STF dá 24h para CPI esclarecer quebras de sigilo de Barros

A decisão diz respeito a um mandado de segurança da defesa do político, que acionou a Corte antes mesmo da CPI oficializar a quebra dos sigilos

Ministra Cármen Lúcia, do STF. Foto: Reprodução/Wikipedia

Jornal GGN – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 19, que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, esclareça em até 24 horas as quebras de sigilo telefônico, fiscal, bancário e telemático, do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), aprovadas na sessão de hoje.

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A decisão diz respeito a um mandado de segurança da defesa do político, que acionou a Corte antes mesmo da CPI oficializar a quebra dos sigilos.

“Determino sejam requisitadas informações à autoridade indigitada coatora [a CPI da Covid], em especial sobre a quebra do sigilo fiscal a alcançar período anterior ao pandêmico (2016 até a presente data), para prestá-las no prazo máximo de 24 horas”, escreveu a ministra no despacho.

Segundo a defesa de Barros, as decisões da CPI foram tomadas com base em “ilações já rechaçadas pelos depoimentos colhidos na própria Comissão e na Polícia Federal”. 

Além disso, os advogados pedem a “destruição geral e irrestrita” de todos os dados sigilosos de Barros que já tiverem sido recebidos pela Comissão, uma vez que as primeiras quebras de sigilo do líder do governo foram aprovadas no dia 3 de agosto.

Redação

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