MPFDF defende condutas do procurador que abriu procedimento contra Lula

 
Jornal GGN – O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPFDF) afirmou que as condutas do procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, que pediu a abertura urgente do processo investigatório criminal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estão dentro das normas internas. O órgão explicou que a titular – a procuradora Mirella de Carvalho Aguiar, à frente das investigações – estava de férias e, por isso, Furtado foi quem assumiu o caso.
 
Na última semana, a decisão do procurador do MPF do Distrito Federal “causou espanto”, segundo os advogados do ex-presidente e o Instituto Lula. Isso porque os trâmites do processo estavam sob responsabilidade de outra procuradora, a quem o Instituto estaria colaborando ao prestar informações.
 
Sob sua responsabilidade, seria dela a decisão de arquivar, abrir inquérito ou pedir diligências. Mas a decisão foi tomada por Furtado. Assim, os advogados de Lula manifestaram-se, solicitando a suspensão do inquérito, por haver “violação dos deveres funcionais”. A defesa entendeu que o procurador, ao interferir na apuração preliminar conduzida pela procuradora titular Mirella de Carvalho Aguiar, desconsiderou prazos e instâncias do próprio Ministério Público, além de ignorar a manifestação de defesa de Lula.
 
Na nota oficial, o MPF explica que a procuradora estava de férias, justificando as decisões de Furtado. “Conforme previsão normativa (PGR/CASMPU nº 01/2014), a designação de um substituto ocorre sempre que o afastamento do titular for superior a três dias úteis. No caso específico, esse período foi de 15 dias. Ao atuar como substituto, o membro tem todas as prerrogativas e deveres do titular”, publicou.
 
Para o Instituto Lula, o pedido de abertura do procedimento foi “absolutamente irregular, intempestivo e injustificado”. Em nota oficial, a entidade elencou o histórico do processo que tramita no MPF.
 
 
Também foi justificada pelo MPF a decisão de solicitar o processo investigatório criminal (PIC) contra Lula: “como os elementos colhidos até aquele momento não autorizavam nem o arquivamento nem o oferecimento de denúncia, a única alternativa era a instauração do PIC”, explicou. “Nesta fase, a dúvida obriga a continuidade da apuração”, completou o órgão.
 
 
Leia, abaixo, a nota completa.
 
Nota de esclarecimento sobre procedimento investigatório envolvendo ex-presidente Lula

 

Em relação ao Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 1.16.000.000.991/2015-08 – que apura possível crime de tráfico de influência praticado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) esclarece:

1- O procurador da República responsável pela instauração do procedimento foi designado pelo procurador-chefe para atuar em substituição à titular do ofício, que estava em férias. A designação consta da Portaria PR/DF nº 116/2015. O documento atende aos critérios estabelecidos pelo Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, que regulamentou a Lei 13.034/2014, a qual define regras para substituições no âmbito do Ministério Público da União.

2- Conforme previsão normativa (PGR/CASMPU nº 01/2014), a designação de um substituto ocorre sempre que o afastamento do titular for superior a três dias úteis. No caso específico, esse período foi de 15 dias. Ao atuar como substituto, o membro tem todas as prerrogativas e deveres do titular.

3- A conversão da Notícia de Fato (NF) em PIC se deu em observância à Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que define em 90 dias o prazo máximo de duração de uma NF, sendo que a conversão da NF em PIC pode se dar a qualquer momento dentro desse prazo.

4 – No caso específico (PIC 66/2015), embora o prazo da NF vencesse em 20/07, a conversão se deu antes, pelos seguintes motivos: (a) no dia 1º de julho, o procurador atendeu a solicitação da construtora Odebrecht e dilatou o prazo para o envio de resposta a questionamentos feitos à empresa pelo MPF – com essa concessão, a empresa passou a ter até o dia 22/07 (data posterior ao vencimento da NF) para enviar as respostas; (b) o procurador entendeu ser útil à investigação uma nova diligência.

5 – Como os elementos colhidos até aquele momento não autorizavam nem o arquivamento nem o oferecimento de denúncia, a única alternativa era a instauração do PIC. Nesta fase, a dúvida obriga a continuidade da apuração.

Confira a lei e o ato normativo que respaldam o processo de substituição no âmbito do MPF. 

 

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