Se aprovada, instalação CPI da Lava Toga será fonte de mais insegurança jurídica e política, alerta jurista

"A chantagem política em curso antecipa possíveis pressões na pauta de julgamentos. Em breve, por exemplo, o STF vai debater juridicamente a presunção da inocência", aponta Aurélio de Carvalho

Jornal GGN – Há pouco mais de duas semanas, um grupo de senadores anunciou que conseguiu reunir as 27 assinaturas necessárias – um terço da Casa – para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar integrantes do Supremo, a chamada “CPI da Lava Toga”.

A última assinatura foi de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e o requerimento que encabeça a lista dos parlamentares que pedem a investigação é do senador Alessandro Viera (Cidadania). Essa é será a terceira tentativa de senadores para investigar integrantes do Supremo. Os parlamentares que apoiam a iniciativa dizem que o objetivo é investigar eventuais irregularidades nos tribunais superiores e o chamado “ativismo judicial”.

Acontece que a própria CPI pode ser usada como forma de chantagear os membros do Supremo Tribunal Federal, às vésperas de debaterem o pedido de suspeição do então juiz da Lava Jato Sergio Moro e a presunção de inocência, no que se refere à prisão ou não de um condenado em segunda instância, portanto antes de esgotados todos os recursos na Justiça.

Em artigo publicado na Veja, nesta terça-feira (17), além de ressaltar a questão da “chantagem” do Legislativo sobre o Judiciário, o advogado e sócio fundador da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Marcos Aurélio de Carvalho, aponta que o próprio “Regimento Interno do Senado Federal, de forma bastante clara, oferece a resposta para os que nutrem dúvidas sinceras a respeito da legalidade desta Comissão”.

“Em seu artigo 146, inciso II, o Regimento é bastante feliz ao dizer que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”, completa, lembrando que, na mesma linha, o próprio Supremo tem posição pacífica e consolidada.

Em entrevista aos jornais Folha de S.Paulo e UOL, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, apontou como “flagrantemente inconstitucional” tentativa de instalar a chamada “CPI da Lava Toga.”

“Acho que os próprios signatários, os principais líderes, sabem disso”, completou. “Se essa CPI fosse instalada, produziria nenhum resultado. Certamente, o próprio Supremo mandaria trancá-la. A independência dos Poderes não permite esse tipo de investigação, está dentro das cláusulas pétreas”, prosseguiu.

O advogado Marcos Aurélio de Carvalho avalia o movimento para instalar a CPI da Lava Toga como uma consequência da forma como a Justiça foi desfigurada nos últimos anos.

“As defesas do ex-presidente Lula e de outros réus da Lava Jato vêm há muito tempo cobrando imparcialidade dos julgadores e respeito ao princípio da presunção de inocência e da ampla defesa dos acusados. A maioria das pessoas, até no meio jurídico, via estas demandas com desconfiança e muita resistência. Para muitos, eram meras diatribes de advogados”, relembra.

“Mas além de “queixas e diatribes”, o Supremo Tribunal Federal identificou cirúrgica e oportunamente manobras perigosas, ao largo da jurisdição democrática: grampos ilegais, rituais de defesa desrespeitados, processos acelerados em nome de conveniências pessoais e ideológicas, escolha seletiva de depoimentos, descarte injustificado de provas, entre outros gravíssimos desmandos”, pontua.

“Diante dessas ameaças, a corte viu-se obrigada a desempenhar com mais ênfase um dos papéis fundamentais que lhe é conferido pelo Estado de Direito e pelo regime democrático: o poder “contramajoritário”, que, no extremo, mas em nome da Constituição, permite invalidar atos de outros poderes e instâncias. Sobretudo, para resguardar direitos e interesses de indivíduos e grupos mais vulneráveis — sim, falamos dos mais vulneráveis. E esta é a questão fundamental”, pondera.

É nesse cenário, de “embates entre magistrados e políticos”, divulgado de forma espetaculosa, que surge a ideia da CPI para investigar membros do Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal.

“A cada decisão interpretada como contrária ao “espírito” da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal passou a ser questionado duramente, muitas vezes no tom feroz e grosseiro dos pitbulls digitais, por torcidas que aceitam tranquilamente a ideia de que é possível ignorar as leis para se fazer ‘justiça'”, reforça Carvalho.

“Vivemos uma onda de pedidos de impeachment, geralmente agressivos, sem fundamentação, contra diversos ministros do STF, como Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Até a máquina pública foi usada de forma criminosa para investigar a vida privada de magistrados e de seus cônjuges”, observa.

O jurista analisa ainda que, o ataque contra o Supremo, vindo do Legislativo, “remete para o endurecimento do autoritarismo do Estado, cujo ápice se deu em 1969”. “Entre outros graves retrocessos institucionais, decretou-se o imediato afastamento de vários ministros da corte, com resultados já bem conhecidos”.

“A chantagem política em curso antecipa possíveis pressões na pauta de julgamentos. Em breve, por exemplo, o STF vai debater juridicamente a presunção da inocência, que não é garantia apenas de ricos e poderosos. Preservado nas democracias modernas, o instituto tem o significado maior de evitar o arbítrio e proteger, sobretudo, as faixas mais desamparadas da população”, explica.

“O que estamos vendo hoje, na linguagem dos bastidores da política, é a tentativa de emparedar o Supremo de modo a constranger ou impedir o exercício pleno do seu papel “contramajoritário” que, relembre-se, lhe foi conferido pela Constituição Federal”, afirma antes de concluir que “defender direitos fundamentais e as regras do jogo democrático, corrigir erros, detectar ilicitudes e punir inclusive os próprios pares é da essência da Suprema Corte”.

*Clique aqui para ler o texto de Marco Aurélio de Carvalho na íntegra.

O GGN prepara uma série de vídeos que explica a influência dos EUA na Lava Jato. Quer apoiar o projeto? Clique aqui.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora