STF vai julgar efetivação de servidores de MG sem concurso público

Sugerido por Evandro Condé de Lima

Do Estado de Minas

Efetivação sem concurso público de 98 mil servidores em Minas será julgada no STF
 
Ação que questiona a efetivação sem concurso de 98 mil servidores estaduais em 2007 está pronta para ser julgada no Supremo. Ministro relator emitiu esta semana voto sobre o assunto
 
Juliana Cipriani – Estado de Minas
 
Sete anos depois da efetivação de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais sem concurso público, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é válida a lei complementar que garantiu aos chamados designados da educação os mesmos direitos dos concursados. O relator da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida, ministro Dias Toffoli, já emitiu seu voto, cujo teor não foi antecipado, e liberou, na segunda-feira, a ação para ser incluída na pauta de julgamentos. A data depende apenas de uma decisão do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Se o Supremo derrubar a lei, os funcionários terão de deixar os cargos.

Toffoli já tinha dado um primeiro posicionamento sobre o caso, em novembro de 2012, quando definiu que a ação terá o rito abreviado. Ou seja, será julgada diretamente no mérito. A Lei Complementar 100/2007 efetivou 98 mil contratados do estado até 31 de dezembro de 2006 que trabalhavam com vínculo precário em escolas e universidades públicas, ocupando funções como professores, vigilantes e faxineiros. Eles passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). À época, os deputados estaduais conseguiram aprovar emenda que inclui 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 
 
A legislação foi aprovada em meio a uma grande polêmica sobre a constitucionalidade do texto. Mesmo assim, foi adiante já que a medida fazia parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões com o Ministério da Previdência para dar ao governo mineiro o certificado de regularização previdenciária (CRP). O documento é necessário para se obter recursos da União, o que vinha sendo feito por decisões liminares por causa de uma pendência em relação aos designados.
 
Em maio do ano passado, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer pelo conhecimento e procedência do pedido de suspensão dos efeitos da lei. O procurador geral da República, Roberto Gurgel, repetiu as alegações que já havia feito na petição inicial, também assinada por ele. De acordo com o procurador, as contratações sem concurso são permitidas somente em vagas temporárias e quando há o reconhecimento de que um cargo se torna de necessidade permanente, é preciso transformá-lo em cargo de provimento efetivo. 
 
Na ação, Gurgel cita duas ações no STF que tornaram inconstitucionais leis do Rio Grande do Sul e Distrito Federal semelhantes à mineira agora questionada. Foi pedida medida cautelar para suspender a norma, já que a PGR entendeu que ela implica  gastos no orçamento estadual e prejudica pessoas que poderiam ter acesso às vagas por concurso público. 
 
Em fevereiro do ano passado, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer entendendo que o artigo da Lei Complementar 100/07 questionado fere a Constituição Federal, que prevê o ingresso na administração pública somente por concurso público. “Resta clara a imperatividade da regra geral do concurso público para provimento de cargos públicos, mesmo para os servidores beneficiados pela estabilidade e que eventualmente pretendessem ser titulares de cargos efetivos”, argumentou. Porém, o advogado geral da União, Luiz Adams, também opinou pelo não recebimento da ação, por considerar que ela foi elaborada de modo errado. 
 
Parte da lei já havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em julgamento de arguição de inconstitucionalidade cível, mas, como a decisão atingia um universo pequeno dentro do total, a PGR decidiu entrar com a Adin para excluir todos os beneficiados dos quadros do estado, alegando violação dos princípios públicos da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade de concurso público.
 
Tranquilidade
 
Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que a Lei Complementar 100 trouxe um “avanço” ao corrigir “distorções históricas” que atingiam quase 100 mil trabalhadores da educação. “Até então, estes trabalhadores, em sua maioria professores, serventes e auxiliares de educação, não possuíam garantias sobre o direito à aposentadoria. A Lei Complementar nº 100/2007 regularizou a situação previdenciária desses servidores”, diz a nota. Em relação à Adin, o governo diz aguardar com tranquilidade o resultado e esperar que os efeitos da lei sejam mantidos.
Redação

77 Comentários

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  1. Ah, tá…

    Depende SÓ do Barbosa? E o Barbosa, que já recebeu uma comenda do Aécio, não terá recebido também uma encomenda? Não vai MESMO pautar o julgamento…

      1. Lei 100 – Inconstitucional

        Concordo com você. Acho um absurdo os efetivados terem os mesmos diretos que os efetivos – concursados.  Muitas das vezes, nós os concursados , ficamos atrás dos efetivados, principalemte na escolha de turma. Isso tem que acabar. Tem que ter justiça, pois estudamos muito para  ser  efetivos. Além do mais, quantas pessoas que pagaram cursinho nesse último concurso, foram aprovados e estão sem trabalhar, sendo que, muitos foram efetivados em dois cargos. Justiça!

    1. Tenho certeza que o

      Tenho certeza que o Presidente do STF, não vai julgar incostitucionalidade favorável, e lembre-se ele fez a Justiça  improvével e Inédito em nosso pais,quando colou Deputados na Cadeia.

       

       

      Acho que agora o Bicho vai pegar.

       

       

       

    2. Essa Lei veio para avacalhar com a educação.

      Esse governo é o pior q minas já teve, acabou com a educação pública efetivando 3 pessoa para  um único cargo , ou seja, quem estava na licença de outro q também tava de licença foram efetivados , e pior muitos  são efetivados no conteúdo q não são habilitados.  Professor de história trabalhando português e vice-versa. A verdade q não existe mais aprendizagem. Os alunos têm conhecimento q não precisam estudar mais para serem aprovados. O governo criou todos os meios para alunos ñ sejam reprovados. Q pais é esse ! Que estado é esse , só o governo q acha q Minas Avança!! Avança mesmo em analfabetismos funcionais ……

  2. Lamento pelos servidores

    Mas nesta historia,  o gov mineiro cometeu mais uma malandragem.  Se eles forem dispensados, podem cobrar do psdb. Por outro lado, se depender do MP mineiro pra apresentar alguma reclamaçao contra o governo, é melhor tirar o equino da precipitaçao pluvial, principalmente depois da vergonha do engavetamento da açao contra o Aecio por desvio de dinheiro do Sus.  Como vcs podem notar, a corda arrebenta do lado mais fraco..

