O problema do abuso de prerrogativas pelo Supremo Tribunal Federal, por Leonardo Avritzer

O problema do abuso de prerrogativas pelo Supremo Tribunal Federal

por Leonardo Avritzer

Toda Suprema Corte enfrenta em algum momento um problema bastante simples que os ministros do S.T.F. só descobriram existir durante os últimos dias: a capacidade de fazer cumprir as suas decisões. Nenhum Supremo Tribunal tem poder de coerção para fazer com que suas decisões sejam cumpridas. Para que isso aconteça eles contam com um único instrumento, a legitimidade judicial que pode ou não existir. Para que ela exista é necessário que os Supremos Tribunais entendam os limites da sua capacidade de decisão, que é aquele estabelecido pela Constituição e pela doutrina da divisão entre os poderes. A Suprema Corte mais antiga do mundo, a Norte Americana só consegue fazer com que as suas decisões sejam cumpridas por que ela entendeu isso há mais de duzentos anos atrás em um episódio que vale a pena recapitular.

A doutrina da revisão judicial ou da declaração de inconstitucionalidade não está na Constituição dos Estados Unidos e foi estabelecida pela própria Suprema Corte em um caso de 1803 no qual executivo e poder judicial se enfrentaram, o famoso caso Marbury versus Madison. Esse caso poderia ter provocado uma crise constitucional uma vez que John Adams, presidente e federalista, se irritou com a vitória de Jefferson nas eleições presidenciais e armou o circo para uma crise constitucional ao nomear juízes federalistas para todos os tribunais superiores. Jefferson não cumpriu algumas dessas nomeações e um dos supostos “prejudicados” levou o caso para a jovem Suprema Corte dos Estados Unidos. 

A decisão de 1803 é fundamental porque no mesmo momento em que ela afirma o poder da Corte de estabelecer a não constitucionalidade, ela considera qualquer aumento das prerrogativas da Suprema Corte inconstitucional. No seu voto o presidente da Suprema Corte afirmou que o pleito de Marbury era justo, mas ele nada podia fazer porque o estatuto que previa a sua nomeação era nulo. E era nulo por um motivo, ele estendia as prerrogativas da Constituição dos Estados Unidos em relação à jurisdição da Suprema Corte (que está na seção 2 do artigo III). Portanto, o elemento perfeito da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos é que ela se afirma negando uma lei ou estatuto que aumentava o seu poder em relação ao Congresso e ao poder executivo. Ou seja, o mesmo ato que deu poder a Suprema Corte nos Estados Unidos limitou o seu poder em relação as instituições constituídas pela soberania popular o que não quer dizer que conflitos entre o judiciário e o executivo não tenham surgido durante outros períodos.

Visto sobre essa ótica percebemos o absurdo que foi o comportamento do STF nos últimos anos no quais o Supremo claramente deixou de lado a ideia de divisão e prerrogativas entre os poderes e caminhou na direção do estabelecimento da ideia da noção de supremacia judicial. Todas as decisões recentes do Supremo em relação aos poderes eleitos apontam na direção do aumento das suas prerrogativas para além do texto constitucional.

Podemos apontar os momentos mais importantes desse processo legitimado – se é possível usar este termo – pelos problemas do nosso sistema político: a derrubada da clausula de barreira, a autorização de prisão em flagrante de um senador por causa de uma gravação onde ele disse o que iria fazer, a prisão de um banqueiro contra o qual nenhuma prova foi produzida, a reversão do texto constitucional sobre prisão preventiva a despeito do capítulo da constituição sobre garantias individuais e agora a remoção do presidente do Senado por liminar de um ministro.

Ainda que o plenário do Supremo tenha revogado esta autorização na sessão desta quarta feira, todas essas decisões apontam em uma direção: o STF deixou de se pautar pelo texto constitucional e nesse momento representa a vontade política de onze indivíduos. Não parece surpreendente que a decisão do Supremo tenha sido questionada pela mesa do Senado. Se nos pautarmos pela história constitucional dos Estados Unidos toda ação da suprema corte na direção de aumentar as suas prerrogativas em relação ao Congresso ou de aumentar os seus poderes para além do texto constitucional receberam respostas do Congresso ou do poder executivo.

