Há um mês, dia 14 de setembro, em resposta aos questionamentos da AGU, a pasta de Moro decidiu manter o texto original da portaria 666 inalterado. Finalmente, nesta segunda-feira (14), o ministro divulgou uma nova portaria abrandando as regras.

*Com informações da Folha de S.Paulo

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora