STF barra reeleição de Maia e Alcolumbre: é inconstitucional

O julgamento e decisão foi em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, de autoria do PTB.

Agência Brasil

Jornal GGN – O julgamento que poderia facultar a reeleição de Rodrigo Maia na Câmara e de Davi Alcolumbre no Senado foi barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros do STF decidiu, neste domingo, com um placar de 6 a 5. Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux foram contra a possibilidade de reeleição para presidência das casas legislativas.

Gilmar Mendes foi o relator do caso e defendeu que o Congresso pudesse alterar a regra por mudança regimental, questão de ordem ou ‘qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar’, e não necessariamente através da aprovação de PEC (proposta de emenda à Constituição).

Maia já está em seu terceiro mandato consecutivo como presidente da Câmara. Assumiu em setembro de 2016, em mandato tampão, após a renúncia do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (MDB-RJ) e dali não saiu.

Findo o mandato tampão, conseguiu parecer técnico para que participasse de nova disputa, em 2017. E, em 2019, quando em nova legislatura, já nos conformes da Constituição, disputou novamente e venceu.

Kassio Nunes, o novo ministro do STF, defendeu que a regra não deveria valer para quem já passou por reeleição, e isso impediria Maia de buscar novo mandato na Câmara.

O julgamento e decisão foi em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, de autoria do PTB. A legenda alegou que o regimento interno da Câmara não considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Cada legislatura tem quatro anos.

O PTB pediu ao STF interpretação conforme a Constituição ao artigo 5º, parágrafo 1º, do regimento da Câmara e ao artigo 59 do regimento do Senado, a fim de estabelecer que a vedação constitucional à reeleição ou recondução às mesas das duas casas se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

O tema suscitou debate. O jurista Ives Gandra Martins, em artigo, diz que a Constituição é clara e que ‘dois anos não são quatro, vedação não é permissão e mesmo cargo não é outro cargo’.

Com informações do ConJur.

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