Prazo para governo e MMA responderem Justiça sobre manchas de petróleo termina sexta-feira

Entidade pede em ação civil que União, Estado e MMA apresentem Plano Nacional de Contingência para conter poluição de petróleo no litoral nordestino

Jornal GGN – Vence na sexta-feira, 1º de novembro, o prazo para a União, Ministério do Meio Ambiente e Estado de Pernambuco atenderem ao pedido de tutela de urgência, dado pela juíza Edna Marcia Silva Medeiros Ramos, da 13º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, para apresentarem um Plano Nacional de Contingência (PNC) que contenha a poluição de petróleo cru que atinge o litoral do Nordeste do Brasil.

O PNC é uma série de medidas consideradas necessárias para se lidar com a situação, com base em protocolos internacionais para gestão de desastre ambientais. A ação é assinada pelos advogados Souza Cury Advocacia, Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, Ronan Gomez de Holanda e Ana Paula Souza Cury, em nome de moradores de Olinda (PE) que atuam no Livres, movimento liberal suprapartidário.

O grupo fundamenta o pedido de tutela ao fato de o meio ambiente ser um bem constitucional e direito subjetivo do cidadão.

“A ação popular pode ser proposta com o propósito de impugnar atos omissivos ou comissivos que possam acarretar danos ao meio ambiente, inclusive em face de qualquer pessoa jurídica de direito público, pois a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente define poluidor como sendo a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade de degradação ambiental (art. 3°, IV, Lei n° 6.938/81)”, escrevem os advogados.

Na ação, eles relatam ainda que, desde o dia 30 de agosto, as praias do Nordeste sofrem com o aparecimento do petróleo cru, substância altamente tóxica, carcinogênica e mutagênica.

As manchas alcançou todos os Estados da região: Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia.

O movimento pontua ainda que, apesar de a substância ter começado a surgir no litoral no final de agosto, houve um silêncio de praticamente um mês, até os portais de notícias passarem a divulgar o desastre ambiental.

No início de setembro, os jornais regionais começaram a abordar o fato, mas ainda sem grande repercussão nacional. Somente em outubro que o desastre ganhou as manchetes de todo o país e da imprensa internacional.

Os advogado ponderam ainda que o problema não se resume apenas à demora do tema vir à tona, em âmbito nacional, incluindo o estado de negação do Governo Federal.

Somente após 41 dias das primeiras notícias de óleo no mar e nas praias nordestinas, é que o presidente Bolsonaro determinou que houvesse uma investigação sobre a origem do óleo e, ainda, “não sem que houvesse antes uma acusação sem pesquisas prévias de que a origem da substância era da Venezuela, como se tal fato pudesse minimizar a necessidade do governo de tomar uma atitude para resolver a questão”, escreve em nota a assessoria dos advogados.

O grupo diz que o ponto central da ação é que “tomando como óbvio o dano causado ao meio-ambiente, não teria sido melhor exercer rapidamente uma medida de contenção, independentemente de quem fossem os culpados?”

Para os advogados, essa demora, inviabilizou medidas de controle off shore, ou seja, em alto mar, para evitar que mais petróleo cru chegasse às praias.

A letargia dos entes públicos também inviabilizou o cumprimento das ações previstas no Manual do Plano Nacional de Contingência, aprovado por Comitê Executivo em março de 2018.

Por fim, os advogados alertam que a ação não foi protocolada simplesmente por questões econômicas e institucionais, destacando que a imagem do país no exterior está em jogo, juntamente com a vida da população.

“Mesmo que esse crime ao meio ambiente venha a afetar a todos, os Requeridos [União, MMA e governo de Pernambuco] estão completamente desconectados de qualquer forma de vida lastimada pelo óleo”, pontuam.

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