STF nunca aprovou intervenção federal, mesmo diante de violações de direitos

Uma tragédia anunciada no relatório da ONU de 2012

No relatório  A/HRC/21/11 (09 de maio de 2012) da ONU já se denunciava a necessidade imediata de reformar o sistema prisional do  Brasil. Vejam as 170 recomendações:

Documento original em inglês

Tradução para o português (extraída do CMI):

“II. Conclusões e/ou recomendações
119. As seguintes recomendações serão analisadas pelo Brasil, que responderá em devido tempo, mas no mais tardar até a vigésima primeira sessão do Conselho de Direitos Humanos em setembro de 2012. Estas respostas serão incluídas no relatório de resultado adotado pelo Conselho de Direitos Humanos em sua 21ª sessão:
119.1. Continuar com a implementação das recomendações relacionadas à ratificação dos instrumentos internacionais de direitos humanos (Burkina Faso);
119.2. Dar mais passos rumo à plena implementação das recomendações da CEDAW (Egito);
119.3. Considerar a retirada de reservas aos principais instrumentos internacionais de direitos humanos, em particular, para o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP (Turquia);
119.4. Alinhar totalmente a legislação nacional com todas as obrigações decorrentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) (Eslováquia);
119.5. Alinhar totalmente a legislação nacional com todas as obrigações decorrentes do Estatuto de Roma do TPI, incluindo a incorporação da definição de crimes e os princípios gerais do Estatuto, bem como a adoção de disposições que permitam a cooperação com o TPI (Eslovênia);
119.6. Estabelecer mecanismos para monitorar e avaliar o cumprimento das suas obrigações de direitos humanos (Costa Rica);
119.7. Considerar tornar-se um Estado-membro e ratificar a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias para proteger os direitos humanos desses trabalhadores migrantes (Filipinas);
119.8. Considerar ratificar a Convenção sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (Chile);
119.9. Assinalar e ratificar o mais breve possível o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Portugal);
119.10. Ratificar as convenções da OIT nº. 189 e 87, respectivamente, sobre as condições de trabalho dignas para os trabalhadores domésticos femininos e masculinos e liberdade de associação e proteção do direito de organização (Chade);
119.11. Agilizar a implementação de um Mecanismo Nacional de Prevenção eficiente e autônomo, conforme estipulado no OPCAT e garantir que ele goze de independência, recursos e outras condições necessárias para cumprir a sua tarefa (Suécia);
119.12. Rápida aprovação do Projeto de Lei nº. 2442 com as alterações que garantem a independência e autonomia dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção, em conformidade com as obrigações do Protocolo Facultativo do Brasil (Reino Unido);
119.13. Implementar rapidamente o proposto Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura para responder às preocupações sobre o abuso nas prisões (Austrália);
119.14. Aprovar o Projeto de Lei nº 2.442, a fim de garantir a independência e autonomia dos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção, em conformidade com as obrigações do Brasil no âmbito do OPCAT (Dinamarca);
119.15. Solicitar ao Sub-Comitê de Prevenção da Tortura para divulgar publicamente o relatório da sua visita em setembro de 2011 (Suíça);
119.16. Intensificar os processos necessários para a criação do Conselho Nacional para os Direitos Humanos (Moçambique);
119.17. Incentivar e facilitar que instituições de direitos humanos relevantes sejam credenciadas pelo Comitê Internacional de Coordenação de NHRIs de acordo com os Princípios de Paris, a fim de criar um espaço para o monitoramento independente dos direitos humanos, particularmente em relação a atividades militares e policiais abusivas (Namíbia);
119.18. Concluir o processo para a aprovação do projeto de lei que cria uma instituição nacional de direitos humanos, em conformidade com os Princípios de Paris (Peru);
119.19. Dar um novo impulso para a criação de uma instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris (Portugal);
119.20. Estabelecer uma instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris (Senegal);
119.21. Assegurar de que o estabelecimento de uma instituição nacional de direitos humanos esteja em conformidade com os Princípios de Paris (França);
