Pacote anticrime de Moro aumenta insegurança e repressão contra

Jornal GGN – “Esse pacote anticrime aumenta o arbítrio estatal e a repressão contra o cidadão. Aumenta a força do Estado policial e repressor”, avalia o presidente da Associação Paulista dos Defensores Públicos, Augusto Guilherme Barbosa, em entrevista ao repórter Afonso Benites, no El País, sobre a proposta entregue ao Congresso pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

“Quando olhamos os dados estatísticos, em regra, os indivíduos envolvidos com o sistema penal são, geralmente, homens, negros, de 18 a 30 anos, de baixa escolaridade, desempregados ou em emprego informal. Há uma seletividade que atinge essas pessoas. Esse projeto, ao meu ver, endurece as medidas contra esses cidadãos. E essa população mais carente não está participando da discussão das mudanças da lei, seja através de defensorias públicas, de ONGs ou da academia”, completa.

O defensor público observa com bastante preocupação vários pontos do pacote anticrime, e um deles é não produzir uma proposta que possa resolver os problemas da segurança pública que vá na contramão do que foi aplicado nas últimas décadas e não resultou na redução dos níveis de violência no país.

“A gente viu ao longo dos últimos 30 anos o recrudescimento no aumento de penas, a criação de novos tipos penais que resultaram numa maior insegurança, não notamos a redução nos índices da criminalidade nem a melhoria na qualidade de vida da população. Por outro lado, temos o crime organizado expandindo e um encarceramento em massa. Temos a terceira maior população carcerária do mundo, muito por causa da lei antidrogas. Essa é a uma ausência nesse projeto”.

Guilherme Barbosa critica ainda o fato de o ministro Moro não ter convidado outras organizações do judiciário para colaborar na construção do projeto.

“Entendo que o Ministério da Justiça deveria debater esse assunto com quem atua, principalmente, no âmbito da defesa do cidadão, de quem estuda letalidade policial e com quem estuda a segurança pública. O diálogo seria salutar e poderíamos buscar novas soluções, que não medidas legais que vão aumentar esse conflito e que podem ser questionadas no ponto de vista constitucional”.

O defensor é cético quanto à possibilidade da abertura de diálogo neste momento para que o projeto seja alterado e melhorado pelo governo. Isso será possível com a atuação contundente de outros grupos sociais.

“Uma das frentes, é pela imprensa. Outras é ocupar os espaços por meio de defensorias públicas, por entidades de juízes. O espaço acadêmico também é importante. E o debate no Congresso deveremos ocupar as comissões temáticas, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça. Temos de debater, trazendo outros lados, e, principalmente trazendo a estrutura da Constituição. A nossa Constituição está sendo bastante atacada. Se esse projeto se tornar lei, temos a possibilidade de apresentar ações diretas de inconstitucionalidade”.

Em relação à prisão após condenação em segunda instância, Guilherme Barbosa responde que a Constituição Federal Brasileira “é muito clara”, ao dizer “que a pessoa só pode ser considerada culpada e cumprir pena de prisão após o trânsito em julgado”, ou seja, após esgotado todos os recursos nas instâncias superiores.

“Entendo que a execução provisória é inconstitucional. Em 2009 o Supremo Tribunal Federal deu uma decisão nesse sentido. Perdurou até 2016, quando houve esse movimento político no Brasil e ele deu decisão no sentido contrário. Mas o tema não está completamente definido, tanto é que há um novo julgamento previsto [o plenário do STF julgaria a prisão em segunda instância em 10 de abril, mas o presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli tirou o tema da pauta por tempo indeterminado]. Mais uma vez a medida trabalha contra o cidadão. Ela cria mecanismos de restrição ao exercício da defesa”, pondera.

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