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Jornal GGN – Agora não é mais uma “recomendação”: o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça para suspender a nomeação da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, dos conselheiros que modificaram a Comissão da Anistia.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) já havia encaminhado uma recomendação à Damares para que ela revogasse a Portaria nº 378/2019, que designou o novo grupo que atuará na Comissão que julga abusos da ditadura do regime militar no Brasil.
Isso porque em toda a jurisprudência existente no país e no direito internacional, nunca se aprovou nomear pessoas para constituir essas comissões e conselhos que asseguram o direito à memória e à verdade e buscam por Justiça sobre os crimes de estado e violações de direitos humanos.
O órgão que trata dos abusos cometidos pelo regime ditatorial militar dá espaço às vítimas e familiares que sofreram as consequências dos crimes cometidos. A portaria foi publicada por Damares no dia 28 de março e nomeou entre os membros militares de carreira, justamente a voz opressiva e autora dos crimes da época.
Também foram incluídas pessoas que já se manifestaram contrários à Comissão Nacional da Verdade e à Comissão da Anistia e aos direitos de reparação das vítimas. Mas a ministra da Mulher e Direitos Humanos de Jair Bolsonaro não atendeu à recomendação da Procuradoria. O MPF teve, então, que entrar na Justiça.
Na última sexta-feira (03), foi ingressado na Justiça do Distrito Federal uma ação para bloquear esta portaria de Damares que “violou gravemente dispositivos institucionais”, informaram os procuradores no documento.
Segundo o Ministério Público, a nomeação “põe em risco o direito constitucional de reparação pelos danos resultantes de perseguição por motivação política praticada durante a ditadura” e que, ao nomear militares e pessoas naturalmente contrárias, as medidas da ministra “apontam para um intencional estreitamento e descontinuidade da política pública de reparação que tem origem constitucional”.
“Tal ação é inconciliável com o princípio da moralidade da Administração Pública e totalmente contrária aos princípios e jurisprudência internacionais de transição democrática e de direitos humanos”, completou o MPF.
Entre os perfis incompatíveis apontados pelos procuradores foram mencionados o designado presidente da Comissão, João Henrique Nascimento de Freitas, que foi autor da ação que suspendeu a indenização à família do perseguido político Carlos Lamarca, e já defendeu publicamente a ditadura militar.
Outro membro, Luiz Eduardo Rocha Paiva, também já defendeu Carlos Brilhante Ustra, descrevendo-o como “notório torturador” e chamando as indenizações pejorativamente de “bolsa ditadura”.
O MPF pediu a suspensão imediata das nomeações de Damares e pediu que ela nomeie outros membros “à luz dos parâmetros normativos constitucionais e legais que fundamentam a Comissão de Anistia”.
Leia mais: Comissão de Anistia: O desmonte progressivo na era Bolsonaro
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Uma imbecil q integra um pseudo ministerio de um imbecil. O Brasil está perdendo muito tempo com estas amebas, em 5 meses já retrocedemos 10 anos.
O que se esperar de um desgoverno liderado por um louco? Tudo que possa ser classificado como “ desgraça”! Nos brasileiros estamos internados num hospício onde milhares de ricos são doidos e milhões de pobres são idiotas e ridículos que se submetem a um louco protegido por militares que além de corporativistas da loucura são burros, incultos e incautos. Solução difícil! As forças brasileiras desprovidas de inteligência e humanismo são imbatíveis! Juntaram-se militares e pregadores desonestos e burros numa só sociedade.