119.22. Acelerar os esforços para a criação de um Conselho Nacional de Direitos Humanos, de acordo com os Princípios de Paris, inclusive por meio de um projeto de lei sobre a conversão do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que está atualmente na agenda do Congresso Nacional (Indonésia);
119.23. Agilizar esforço para estabelecer uma instituição nacional de direitos humanos, em conformidade com os Princípios de Paris (Malásia);
119.24. Alterar a sua legislação para o reconhecimento legal de casais do mesmo sexo (Finlândia);
119.25. Assegurar que as autoridades federais e estaduais trabalharem mais eficientemente em conjunto para produzir estatísticas e relatórios regulares sobre direitos humanos (Bélgica);
119.26. Continuar a preparar relatórios, a fim de melhorar e promover a situação dos direitos humanos (Qatar);
119.27. Continuar seus esforços para fortalecer os direitos humanos, especialmente no âmbito da família (Arábia Saudita);
119.28. Incentivar iniciativas de promover a harmonia social e intercomunitária (Argélia);
119.29. Partilhar com os outros países as boas práticas e os desenvolvimentos alcançados (Guatemala);
119.30. Compartilhar suas melhores práticas em relação a redução da pobreza e promoção da igualdade social a nível bilateral e multilateral (Líbano);
119.31. Prestar atenção especial para buscar resultados ainda mais eficazes na implementação de políticas que incidam nas seguintes questões: a proteção dos direitos e promoção da situação sócio-econômica dos povos indígenas e comunidades quilombolas afrodescendentes, o acesso à justiça e combate à impunidade, execuções extrajudiciais, tortura na prisão e proteção dos defensores dos direitos humanos (Cabo Verde);
119.32. Continuar em seu esforço para a eliminação da pobreza e incluir nas suas políticas sociais aqueles que são mais vulneráveis, especialmente as mulheres, crianças, afrodescendentes, povos indígenas, idosos e pessoas com deficiência (Equador);
119.33. Continuar avançando na criação do Plano Nacional para a Infância e Adolescência (Colômbia);
119.34. Continuar com a correta aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em particular no que diz respeito ao exercício de seus direitos políticos (México);
119.35. Formular programas para a efetiva implementação do Plano Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nepal);
119.36. Continuar os seus esforços para implementar o plano nacional para os direitos humanos das pessoas com deficiência e exercer mais esforços para eliminar a discriminação contra eles e integrá-los na sociedade (Palestina);
119.37. Assegurar de uma não-discriminação efetiva para pessoas com deficiência, bem como o reconhecimento de todas as pessoas com deficiência como pessoas perante a lei (Eslováquia);
119.38. Assegurar de que as pessoas com deficiência em situação de abandono ou sem apoio da família ssejam capazes de viver na comunidade de uma forma não- segregada, que preveja seu acesso aos serviços, como saúde, educação ou segurança social (Eslováquia);
119.39. Adotar legislação para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Espanha);
119.40. Adotar medidas e salvaguardas para garantir o exercício, em condições de igualdade, da capacidade jurídica e reconhecimento perante a lei das pessoas com deficiência (Costa Rica);
119.41. Continuar a promover a cooperação e o diálogo na resolução de situações de preocupação no Conselho de Direitos Humanos (Paquistão);
119.42. Informar o Conselho sobre os resultados alcançados e as lições aprendidas em sua Relatório intermediário de UPR sobre o plano “Viver Sem Limites” (Hungria);
119.43. Adoção do princípio de salário igual para trabalho igual, independentemente de quaisquer diferenças (Iraque);
119.44. Intensificar os esforços para aumentar a participação das mulheres nas atividades sócio-econômicas (Nepal);
119.45. Continuar seus esforços para garantir a plena igualdade, oportunidades e tratamento para as mulheres e Continuar na implementação de planos de desenvolvimento nacionais (Palestina);
119.46. Continuar os seus esforços para consolidar a maior representação de mulheres em cargos de tomada de decisão, tanto na administração pública e no setor privado (Peru);
