STF intima estados com precatórios

Por Savio

Gilmar Mendes quer plano de pagamentos dos precatórios para impedir intervenção.

Do Terra

STF dá 15 dias para Estados regularizarem precatórios

26 de março de 2010 • 15h14 • atualizado às 15h16

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deu um prazo de 15 dias para que os Estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um plano de pagamento de precatórios. O ministro é relator de ações de Intervenção Federal (IF) que tramitam na Corte para reivindicar o pagamento em atraso dos precatórios. As informações são da assessoria de comunicação do STF.

Ao fixar o prazo para o envio do plano de pagamento, o ministro fez referência ao Regimento Interno do STF, que no artigo 351, estabelece que o presidente da Corte, ao receber o pedido de intervenção federal “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”.

Nas decisões, o ministro frisa que para a elaboração dos planos de pagamento deve ser observada a ordem cronológica dos precatórios, conforme estabelece o artigo 100 da Constituição Federal. Observa, ainda, que o prazo de 15 dias começa “a contar da data da ciência do despacho”. O ministro pede ainda um “plano detalhado com cronograma para cumprimento da referidas obrigações, em data razoável”.

O ministro classificou de “notória e preocupante” a situação de inadimplência por parte dos Estados, municípios e da União. Na avaliação de Mendes, “não é possível justificar o não pagamento de créditos, muitas vezes de natureza alimentícia, apenas com alegações genéricas de falta de recursos materiais”.

O ministro ressaltou que, aqueles Estados que mostrarem real esforço na busca de soluções para cumprir os cronogramas não correm riscos de sofrer intervenções federais. “Em sentido inverso, o Estado que assim não proceda estará sim descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal”, afirmou Mendes.

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI4342409-EI7896,00.html

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