Sindilegis tenta evitar devolução de “supersalários” de se

Jornal GGN – Para evitar que 464 servidores do Senado que recebiam salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil tenham de devolver, a partir deste mês, os valores a mais que receberam nos últimos cinco anos, o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) entrou com mandado de segurança coletivo no STF (Supremo Tribunal Federal).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse, na última semana, que vai descontar os valores a partir da folha de pagamento deste mês, para cumprir totalmente a determinação que tinha sido encaminhada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a situação desses funcionários.

O Ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindilegis, determinou a notificação, nesta sexta-feira (18), dos representantes judiciais das autoridades coatoras TCU (Tribunal de Contas da União), Presidência da Mesa do Senado Federal e a Comissão Diretora do Senado Federal) para se manifestarem no prazo de 72 horas.

O mandado de segurança tenta impedir a devolução de valores pagos retroativos aos últimos cinco anos para os servidores do Senado Federal.

Para entidades dos servidores agiram de boa-fé e não podem ser responsabilizados por interpretação e decisão administrativa. “Quando o servidor ingressa por concurso público, ele não tem como interferir na remuneração que receberá, nem quanto à sua jornada de trabalho e regime jurídico a que se submete. A jurisprudência é pacífica, considerando incabível a devolução em casos de boa-fé”, ressaltou o presidente Nilton Paixão.

Em decisões recentes, o STF posicionou-se favoravelmente aos servidores públicos, como na decisão em favor dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Com informações do Sindilegis