Os avanços e os percalços da Lei Anticorrupção

Do Jornal GGN

Lei inédita contra corrupção precisa de aperfeiçoamentos

Jornal GGN – Especialistas dizem que a lei anticorrupção é um adianto que ainda precisa ser aperfeiçoado. Na opinião de Carlos Henrique da Silva Ayres, advogado associado do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, a futura lei anticorrupção não é perfeita, mas traz avanços para a legislação brasileira no sentido de inibir atos de corrupção de pessoas jurídicas. “Preenche uma lacuna, porque apesar de haver um conflito com outras leis traz sanções mais simples de serem aplicadas”. Da mesma forma, Felipe Saboya, coordenador do Instituto Ethos, se posiciona favorável à lei, considerando como um dos principais aspectos que “o foco [da lei] é o corruptor e não o corrompido”. 

Matéria inédita no Brasil, a lei anticorrupção aguarda sanção da Presidente da República Dilma Roussef. O Projeto de Lei 41, de 2013, foi aprovado pelo Senado na última quinta (4). A futura lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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