A resposta da mesa do Senado aponta na mesma direção, a de questionar a validade ou a legitimidade da decisão do STF. O STF provavelmente sairá arranhado desse episódio por mais que um certo bom senso haja prevalecido no momento final. Se o desastre maior foi evitado, o de um enfrentamento aberto entre poderes da república, é importante que os ministros do STF não se enganem. Toda sua legitimidade se assenta no texto constitucional e no respeito à divisão e o equilíbrio entre os poderes. Fora isso, eles são apenas 11 indivíduos. 

 

Leonardo Avritzer

30 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  1. Caro e claro Leonardo

    Caro e claro Leonardo Avritzer. Está mais do que na hora de dar um basta nestes funcionários do Estado que se propõem a legislar sem ter mandato para tal.

  2. Mamãe eu quero, mamãe eu quero…

    Caro debatedor autor do texto,

    sua tentativa de explicar a baboseira hermenêutica de hoje até que foi boa. Só que não colou não viu, desculpe-me.

    O que se viu nesses dias foi mais uma demonstração das instituiçoes sólidas em estado de sublimação rumo à sublevação nessa  republiqueta de araque.

    Eu estou querendo agora é MAMAR NA TETA da viúva e fazer discurso  para os administrados bobocas acreditarem na “nação de otários”.

    Segue, na oportunidade, uma música para festejar nossa republiqueta de araque:

    Mamãe eu quero, mamãe eu quero, mamãe eu quero mamar…. 

  3. É importante que os

    É importante que os “ministros do STF” , e outras falsas autoridades, não se enganem. Toda legitimidade se assenta na honestidade e no bom exemplo demonstrado na prática. Fora isso, eles são apenas 11 ou mais indivíduos qualquer.

  4. Tenebroso! Qdo nos lembramos

    Tenebroso! Qdo nos lembramos que todo esse evento com relação a Renan, se deu em função da recusa do Judiciário e membros do MP em responder por abuso de autoridade e, o que aconteceu a Renan é a prova definitiva que o abuso precisa ser contido com urgência.

    1. Parece que foi um acordo

      Parece que foi um acordo mesmo que a Corte fez com um réu que vai julgar pra livrar a cara de magistrados e membros do MP do projeto do abuso de autoridade. No FB estão dizendo que o Renan já suspendeu a votação.

      Essa é nossa Corte suprema, faz acordos com os seus réus pra faturar alguma coisa. O nome disso não é corrupção? Oferecendo favores em troca de benefícios? A corte vendeu uma decisão a Renan que pagou com o abafa dos super salários e liberdade para abuso de autoridade. 

      1. Lembra-me o paradoxo da sauna gay.

        A situação dos ministrins do STF se assemelha àquela saia justa em que se encontra o sujeito que é surpreendido na sauna gay e afirma não ser gay. Ele diz, eu estou na sauna gay, mas eu não sou gay. Os ministrins diriam, eu cultivo a corrupção há décadas protegendo criminosos, abafando e engavetando processo, convivo com corruptos no dia a dia, faturo em cima da corrupção e dos corruptos que protejo, habito nos labirintos e bastidores onde se tramam todos os atos de corrupção e deles tenho ciência, mas não sou CORRUPTO.

        1. Eu sou maconheiro só pelo fato de fumar maconha?

          Os Ministros do $TF estão com razão. Eles não são corruptos. O Maradona também afirmou que cheira cocaina há 40 anos mas não é cocainômano, é jogador. Os $upremos Ministros não são corruptos, são Ministros.

  5. Posso acrescentar alguns

    Posso acrescentar alguns ítens ao texto, se permitido: a) esse senado (minúsculo) é a excrecência política do país; b) se o stf (apequenadíssimo) fosse eficaz as ações contra o Renan estariam com sentenças transitadas em julgado há cerca de 10 anos; c) se os ministros do stf (folgado) honrassem seus cargos com o trabalho diário, não haveria nada pendente naquele egrégio soldalício; d) se os ministros do stf (que não estão nem aí) trabalhassem como querem que o povo trabalhe, jamais chegaríamos na situação de hoje.

    Mas, não nos enganemos: o que fez reverter a posição do stf (mínimo) foi o fato de que a presidência do senado seria entregue “de bandeja” ao PT, algo com que os ministros do stf (acovardados) jamais concordariam.