119.47. Continuar a promover a igualdade de gênero em todos os campos (Qatar);
119.48. Considerar a possibilidade de implementação de políticas de ação afirmativa, a fim de alcançar uma maior representação das mulheres no executivo, legislativo e judiciário (Equador);
119.49. Continuar a dar prioridade a política destinada a promover a igualdade e reparar distorções sociais e disparidades (África do Sul);
119.50. Seguir a recomendação da OIT para continuar os esforços para assegurar a plena igualdade de oportunidades e de tratamento para as mulheres, as pessoas de ascendência africana e indígenas (Turquia);
119.51. Continuar o combate às desigualdades no acesso ao emprego e nas condições de trabalho com base em gênero e raça como observou CESCR (Turquia);
119.52. Adotar medidas eficazes no mercado de trabalho estruturado, a fim de acelerar a eliminação de segregação ocupacional (Honduras);
119.53. Continuar seus esforços para erradicar todas as formas de discriminação contra as pessoas idosas (Argentina);
119.54. Incentivar programas de oportunidades de emprego para os idosos e fortalecer as medidas para prevenir e punir a discriminação contra eles (México);
119.55. Dar atenção à discriminação e preconceito contra a hanseníase, de acordo com os Princípios e Diretrizes para a Eliminação da Discriminação contra as Pessoas Atingidas pela Hanseníase e seus familiares e a resolução relevante Assembleia Geral (Japão);
119.56. Levar em consideração as disposições da resolução HRC A/HRC/RES/13/27 relacionadas com o desporto e do racismo, na preparação e organização da Copa do Mundo de 2014 de futebol e os Jogos Olímpicos de 2016, a fim de promover a compreensão, a tolerância ea paz e fortalecer a esforços na luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata (Marrocos);
119.57. Assegurar de que a reestruturação urbana antes da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 seja devidamente regulada para evitar deslocamentos e despejos forçados, e que aos moradores das áreas afetadas sejam dadas informações completas e oportunas sobre as propostas que os afetam; envolver-se em uma verdadeira negociação com as comunidades para explorar alternativas para o despejo, e, se necessário, proposta de compensação ou alojamento alternativo adequado perto das comunidades existentes (Canadá);
119.58. Fazer todos os esforços para garantir que a próxima Copa do Mundo e as próximas Olimpíadas tragam benefícios duradouros para os mais pobres e marginalizados habitantes urbanos (Ucrânia);
119.59. Estabelecer medidas para uma maior responsabilidade para evitar a perda da vida (Namíbia);
119.60. Trabalhar no sentido de abolir o sistema separado de Polícia Militar através da implementação de medidas mais eficazes para vincular o financiamento estatal para o cumprimento das medidas destinadas a reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia (Dinamarca);
119.61. Tomar uma atitude mais forte, no nível do governo federal, para combater a “esquadrões da morte” (Coréia do Sul);
119.62. Outros governos estaduais considerarem a implementação de programas semelhantes para UPP Unidade de Polícia Pacificadora do Rio de Janeiro (Austrália);
119.63. Implementar novas medidas para combater e prevenir a tortura, bem como fortalecer os mecanismos existentes para a implementação das recomendações do Comitê das Nações Unidas contra a Tortura e outros organismos internacionais (Usbequistão);
119.64. Continuar os esforços das autoridades para prevenir e combater a tortura no nível federal e estadual (Indonésia);
119.65. Rever os programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança, enfatizando o uso da força de acordo com os critérios de necessidade e de proporcionalidade e pondo fim às execuções extrajudiciais (Espanha);
119.66. Assegurar que prisioneiros e detidos tenham acesso a todo o momento aos seus direitos e a descrições de tratamento adequado, incluindo as previstas nas Regras Mínimas e do Corpo de Princípios para a Proteção de Prisioneiros e Assegurar de que eles tenham acesso a procedimentos eficazes para realizar esses direitos (Holanda);
119.67. Realizar mais esforços para melhorar as condições nos centros de detenção de acordo com as normas internacionais, especialmente em desenvolvimento, incluindo as políticas sensíveis ao gênero e programas para as mulheres (República da Coreia);
