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Jornal GGN – A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, responsável pela defesa jurídica do governo, se manifestou na Justiça contra a validade de acordos de leniência da Promotoria de São Paulo com Odebrecht e com a CCR (grupo controlado por Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Soares Penido) homologados por juízes estaduais e que chegam a R$ 103 bilhões. A informação é da Folha de S.Paulo.
Ainda segundo o jornal, alguns membros do próprio Ministério Público paulista questionam as colaborações no Tribunal de Justiça de São Paulo. A Procuradoria-Geral do Estado alega que os acordos não têm validade por violar a lei de improbidade, de 1992, segundo a qual termos desse tipo não podem embasar uma ação de improbidade.
As empreiteiras citaram nos casos que geraram leniência provas contra os ex-governadores José Serra (PSDB) e Geraldo Alckmin (PSDB), o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSB) e também a atual presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR).
Os acordos fechado com Odebrecht e CCR são chamados formalmente de “termos de autocomposição”, e funcionam da mesma forma que os acordos de leniência. Ou seja, em troca de apresentar as provas sobre os supostos ilícito, delatar agentes públicos e aceitar pagar multas pelos danos causados ao erário público, elas se livram de condenações por improbidade e podem voltar a firmar contratos públicos.
Os termos dos acordos foram firmados pelos promotores do patrimônio público Silvio Marques e José Carlos Blat. Entretanto, depois de homologado em primeira instância, a reportagem da Folha mostra que procuradores pediram para um desembargador a anulação de dois acordos com a Odebrecht, envolvendo Kassab e seu ex-secretário de Obras na capital, Elton Santa Fé.
No acordo relacionado a Kassab, a Odebrecht se comprometeu a pagar uma multa de R$ 21,2 milhões, valores equivalentes ao teriam sido pagos pela campanha à prefeitura em 2008 e para a formação do PSD em 2011.
No caso envolvendo Elton Santa Fé, o acordo prevê o pagamento de R$ 400 mil. A Odebrecht diz esse valor de multa negociado com a Justiça é o dobro que pagou em propina para liberar o canteiro de obra para o túnel Roberto Marinho, em 2011.
A procuradora Maria Cristina Barreira de Oliveira disse em maio que o acordo é irregular e que deve ser anulado. Apesar disso, ela defende que as provas sejam validadas. Para embasar seus argumentos, ela cita decisões do próprio STJ que foram tomadas nesse sentido, entendendo que “termos de autocomposição” não podem ser firmados em caso de improbidade administrativa. O Supremo Tribunal Federal tem uma pauta semelhante para decidir e que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A previsão é que a corte decida sobre o tema em novembro.
O acordo da CCR, por sua vez, foi homologado em maio deste ano pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital, e está sendo questionado pelo próprio Governo de São Paulo, por exemplo, o fato de R$ 17 milhões dos R$ 81 milhões que a empreiteira se comprometeu a devolver aos cofres públicos, serem doados para a USP.
O grupo CCR delatou repasses de caixa dois às campanhas de José Serra à Presidência em 2010, Geraldo Alckmin ao governo de São Paulo em 2010 e Kassab para a criação do PSD. A campanha de Gleisi também teria recebido doação via caixa dois do grupo. Por lei, concessionárias de serviço público são proibidas de fazer doações a partidos.
Quem entrou na Justiça para derrubar o acordo de leniência entre a CCR e a Justiça foi o próprio Governo de São Paulo.
“Em recurso, [o governo de São Paulo] afirma que a questão é controvertida e que parecer jurídico do estado aponta no ‘sentido de inviabilidade de autocomposição, transação ou acordo em matéria de improbidade administrativa’”, diz a matéria da Folha assinada por José Marques.
O subprocurador-geral do Estado Frederico José Fernandes de Athayde é quem representa o governo de São Paulo. “Embora seja contra o acordo da CCR, [Atayde] arremata: se os desembargadores entenderem que o procedimento é válido, quem deve ficar com o valor integral, inclusive os R$ 17 milhões que iriam para USP, é apenas o governo”, prossegue Marques.
Uma preocupação que surge de juristas e personagens envolvidos nas negociações ouvidos pela reportagem, é que com a anulação desses acordos de leniência, as empresas ficarão inibidas de fazer novas delações e também que a decisão incida sobre outros casos. Clique aqui para ler a reportagem da Folha na íntegra.
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Luciana Zaffalon estava absolutamente certa. Em São Paulo o Sistema de Justiça se organiza não para distribuir Justiça, nem para garantir a legalidade. Além de legitimar a violência criminosa da PM ele existe fundamentalmente para blindar as elites locais.
Eles estariam PREVENDO, talvez, que o judiciario ta pra legalizar os “repasses” nao declarados das palestras de Sergio Moro e querem a boquinha legalizada pra eles proprios mais tarde?
Não dá nem pique de comentar nada esse aviso de “detectado comentário repetido” . Quando vão consertar ?
Aaaah ha
Uuuuuh hu
Paulo F. eh
nooooh suuuuu!
acho que tem valor errado ..103 bilhões ? não seriam 103 milhões ???