    Ou seja, desse teatrinho todo, fica o fato de que foi – apenas – mais um capítulo GOLPISTA.

    O voto do decano, então, benza-se (a)deus… mais GOLPISTA, impossível.

  6. A oposição

    tem toda razão em dizer que o único propósito em segurar o Renan é para viabilizar a aprovação da PEC que limita os “gastos” públicos, PEC que será chancelada pelo STF. Posso estar enganado, mas acho que o MPF se manifestou oficialmente dizendo que a PEC é inconstitucional, portanto como fica? O MPF vai recuar?

  7. Não há nada de positivo na jabuticaba Renan

    Seria perfeito se tivessem chegado a esta conclusão por respeito à Constituição, pela integridade da Instituição, mas não foram tão válidos motivos que os moveram.

    FHC, Sarney, Temer, Aécio, operadores da bolsa, empresários e uma infinidade de pessoas alheias a ordem jurídica passaram a tarde procurando uma solução que contornasse a situação e que não ferisse egos. No final Celso de Mello, o enrolador oficial, ofereceu sua solução criativa. Todos nós já o ouvimos mais do que seria suportável e o conhecemos bem.

    Não que Renan não merecesse a humilhação de ser apeado do cargo, merecia. Também são obscuras as razões do MAM.

    Nada de positivo pode resultar desta rendição do STF, pois agora Renan será obrigado a votar as tais dez medidas conforme a Lava Jato redigiu. E claro, a PEC 55 não poderia prescindir do comando de um dos donos do poder.

  8. EQUILÍBRIO NÃO SIGNIFICA ACEITAR QUE OUTRO PODER SE CORROMPA!

    O próprio impeachment foi uma intervenção do legislativo no executivo. Assim como o legislativo pode promover o impeachment desses juízes. Um sujeito como o Renan, que confessou em gravação estar apoiando a obstrução da justiça na Lava Jato; se fosse nos Estados Unidos, já estaria preso.

    Talvez esse tenha sido o erro do do Marco Aurélio. Ao ser convocado para analisar o caso, deveria reunir mais provas e informações, perceber que a situação é bem mais grave do que o requerido, e ter mandado prender o Renan. Como juiz, ele pode fazer isso, e é o que faria qualquer juiz no mundo desenvolvido. O juiz não está limitado a decidir somente naquilo que é trazido aos autos, e o caso do Renan é de conhecimento público. Não se trata de falta de decoro, mas sim de crime comum!

    É inegável a falta de caráter e moral do Renan! É indiscutível que está violando direito líquido e certo que a sociedade tem, de ser administrada por pessoas de bem. São dezenas de processos contra ele, existem diversos exemplos que poderíamos dar. O Delcídio Amaral foi preso imediatamente após ser gravado, e demonstrar inequivocamente sua falta de decoro e ações criminosas. Observem apenas esse único exemplo do que fez Renan Calheiros:

    http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/25/politica/1464175726_329165.html

    Ele é gravado, afirmando com todas as letras, que estavam fazendo o impeachment, para recuperar o controle da Lava Jato, que a Dilma não mostrou disposição em interferir. Isso é pior do que as declarações do Delcídio. Inclusive, provam que existe uma quadrilha por trás de tudo. Ou seja, é caso para sua própria prisão, da mesma forma como ocorreu com o Delcídio. Pois a obstrução da justiça é crime, e exige a intervenção do STF, no caso deles. O mesmo se dá com o Romero Jucá! E até com o próprio Temer, que nas gravações do Cunha, este reclama não ter recebido sua parte na propina, que já tinha sido paga ao Temer:

    http://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-pesa-contra-temer-na-lava-jato

    O STF PERDEU A VERGONHA!

    O Marco Aurélio não! É uma questão de princípios, de como se explicar aos seus familiares e amigos. Afinal, a honra de cada pessoa tem um preço diferente. Pois, no caso, esses juízes só têm duas opções; ou chegam para os que lhes são mais próximos, e dizem abertamente estar protegendo os piores ladrões e vagabundos do país; ou, desrespeitosamente e sem a menor consideração, vão inventar coisas como a “ameaça comunista”, desrespeitando a inteligência dessas pessoas.