119.68. Tomar medidas para melhorar as condições das prisões, em especial para melhorar as condições dos centros de detenção de mulheres, de acordo com as normas internacionais, e assegurar a proteção dos direitos humanos de todos os presos, incluindo as garantias do devido processo legal e de proteção contra o tratamento cruel e desumano (Eslovênia);
119.69. Reformar o sistema penitenciário para reduzir o nível de superlotação e melhorar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade (Espanha);
119.70. Abordar a alta taxa de homicídios nas prisões superlotadas do Brasil (Turquia) [a recomendação como lida durante o diálogo interativo: dar atenção à alta taxa de homicídios nas prisões superlotadas do Brasil, onde as alegações de tortura generalizada e condições desumanas são alarmantes];
119.71. Reduzir a superlotação das prisões e períodos de detenção em fase de pré-julgamento, aplicando a Lei de 2011 sobre Medidas Cautelares (Estados Unidos);
119.72. Tomar medidas para melhorar as condições das prisões (República Checa);
119.73. Exercer mais esforços para melhorar as condições das prisões (Egito);
119.74. Adotar medidas eficazes para melhorar as condições das prisões (Hungria);
119.75. Acompanhar de perto a eficácia do e rever, se necessário, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e da Lei de Medidas Cautelares (Japão);
119.76. Prestar atenção extra nas necessidades especiais das mulheres presas, considerando a aplicação das regras de Bangkok (Tailândia);
119.77. Fazer mais esforços para melhorar a situação nos centros de detenção, especialmente em prisões femininas (Grécia);
119.78. Priorizar a reforma do sistema prisional e garantir o respeito ea proteção dos direitos humanos de todos os detidos (Itália);
119.79. Adotar uma política de tomar uma decisão explícita e publicada na instituição de uma investigação federal e repressão em todos os casos envolvendo violência contra defensores dos direitos humanos (Holanda);
119.80. Aprovar legislação, sem demora injustificada, para confirmar o estatuto oficial do Programa Nacional para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos, e dar prioridade à sua ampla implementação (Noruega);
119.81. Assegurar que o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos seja implementado em todos os estados da nação (Espanha);
119.82. Assegurar da proteção dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente dos líderes das comunidades indígenas que lutam por seus direitos (Suíça);
119.83. Considerar o desenvolvimento de uma política global para resolver o problema das violações de direitos humanos contra seus defensores fundadas sobre as estratégias para o reforço da independência do poder judicial e aumentar a conscientização da população e das autoridades públicas quanto ao papel importante desses defensores (Timor Leste);
119.84. Assegurar que garantias adequadas estejam no local para garantir a proteção dos defensores dos direitos humanos, incluindo aqueles que trabalham dentro das comunidades indígenas (Reino Unido);
119.85. Aumentar o financiamento para fornecer aos defensores dos direitos humanos a proteção adequada (Austrália);
119.86. Aprovar uma lei para confirmar o estatuto oficial do programa nacional para a proteção dos defensores dos direitos humanos (Bélgica);
119.87. Respeitar os direitos dos defensores dos direitos humanos e protegê-los em sua luta cotidiana (Polónia);
119.88. Intensificar os esforços para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos e reforçar a cooperação com todas as partes interessadas, em particular, os estados e os policiais militares (República Checa);
119.89. Tomar todas as medidas necessárias para garantir a integridade física dos jornalistas e defensores dos direitos humanos (França);
119.90. Fornecer treinamento sistemático para juízes, procuradores e advogados sobre os direitos das mulheres e da violência contra as mulheres, inclusive sobre a implementação da Lei Maria da Penha sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Canadá);
119.91. Aumentar seus esforços para implementar integralmente a Lei Maria da Penha em relação aos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica (Portugal);
119.92. Continuar o combate à violência contra as mulheres (Senegal);
