STF dispensa Petrobras de seguir Lei das Licitações

Julgamento envolve recurso movido por empresa contra contrato cancelado pela estatal em 1994; decisão foi tomada por seis votos a quatro

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Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar a Petrobras de seguir a Lei das Licitações em contratações realizadas. O julgamento terminou na última sexta-feira (05/03), e a decisão foi aprovada por seis votos a quatro.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou por negar recurso apresentado pela empresa Frota de Petroleiros do Sul (Petrosul), que contestava decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) a favor da estatal.

Em 1994, a Petrobras cancelou contrato de afretamento de navios para transporte de cargas e realizou uma nova contratação, mas sem o processo licitatório. No processo, a Petrosul argumentava que o fato de a empresa ser sociedade de economia mista não dispensaria a Petrobras de seguir o processo de licitação.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, Toffoli afirmou em seu voto que a Petrobras precisa “disputar espaço livremente, no mercado em que atua, aí incluída a luta entre concorrentes, em condições parelhas com as empresas privadas” e que, por isso, não se deveria exigir que a petrolífera siga os limites da licitação da lei especial elaborada para os serviços públicos.  

Além disso, as exigências mercadológicas nos contratos de afretamento são tão específicas que, se a Petrobras seguisse os procedimentos licitatórios exigidos pela lei, a contratação poderia se tornar inviável.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, e os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia divergiram, enquanto o ministro Luiz Roberto Barroso se declarou impedido.

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