    Como o Marco Aurélio não se dispôs a praticar nenhuma das opções acima, ele deferiu liminarmente o pedido, como faria qualquer juiz nos países mais sérios. Aliás, achamos até que foi muito moderado. Pois, como juiz, vendo que o caso é mais grave do que o apontado na petição, poderia perfeitamente ordenar a prisão do Renan Calheiros,

    A questão é extremamente simples! Para que um juiz conceda uma liminar, é preciso demonstrar perigo na demora de se esperar a decisão definitiva, além de fortes indícios de ameaça a direito líquido e certo. O perigo na demora, para um sujeito que conduz a votação da PEC 55, que congelará os gastos da saúde e educação por 20 anos, até criança de 10 anos percebe! E como a Constituição protege a sociedade contra atos de improbidade de seus políticos, que vem a ser um direito líquido e certo nosso:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    O Teori Zavascki, juiz do STF, por exemplo, ignorou todo tipo de prova contra o Cunha, sua elevadíssima periculosidade, e o perigo da demora em afastá-lo do cargo, levando cerca de 1 ano para tomar sua decisão. O Sr. Teori Zavascki é uma verdadeira aberração, como juiz. Sua irresponsabilidade fez com que a Dilma fosse retirada do governo, e sua equipe substituída por uma verdadeira quadrilha. Da mesma forma, o Barroso, outro juiz do STF, negou a liminar que pedia a posse do Temer apenas como presidente interino, sem o direito de nomear e destituir ministros. Eles foram verdadeiros PILARES DO GOLPE DE ESTADO. Confiram:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.830393153763015.1073741841.300330306769305/782468921888772/?type=3&theater

    Srs. Barroso e Teori, esperamos que estejam satisfeitos. Vocês destruiram o Brasil! O estrago já está feito, e em nome da ESPECULAÇÃO FINANCEIRA. O prejuízo é de DUZENTOS E DEZOITO BILHÕES DE REAIS! Essa é apenas uma das contas que teremos que pagar, porque vocês dois deixaram que uma quadrilha assumisse completamente o controle do Brasil, colocando o banco central a serviço da ciranda financeira. Esperamos que, em vez de “torcer o nariz” e achar ruim, que venham contestar esses números pessoalmente, ou pelo menos mandar seus puxa sacos fazê-lo:

    https://jornalggn.com.br/fora-pauta/duzentos-e-dezoito-bilhoes-de-reais-contra-a-recessao-por-andre-araujo

    A CULPA DO PT!

    Não estamos aqui para defender a Dilma e o PT. Antes que alguém venha dizer isso, vejam o que escrevemos, denunciando a cúpula petista:

    __Senador do PT deixa o povo desarmado contra a PEC 55, e prefeito petista veta plebiscitos populares:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/854096261392704/?type=3&theater

    __O teatro entre o Temer e a cúpula petista, que continuam amiguinhos. Tudo para poder vender o Pré Sal, e R$R$R$R$R$R$R$…

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/854096261392704/?type=3&theater

    __Omissão do PT garante a venda do Pré Sal, cujo requisito indispensável vem a ser o nosso empobrecimento, através da PEC 55. Assim, sobram mais mercadorias para exportar, trazer mais dólares ao país, e garantir a remessa de lucro em dólares dessas multinacionais ao exterior, as quais estão comprando a Petrobrás. Qual omissão? O PT não está fazendo campanha pelo REFERENDO SOBRE A PEC 55! Não está exigindo nas ruas, em suas camisetas, grandes faixas, blogs, programa nas TVs, carros de som, etc, que o povo tenha a palavra final, e no voto:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/869151879887142/?type=3&theater

    DEIXANDO A INOCÊNCIA DE LADO!

    Não existe coelhinho da páscoa, duende, papai noel, partido honesto, político perfeito, etc… O impeachment foi um grande erro. Não devíamos ter ficado em dúvida, mas a globo a incutiu em nossas mentes. Tínhamos que ter saído em peso para defender a Dilma! Não que seu governo fosse grande coisa, mas sim por sua integridade e honestidade; além do Temer estar envolvido na Lava Jato, e ser infinitamente pior. A Dilma errou sim, e feio, mas reconheceu o erro, que já estava sendo corrigido.

