PEN entra com ação para impedir prisão em segunda instância

Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN – O PEN, Partido Ecológico Nacional, entregou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta (5), uma ação declaratório de constitucionalidade (ADC) que pede liminar contra a prisão a partir de condenação em segunda instância, na esteira do resultado do julgamento do habeas corpus de Lula, proferido na Corte no dia anterior. Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a atual jurisprudência sobre a matéria, embora já exista uma maioria virtual que pensa o contrário. 
 
Segundo informações do Estadão, a petição do PEN caiu nas mãos de Marco Aurélio Mello, que é relator de outras duas ADCs que versam sobre a prisão em segunda instância. A presidenta da Corte, Cármen Lúcia, se recusar a colocar as ações em pauta.
 
No pedido do PEN, o julgamento do HC de Lula foi citado como produto incoerente da sessão do plenário, pois “não representou a visão majoritária do plenário da Corte”.
 
“Dito de outro modo, a decisão proferida na sessão de ontem não teria sido a mesma caso a Presidência do Tribunal houvesse colocado em discussão a presente ação declaratória de constitucionalidade”, sustentaram os advogados do partido.
 
“Para evitar a consolidação de situações manifestamente injustas e ilegais, deve-se, portanto, privilegiar o entendimento colegiado desse Supremo Tribunal Federal, formado por maioria de seis votos, e que dificilmente será revertido. Isso considerando-se que (i) a Ministra Rosa Weber sinalizou que mantém o seu posicionamento contrário à prisão após a condenação em segunda instância, a despeito de ter indeferido o habeas corpus em situação individual; e (ii) o ministro Gilmar Mendes modificou sua posição para entender que somente cabe a prisão após o julgamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça”, acrescentou a legenda.
 
Leia a ação na íntegra, em anexo.

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