119.93. Continuar seus esforços para implementar políticas destinadas a reforçar a proteção das mulheres contra a violência (Singapura);
119.94. Tomar medidas eficazes para garantir a igualdade de gênero e combater a violência contra as mulheres (Usbequistão);
119.95. Tomar as medidas necessárias a fim de promover a igualdade de gênero e eliminar a violência doméstica e familiar no país (Azerbaijão);
119.96. Adotar medidas legais e práticas para eliminar a violência e a discriminação contra as mulheres em particular nas áreas rurais e remotas do Brasil (Irã);
119.97. Tomar medidas para lidar com crime homo- e transfóbico, inclusive através da criação de um sistema de registro de tais crimes (Finlândia);
119.98. Fortalecer a cooperação nacional entre os agentes relevantes, bem como a cooperação internacional, a fim de combater tanto o tráfico interno e internacional e exploração sexual de mulheres e crianças (Suécia);
119.99. Adotar e implementar, de acordo com o direito internacional aplicável, a legislação nacional de combate ao tráfico de mulheres e crianças que irá processar e condenar os traficantes, e tomar medidas efetivas para prevenir o turismo sexual (Suíça);
119.100. Intensificar os processos contra indivíduos que traficam pessoas e aumentar o financiamento para serviços especializados, incluindo abrigos, para as vítimas de tráfico (Estados Unidos);
119.101. Combater tráfico humano, “esquadrões da morte”, a violência e a exploração sexual relacionada (Santa Sé);
119.102. Adotar uma legislação mais abrangente para combater o tráfico de pessoas (Iraque);
119.103. Focar no desenvolvimento de um sistema que permita a colaboração eficaz entre saúde, segurança social, educação, e turismo, com o objetivo de combater de forma adequada todas as formas de exploração sexual no país (Hungria);
119.104. Continuar com os seus esforços para erradicar o trabalho infantil, com foco especial em crianças em situação de alta vulnerabilidade (Singapura);
119.105. Intensificar os programas de combate ao trabalho infantil (Argélia);
119.106. Tomar medidas legislativas eficazes para proteção especial e mecanismos de integração das vítimas de trabalho escravo (Irã);
119.107. Dar maior importância às recomendações feitas pelo Comitê de Peritos da OIT no que diz respeito ao combate do trabalho escravo (Iraque);
119.108. Fortalecer as medidas relativas às muitas crianças que continuam a viver na rua, onde elas permanecem vulneráveis ao abuso (Turquia);
119.109. Melhorar a proteção das crianças lutando contra o trabalho infantil, provendo as crianças que vivem nas ruas e garantindo educação para elas (Santa Sé);
119.110. Acelerar a melhoria dos sistemas judiciais, policiais e prisionais em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos (Santa Sé);
119.111. Continuar a implementação da política que visa à melhoria do sistema judicial, reformando os organismos de aplicação da lei e reduzindo o índice de criminalidade e corrupção (Federação Russa);
119.112. Facilitar o acesso à justiça através de medidas adicionais, que poderiam reduzir os obstáculos estruturais, tais como o custo e a morosidade dos procedimentos (Marrocos);
119.113. Fortalecer o Poder Judiciário, através do combate à lentidão, bem como o combate à corrupção e o tratamento repressivo a adolescentes (Espanha);
119.114. Continuar seus esforços para contribuir para a melhoria do sistema de justiça criminal no país (Azerbaijão);
119.115. Continuar a promover as reformas do sistema judicial que incorporarem a priorização do respeito aos direitos humanos (Chile);
119.116. Continuar no desenvolvimento da legislação que permita que as mulheres exerçam seus direitos à privacidade e à confidencialidade durante as investigações da polícia e garantir o direito à presunção de inocência, processo legal devido, e defesa legal (Estônia);
119.117. Aumentar o número total de defensores públicos e garantir uma presença constante de defensores públicos em todas as instituições de detenção (Países Baixos);
119.118. Garantir a disponibilidade de defensores públicos em todos os locais de detenção a fim de reforçar as garantias do processo legal devido (Canadá);
119.119. Proteger o que está previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, referente à ação penal do crime de escravidão (Paraguai);