    Nossa associação avisou. Se os empresários “mortos de fome” deixassem um pouco de lado a ganância de investir a todo custo no exterior, pagassem seus impostos, e exigissem que o governo os convertessem em aumento salarial para o servidor público. O aumento do consumo interno teria dado muito mais força para nossas empresas e a esse governo, que jamais teria caído; e nossa economia não estaria arruinada, contabilizando tantos prejuízos. Confiram o erro da Dilma:

    https://jornalggn.com.br/noticia/o-xadrez-da-teoria-que-produziu-12-milhoes-de-desempregados?page=1

    http://www.fazenda.gov.br/noticias/2016/junho/pgfn-disponibiliza-nova-versao-de-consulta-a-lista-de-devedores

    Aliás, nada acharam contra a Dilma na Lava Jato, e muito menos contra a GRAÇA FOSTER, presidenta da Petrobrás nomeada por ela. E isso ninguém pode negar! Aliás, tiveram que inventar a palhaçada das pedaladas, como argumento para o impeachment, justamente porque nada foi encontrado contra ambas. Para piorar a palhaçada, assim que tiraram ela, mudaram a lei, e agora as pedaladas não são mais crime. O cidadão comum deslumbrou-se com as apresentações da globo, e o desfile dos cabos eleitorais do PMDB e PSDB, os quais eram vistos pelo povão, como se fossem pessoas indignadas!

    Levando em conta que a cúpula corrupta do PT abandonou a Dilma (ver links acima), o que é um bom sinal para ela, e que o PT, mesmo assim, ainda é uma opção muito melhor que o PMDB, o mais acertado ao país no momento seria a VOLTA DA DILMA. Aliás, o PT é melhor, não porque seja grande coisa, apesar de ter bons nomes; mas sim porque tem diretrizes que o impedem de fazer o mesmo que o Temer está fazendo, entregando o Pré Sal, e congelando gastos sociais; jogando a conta da crise nas costas do povão, em vez de repartir os prejuízo com os mais ricos.

    Por isso setores petistas exigiram a queda da Dilma, para permitir a venda do Pré Sal, o qual estavam comprometidos em não vender. Por isso o partido hoje não está fazendo tudo o que tem ao seu alcance contra a venda do Pré Sal, ainda não convocou uma GREVE GERAL, e não faz campanha pelo REFERENDO SOBRE A PEC 55. Por isso, sem ter a ingenuidade de sonhar com uma perfeição nessa hora, já faríamos muito, se conseguíssemos o que é melhor para o Brasil.

    O QUE OS JUÍZES DO STF PODERIAM FAZER PELO PAÍS?

    Toda petição direcionada a um juiz começa com “Excelentíssimo” Sr. Dr. Juiz de direito…

    Que “excelência” pode ter alguém, que não enxerga um palmo adiante do nariz, e está vergonhosamente dando cobertura aos piores ladrões e vagabundos desse país, quando deveria prendê-los?

    Diante de tantas provas, da flagrante violação a direito líquido e certo da sociedade, do perigo em uma decisão demorada, frente a gravidade da situação em que vivemos hoje; ainda assim, novamente o Sr. Teori Zavascki achou que podemos esperar. Ele ouviu as gravações do Renan, acima. Assim como essas do Romero Jucá:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.830393153763015.1073741841.300330306769305/784701961665468/?type=3&theater

    É inegável que o processo de impeachment foi ilegal, e que essa OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA deveria colocar na cadeia seus articuladores. Entretanto, o Teori mais uma vez NEGOU LIMINAR para pôr fim a essa desordem institucional e política em que nos metemos, deixando para decidir, sabe lá quando, sobre a legalidade do impeachment. Confiram:

    http://www.brasil247.com/pt/247/poder/261411/Cardozo-Teori-negou-liminar-mas-STF-não-julgou-o-mérito-do-impeachment.htm

    O que esse juiz quer, afinal? Parece que ele só se convenceria da ilegalidade, se os senadores viessem até ele, e jurassem de pés juntos, que o impeachment foi feito para obstruir a justiça! Como gente assim pode se olhar no espelho?

