Raquel Dodge questiona verba para propaganda da Presidência

 
Jornal GGN – Raquel Dodge, procuradora-geral da República, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra os R$ 99 milhões de dotação orçamentária para a Presidência da República, que visa a comunicação institucional. Esta dotação está prevista na Lei 13.528/2017, que abre crédito suplementar de R$ 6,9 bilhões para reforço das previsões da Lei Orçamentária vigente. A ministra Cármen Lúcia, no plantão do STF neste recesso, pediu com urgência informações sobre a dotação aos presidentes da República e do Congresso, em dez dias.
 
O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

 
A procuradora-geral diz, em sua peça, ser natural que um governo busque defender suas propostas políticas, mas que neste jogo de convencimento não pode valer-se de recursos públicos para uma campanha “que se reduz à repetição de ideias, teses e juízos que não são de consenso universal”. Entende ela, que a comunicação pública deva ter caráter estratégico não só para os governos, mas sobretudo para a cidadania.
 
“O dever de transparência abrange, inclusive, o dever de clareza quanto a posições de governo expressas em propagandas denominadas institucionais”, defende a procuradora. Raquel Dodge argumenta que a publicidade dos órgãos públicos devem ter caráter educativo ou de orientação social, conforme reza a Constituição, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades públicas. Segundo ela, a publicidade em favor de uma medida controvertida é muito diferente da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados para evitar a proliferação do mosquito da dengue, por exemplo.
 
Assim, sustenta ela, há consenso, no caso da dengue, que a saúde pública se beneficia das medidas propostas, mas no caso da reforma da Previdência não existe este consenso e, por isso mesmo, “não se pode verter recursos públicos exclusivamente para favorecer um dos polos da controvérsia”.
 
Ao pedir a suspensão da norma quanto à destinação da verba, a procuradora-geral aponta serem irreparáveis, ou de difícil reparação, tanto o dano gerado aos cidadãos brasileiros submetidos à campanha governamental, em mero convencimento sobre a necessidade de nova reforma na Previdência, quanto ao montante dispendido com esta propaganda.
 
Na ADI, Raquel pede ao STF que se paute na interpretação da Constituição para a dotação destinada à comunicação institucional, confirmando ser esta verba inconstitucional.
 

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