119.120. Assegurar que todos os assassinatos cometidos por agentes da lei sejam registrados devida e completamente, e investigados de forma independente (Eslováquia);
119.121. Combater a impunidade em crimes contra juízes, criando um sistema de proteção para os juízes sob ameaça (Estados Unidos);
119.122. Assegurar que todos os agentes das polícias e das prisões que cometam violações dos direitos humanos e abusos, como a tortura e os maus-tratos, sejam responsabilizados (República Checa);
119.123. Lutar efetivamente contra assassinatos arbitrários e cometidos em serviço por policiais, em particular através da criação de uma estrutura forte para a investigação imparcial (Alemanha);
119.124. Continuar a trabalhar para o fortalecimento do processo de (Paraguai) em busca da verdade [a recomendação coma lido durante o diálogo interativo: Continuar a trabalhar para o fortalecimento do processo de busca da verdade e da justiça de transição];
119.125. Continuar seus esforços para garantir o direito à verdade às vítimas e famílias de violações graves dos direitos humanos e para toda a sociedade brasileira, garantindo o bom funcionamento da Comissão da Verdade (Argentina);
119.126. Assegurar que à Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 sejam fornecidos recursos suficientes para reconhecer o direito das vítimas à justiça, em particular para crimes sem prazo prescricional (França);
119.127. Proteger a família natural e o matrimônio, formado por um marido e uma esposa, como uma célula básica da sociedade, uma vez que oferece as melhores condições para a educação dos filhos (Santa Sé);
119.128. Estudar a possibilidade de ter campanhas para registrar meninas, meninos e adolescentes no Nordeste do Norte e do Brasil, com a cooperação do sistema universal de direitos humanos (Uruguai);
119.129. Promover regularmente a conscientização sobre o registro de nascimento em nível nacional e local, nomeadamente através da organização de campanhas públicas para destacar a importância do registro de nascimento (Uruguai);
119.130. Considerar as preocupações com a liberdade de expressão ao elaborar a legislação contra crime cibernético (Estônia);
119.131. Examinar a possibilidade de expandir o âmbito de aplicação e a população-alvo do programa “Bolsa Família”, que visa a reduzir a pobreza e redobrar os seus esforços para reduzir as desigualdades sociais (Marrocos);
119.132. Continuar os esforços para reduzir a pobreza e aumentar, se possível, os recursos necessários para os programas atuais, como o “Bolsa Família” (Grécia);
119.133. Continuar o reforço da seguridade social para cobrir todos os segmentos da sociedade (Nepal);
119.134. Continuar a implementação e fortalecimento da inclusão social, da igualdade e das práticas públicas não-discriminatórias, entre os quais o “Brasil sem Pobreza” (Nicarágua);
119.135. Continuar seus esforços para combater a pobreza e as desigualdades sociais (Paquistão);
119.136. Continuar estratégias de luta contra a pobreza e as desigualdades sociais (Senegal);
119.137. Ação continuada na erradicação da extrema pobreza (Sri Lanka);
119.138. Continuar a tratar da queixa e capacitar grupos vulneráveis ? particularmente mulheres, crianças, povos indígenas e pessoas de ascendência africana ? reduzindo discrepâncias urbano-rurais e promovendo a igualdade de acesso às oportunidades de todos, especialmente o acesso a cuidados de saúde, educação, emprego, habitação e seguridade social (Tailândia);
119.139. Fortalecer as medidas de erradicação da pobreza, bem como de redução das disparidades de desenvolvimento sócio-econômico entre as regiões e os grupos sociais (Vietnã);
119.140. Continuar suas políticas favoráveis com iniciativas concretas destinadas aos grupos mais vulneráveis, como mulheres, crianças e minorias (Vietnã);
119.141. Melhorar a luta contra a pobreza, melhorar o destino dos indivíduos e das comunidades que lutam pelo acesso à terra nas zonas rurais, e protegê-los contra os despejos, intimidações, ameaças e assassinatos (Bélgica);
119.142. Concentrar-se nos mais pobres e vulneráveis (Burkina Faso);
119.143. Continuar a avançar em sua estratégia de redução da pobreza e proteger os direitos dos grupos vulneráveis, de modo a alcançar o desenvolvimento econômico e social sustentável (China);