    E como se não bastasse, o Sérgio Moro acaba de confirmar o que acabamos de dizer sobre a ampla maioria de nossos juízes. Confiram como ele conversa e confraterniza com o Aécio Neves, que está sendo investigado pela Lava Jato:

    http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/269197/Moro-confraterniza-com-Aécio-e-revolta-esquerda.htm

    Em países onde os juízes têm vergonha na cara, eles são proibidos de conversar com as partes de um processo, sem a presença da outra. Vejam:

    “NÃO É PERMITIDO O CONTATO DAS PARTES COM O JUIZ”

    “Uma comunicação com a parte processual ocorre quando uma das partes do pŕocesso, ou alguém envolvido com o processo, fala ou escreve ou se comunica diretamente com o juiz sobre os problemas no caso, sem o conhecimento das outras partes.”

    Fonte: http://www.courts.state.hi.us/self-help/exparte/ex_parte_contact

    APELO À HONRA E DIGNIDADE DOS JUÍZES DO STF!

    Srs. Juízes, estamos vendo nosso país definhar, e ser entregue nas mãos de uma quadrilha. Tenham ao menos uma das dignidades abaixo:

    1) Julgar de uma vez o processo do mérito do impeachment (link acima), reempossando novamente a Dilma.

    2) Julgar e reprovar as contas da chapa Dilma / Temer ainda este ano, para que façamos novas eleições:

    http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/01/28/tse-deve-julgar-chapa-de-dilma-neste-semestre-diz-gilmar-mendes.htm

    É tão simples! Basta que tenham sensibilidade e inteligência, para perceber o que estão fazendo com o país; e responsabilidade, para dar a urgência necessária aos seus trabalhos. Afinal, se o Temer não for afastado em 2016, teremos eleições indiretas para o novo presidente. Ou seja, o congresso elegerá o seu sucessor.

    E quem pretente fazer-se merecedor do termo “EXCELÊNCIA”, sem hipocrisia, sabe que nossa atual situação, exige uma ampla discussão de um novo programa de governo a ser adotado no país, e uma liderança respaldada por toda a sociedade através do VOTO DIREITO!

    O QUE FAZER?

    Temos que ir pras ruas, PACIFICAMENTE, pedir por NOVAS ELEIÇÕES! Se os cabos eleitorais fazem o papel deles, temos que fazer o nosso também…

    E para quem acha que não devemos pressioná-los, seguem os

    LINKS RELACIONADOS:

    __Marco Aurélio cobra instalação da comissão do impeachment do Temer, por ele determinada:

    http://www.brasil247.com/pt/247/poder/269259/Marco-Aurélio-cobra-instalação-de-comissão-do-impeachment-de-Temer.htm

    __Como é o judiciário no mundo desenvolvido:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/649128891889443/?type=3&theater

    __Professor da UnB denuncia: STF está no golpe:

    http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/235012/Professor-da-UnB-denuncia-STF-está-no-golpe.htm

    __Podres do ministério do Temer vão além da Lava Jato:

    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/05/1772725-ministros-do-governo-temer-sao-alvo-de-investigacoes-alem-da-lava-jato.shtml?cmpid=compfb

    __”Mino Carta: Conversas gravadas provam de forma cabal que Congresso e Supremo uniram-se para derrubar Dilma”:

    http://www.viomundo.com.br/denuncias/mino-carta-conversas-gravadas-provam-de-forma-cabal-congresso-e-supremo-estiveram-unidos-no-golpe-para-derrubar-dilma.html

    __A INDISCUTÍVEL PARTICIPAÇÃO DO STF NO GOLPE:

    https://jornalggn.com.br/noticia/a-conspiracao-e-o-golpismo-do-stf-e-da-pgr-por-aldo-fornazieri#comment-935356

    __Professor da USP critica STF:

    https://jornalggn.com.br/noticia/stf-e-refem-do-capricho-de-cada-um-dos-seus-ministros

    __Seríssima denúncia sobre o que acontece sobre as delações embaixo de tortura:

    http://clickpolitica.com.br/brasil/urgente-gravacao-mostra-procurador-da-lava-jato-ameacando-testemunha-para-incriminar-lula-confira/

    O RAIO X DO PATÉTICO JUDICIÁRIO BRASILEIRO!

