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Recurso para anular impeachment de Dilma faz aniversário na gaveta do Supremo

Foto: Ricardo Stuckert Filho

Jornal GGN – Na próxima terça (29), o recurso que questiona a legalidade do processo de impeachment de Dilma Rousseff e pede sua anulação completará um ano na gaveta de um ministro do Supremo Tribunal Federal. O caso está com Alexandre de Moraes – nomeado por Michel Temer para a Suprema Corte – e, segundo informações da assessoria da presidente deposta, aguarda manifestação do procurador-geral Rodrigo Janot, que tem priorizado assuntos da Lava Jato.

Abaixo, a nota completa publicada no site de Dilma.

No próximo dia 29 de setembro comemora-se o primeiro aniversário do ingresso do mandado de segurança da presidenta eleita Dilma Rousseff sobre a legalidade do processo de impeachment. Na peça, assinada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, Dilma pede a anulação de sua condenação, determinada pelo Senado Federal em 31 de agosto. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e aguarda manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A defesa alega que não há motivos jurídicos plausíveis ou de justa causa que amparem a condenação da presidente eleita por crime de responsabilidade. Cardozo quer a imediata reintegração de Dilma em seu mandato presidencial, apontando que o processo de impeachment nasceu do desvio de poder do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso por corrupção em decisão da Justiça Federal do Paraná.

“Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, sustenta José Eduardo Cardozo, no mandado de segurança. “Nele também não se admite um impeachment, sem que exista a ofensa formal. Uma cassação de mandato presidencial legitimamente outorgada pela maioria da população, com desatendimento ao disposto na lei maior do país, é uma ofensa profunda aos seus alicerces. É uma ruptura institucional. É uma violência profunda e uma histórica injustiça perpetrada contra o eleito e contra a sociedade que o elegeu”.

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