119.144. Assegurar a igualdade de acesso aos programas de redução da pobreza, especialmente para famílias indígenas (Egito);
119.145. Continuar os programas e medidas destinadas a eliminar a pobreza e aumentar o desenvolvimento sócio-econômico do país (Cuba);
119.146. Continuar avançando no desenvolvimento e na implementação da “Rede Cegonha” e o sistema nacional de registro, monitoramento e acompanhamento para as mulheres grávidas, a fim de prevenir a mortalidade materna, no contexto da política de assistência integral à saúde da mulher (Colômbia);
119.147. Reduzir as taxas de mortalidade infantil e desnutrição em crianças (Chile);
119.148. Continuar seus esforços para garantir serviços de saúde gratuitos e de qualidade (Cuba);
119.149. Continuar o processo de ampliação das possibilidades de acesso à interrupção voluntária da gravidez, a fim de garantir o pleno reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos (França);
119.150. Manter o compromisso com a redução da pobreza (Santa Sé);
119.151. Reduzir morbidade e mortalidade materna, infantil e natal, promovendo medidas de assistência eficaz durante a gravidez e no momento do nascimento (Santa Sé);
119.152. Melhorar os esforços de saúde, especialmente para reduzir a mortalidade infantil e da taxa de prevalência do HIV e AIDS (Irã);
119.153. Continuar seus esforços no fortalecimento da proteção do direito à alimentação (Irã);
119.154. Tomar as medidas mais eficazes para resolver o problema da desigualdade social e econômica, em particular nas áreas de oportunidades de saúde, de educação e de emprego entre a população nas áreas urbanas e rurais (Malásia);
119.155. Continue a tomar as medidas necessárias para combater o desmatamento contínuo, a fim de assegurar o gozo efetivo dos direitos econômicos, sociais e culturais (Egito);
119.156. Continuar com seus programas de ensino religioso nas escolas públicas (Namíbia);
119.157. Implementar estratégias para resolver os problemas enfrentados pela educação, particularmente no nível fundamental (Palestina);
119.158. Tomar as medidas adequadas para combater o analfabetismo e garantir a todos os cidadãos o gozo do direito à educação, especialmente para os pobres, para aqueles que vivem em regiões rurais ou para minorias indígenas (Santa Sé);
119.159. Adotar medidas adicionais para o acesso à educação, a fim de contribuir para a superação da lacuna educacional entre as populações negras e brancas (Honduras);
119.160. Continuar suas estratégias de ensino para garantir que todas as crianças sejam matriculadas na escola e recebam uma educação básica de qualidade (Irã);
119.161. Completar as diretrizes nacionais para a educação no campo dos direitos humanos e buscar uma abordagem participativa em cooperação com a sociedade civil (Iraque);
119.162. Fortalecer as campanhas de sensibilização sobre os direitos das populações indígenas e pessoas de ascendência africana, nomeadamente através da aplicação das disposições das leis específicas adotadas neste domínio (Marrocos);
119.163. Incorporar em procedimentos administrativos normais o direito dos povos indígenas de serem consultados, de acordo com a Convenção 169 da OIT (Holanda);
119.164. Garantir os direitos dos povos indígenas, em particular os direitos às terras, territórios e recursos tradicionais, e seu direito de serem consultados (Noruega);
119.165. Concluir os processos de demarcação pendentes, em particular os relacionados com os Guarani Kaiowá (Noruega);
119.166. Continuar a promover debates internos no sentido de uma melhor regulamentação dos processos de consulta aos povos indígenas sobre questões que os afetem diretamente (Peru);
119.167. Assegurar que os povos indígenas sejam capazes de defender seu direito constitucional às terras ancestrais sem discriminação e que seu consentimento prévio e informado seja considerado em casos de projetos que possam afetar seus direitos (Eslováquia);
119.168. Prestar mais atenção, em todos os níveis administrativos, aos direitos dos povos indígenas, especialmente para garantir os seus direitos sobre a terra (Polônia);
119.169. Assegurar aos povos indígenas a consulta adequada, bem como a plena participação em todas as medidas legislativas ou administrativas que os afetem (Alemanha);
119.170. Continuar a melhorar as condições de vida dos migrantes e refugiados no Brasil (Santa Sé).”