    Mas o GGN foi elegante! Não acreditamos em tamanha falta de “esperteza” de nossos juízes e procuradores…

    https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-do-esperto-e-do-sabido-na-cooperacao-internacional

    __A NOVA CARA DO BRASIL COM TEMER E SEUS CÚMPLICES!

    Não somos apenas nós, o STF está sob ataque dos próprios juízes. Justiça do trabalho perderá rapidez, eficiência, e qualidade…

    https://jornalggn.com.br/noticia/juiza-acusa-stf-de-permitir-ataques-a-justica-do-trabalho

    __MPF confirma que não houve golpe, porque as pedaladas analisadas pelo congresso, que passaram pela justiça, não chegaram a ser denunciadas, por não constituir-se num crime:

    http://www.brasil247.com/pt/colunistas/gleisihoffmann/243210/O-golpe-foi-desmascarado-E-agora-Senado.htm

    __ESPECIALISTA CONFIRMA NOSSA TESE DE TORTURA NA LAVA JATO!

    O crime deve ser combatido com a certeza da punição e sua rapidez, não com esse tipo de tortura, vergonhosamente admitido pelo STF…

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/782412961894368/?type=3&theate

    __O MERCADO DE DELAÇÕES PREMIADAS:

    http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/07/1791095-gravacao-expoe-uma-especie-de-mercado-de-delacao-na-lava-jato.shtml

    __Prisão de juízes apoiadores do GOLPE DE ESTADO na Turquia deve servir de exemplo ao judiciário brasileiro:

    http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/244777/Juízes-brasileiros-criticam-retaliação-a-membros-do-Judiciário-turco.htm

    __O próprio Gilmar Mendes admite que Dilma não cometeu crime algum!

    https://www.facebook.com/augustoferreira65/videos/10154014903433889/

    __Coação = tortura psicológica:

    https://jornalggn.com.br/noticia/contrariando-moro-trf-4-garantiu-que-prisao-preventiva-e-excecao

    __A vergonhosa omissão do STF no caso do Lula:

    https://jornalggn.com.br/blog/weden/stf-e-omisso-em-relacao-a-perseguicao-politica-a-lula-por-weden

    __O que virou nossa “justiça”:

    https://www.facebook.com/democracia.direta.brasileira/photos/a.300951956707140.1073741826.300330306769305/782412961894368/?type=3&theater

    __Por não podermos fazer nada contra esses juízes, casos como esse abaixo se espalham pelo Brasil:

    https://jornalggn.com.br/noticia/uol-omitiu-que-jovem-confirmou-sexo-nao-consensual-com-feliciano-em-audio

    __O tipo de juiz que somos obrigados a tolerar:

    https://jornalggn.com.br/noticia/gilmar-ultrapassou-todos-os-limites-basta-por-jeferson-miola

    __Confiram a moleza que nosso judiciário dá às multinacionais, estimulando que grandes empresários brasileiros comprem suas ações no exterior, onde elas lucram pra valer, coloquem em nome de laranjas, pra sonegar impostos, e se escondam atrás delas:

    http://luizflaviogomes.com/corrupcao-no-metro-sp-siemens-ja-foi-condenada-nos-eua-confessou-crimes-no-brasil-cade-e-ate-agora-justica-nada-fez-esse-e-o-sistema/

    __Juiz absolve réus do massacre do Carandiru:

    http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/260654/Desembargador-que-absolveu-PMs-do-Carandiru-será-denunciado-no-CNJ.htm

    __Judiciário perde completamente a vergonha! Onde estão os políticos, que não processam esses juízes? Ao mesmo tempo que prende sem provas, Moro mantém Cunha livre vários meses após ele perder o mandato:

    http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/eduardo-cunha-apanha-em-aeroporto-no-rio-veja-video

    http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/257211/Moro-falta-de-provas-justifica-prisão-de-Palocci.htm

    __A falta de vergonha de nosso judiciário não tem tamanho. Se o Temer nomeou pra presidente da Petrobrás um sujeito que está sendo processado por atos que fez nessa empresa no passado; imaginem a espécie de gente que ele nomeará pra juiz do STF, caso continue no cargo.

    http://www.brasil247.com/pt/247/poder/261423/Frente-de-juízes-e-procuradores-pede-a-Janot-que-investigue-Gilmar.htm

    __A ABERRAÇÃO! Juízes punidos com a própria aposentadoria:

    http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/261756/‘Punições-a-juízes-no-Brasil-são-deboche-à-sociedade’.htm

    __Colonização via judiciário:

    https://jornalggn.com.br/fora-pauta/rendicao-colonial-no-acordo-judiciario-com-os-eua-por-andre-araujo

    __O caso Geddel prova que impeachment foi GOLPE DE ESTADO:

    http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/267405/Greenwald-escândalo-Geddel-prova-que-impeachment-era-para-proteger-corruptos.htm

    __Moro premia bandido confesso:

    http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/265806/Janio-Youssef-foi-premiado-por-Moro-após-violar-acordo.htm

    __Judiciário protege abusos de Moro:

    https://jornalggn.com.br/noticia/para-zaffaroni-decisao-que-arquivou-acusacao-contra-moro-e-um-“escandalo-juridico”

    __Moro protege abusos do Temer:

    http://www.brasil247.com/pt/247/parana247/268957/Moro-proíbe-Cerveró-de-detalhar-participação-de-Temer-em-negociação-de-propina.htm

    __Mais um abuso da Lava Jato:

    https://jornalggn.com.br/noticia/o-que-o-ministro-barroso-tem-a-dizer-sobre-o-ultimo-abuso-da-lava-jato

    __Janot está impedindo depoimentos da OAS, para blindar Serra e Alckmin:

    https://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-do-confronto-entre-supremo-e-senado

    __Ministro da fazenda de Temer recebe 250 mil / mês de aposentadoria:

    http://www.brasil247.com/pt/247/economia/269199/Requião-denuncia-aposentadoria-de-marajá-de-Meirelles-R$-250-milmês.htm

  9. O  nosso STF não está a

    O  nosso STF não está a altura de poder fazer respeitar a nossa constituição, há diversos exemplos nas suas decisões recentes,só é obserar suas  posições em diversos casos julgados por seus integrantes.

    1. O Toffoli tá na traseira do Gilmar Dantas?

      $upremos Ministros homoafetivos?

      Porque não, qual o problema? O $TF não é as Forças Armadas que só aceita enrustidos nas suas fileiras.

  10. O Conchavo Institucional Tácito que ficou no ar do Brasil

    Ontem ficou tacitamente acertado: Renan, esquece, engaveta o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, não mexa nos supersalários dos agentes públicos, vote as 10 Medidas contra a Corrupção da forma que querem os Procuradores da Repúbica de Curitiba e aprova o Pacote de Maldades do Governo Temer, inicialmente PEC do Teto dos Gastos e Reforma da Previdência, se não nós te fodemos.

    Pois não, Excelências. Sejam feitas as vossas Vontades. Amém! No dia 13 de dezembro restauraremos a escravidão, desta feita, de 99% dos brasileiros.

    Brasil, mostra a tua cara

  11. A coisas são bem difícies

    A coisas são bem difícies nesse STF. Ontem os ministros deram voltas e voltas para (de forma indireta de dizer e não dizer se diga) confirmar a Constituição. O art. 86 da Carta Magna refere-se ao Presidente da República. Nada mais claro e cristalino.

  12. Por que NUNCA se lembram que
    Por que NUNCA se lembram que o Gilmar Mendes IMPEDIU POR LIMINAR
    O Lula de assumir como Ministro ? Foi uma INTERVENÇÃO DIRETA em ato PRIVATIVO da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. E a origem do pedido ? UMA A ABERRAÇÃO. Mas PT e povo não são merecefores de RESPEITO né?

    1. Se o PT tivesse culhão e

      Se o PT tivesse culhão e alguma réstia de poder que fosse, deveria ter rejeitado a decisão do gilmau e ainda por cima mandar prendê-lo. E fazer a mesma coisa com quem ousasse a piar.

      A polícia federal é subordinada ao executivo ou ao judiciário?  O presidente não é o chefe das forlas armadas?

      A Dilma e o PT são um bando de burros.

      1. Então meu caro.

        A primeira coisa que Hugo Chaves fez foi trazer as Forças Armadas para sua trincheira.

        O PT é republicano ao extremo.

        Vamos ver no que vai dar…

  13. É um erro tratar os canalhas

    É um erro tratar os canalhas do STF como juízes.

    Eles já se transformaram em soldados togados do golpe de estado que suprimiu a soberania popular e levou o usurpador ao poder.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Seja um apoiador