  3. efetivação de servidores em MG sem concurso.

    Interessante constatar, pelos fatos, e não por ilações perniciosas construidas pelo PSDB, que os pesos são diferentes quando se trata de ilegalidades que atingem os gestores do citado partido. Fosse um governo gerido por partidos de esquerda, em especial do PT, haveria um tsunami nacional, com alegações de que o partido estaria aparelhando a máquina pública com filiados e coisas tais. sabe-se, e isto qualquer graduando de direito poderia esclarecer, que Lei estadual não pode suprimir a Norma inserta em nossa Constituição. Isto foi feito, sob as vistas tão prestimosas da nossa mídia, que pouco ou quase nada noticiou. Afinal, é um dos nossos, não é mesmo?

    Chegou a hora da verdade, e por mais que sinta um certo dsconforto em defender o desligamento de funcionários não concursados, a Constituição Fedreral deve ser respeitada por todos, independentemente das relações políticas e econômicas que perpassam o judiciário brasileiro e o consórcio PSDB/DEM/PPS.

    Como vemos, o garoto do RIO, e seus parceiros, adoram atirar nos outros, usando de uma histórica hipocrisia dominante no seu ideário político e social.

    Basta de Salvadores da patria, precisamos de mais Estado, mais Governo e menos intervenção privatista. Nas decisões que afetam a maioria da população não se deve ouvir o discurso único do mercado. Pelo visto, o PSDB usou de ilegalidade para beneficiar uma classe, mandando as favas a nossa Constituição.

  4. Constituiçãoi Federal:
    “Art.

    Constituiçãoi Federal:

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (…)

    II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

    (…)

     IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;”

     

    1. Fiz o último concurso público

      Fiz o último concurso público do estado de MG passei fiquei bem colocada mas até hoje não fomos nomeadas e o concurso é valido até março/2014, mas como os efetivados da maldita lei 100 ocupa as vagas de quem estudou e esta seguindo as lei da Carta Maior que rege umo Brasil a Constituição,nenhuma pessoa pode ocupar cargo público sem concurso até que fosse criada a lei 100 é claro por intersse políticos , tem casos em quem pessoas  estavão cobrindo um dia de licença  e foi decretada a lei 100 foi efetivado  e ganhou de presente a efetivação ,outros são efetivados em dois cargos , trabalham em dois lugares enquanto nós concursados por direito e mérito não temos vagas para trabalhar.

      E será que vai aparecer algum anjo pra lutar por nós ou a impunidade vai continuar como no tempo dos coronéisou do Brasil colônia,manda os grandes .

      1. prescrição em março de 2014!

        Amiga! Vai por mim,volte a estudar,pois,suas chances de serem nomeadas são mínimas,tal lei ainda não foi julgada, visto que,se tivese ocorrido,seriam obrigados a nomear os concursados.Muitos não fizeram o concurso,uma vez que o governo havia dito aos beneficiarios desta lei,que não havia necessidade.Logo! caso orresse tal jugamento antes da prescrição deste concurso,haveria e averá um tumulto ainda maior,já que tais efetivados,argumetariam que o governo de minas,foi o culpado dos mesmos não  o terem feito .Finalizando, o stj só não julgou e declarou a incostitucionalidade da lei 100,para não piorar ainda mais este imbróglio criado pelo governo de MG.No estanto,assim  que tal concurso prescrever, a lei 100,será julgada e declara incostitucional.Tendo o estado 12 meses para lançar novo edital.Outra coisa, ano que vem, tal govenador não mais estará no poder,aja visto, seu desagrado perante os eleitores de minas.Estude colega!Porquanto desta vez este lei macabra irá cair.

      2. Maria Aparecida,
         
          Muitos

        Maria Aparecida,

         

          Muitos falam daquilo que realmente não sabem. Eu sou uma efetivada, passei por 3 concursos e nunca chamaram, não só a mim ,mais há muitos colegas meus. Eu, como muitos outros trabalhadores, não pedimos essa situação.Não desviamos dinheiro público, não fizemos negociatas, não trocamos papel moeda, muito pelo contrário fomos papel de troca nas negociatas dos governos estadual e federal. Quantas efetivações já foram feitas desde 1990 no Judiciário, você sabe? Ninguém comenta, não é mesmo , mas desde 1990 isto acontece lá. Por que será que todos ficam calados?Eu não pedi para ser efetivada, tenho 20 anos de trabalho duro e dedicação. Entrei no Estado pelo concurso público, nunca tive apadrinhamento de ninguém. Quando ouvimos as pessoas nos detonarem , sinto pena sabe por quê? Porque julgar estando do outro lado da  moeda é muito fácil, quero ver é estar passando pela nossa situação. Sabe o que é mais engraçado nisto tudo, todos os dias todos somos roubados pelos dois governos e só vêem os efetivados para crucificar. Você já imaginou se estivesse na situação em que estamos: temos família para sustentar. Digo e repito: nós não fizemos acordo nenhum. Sei da necessidade de todos que precisam de trabalhar, mas não pedimos esta situação e para mim pelo menos não é cômodo.Fiz novamente o último concurso. Tenho 20 anos de bons serviços trabalhados e minhas contribuições foram para o bolso de outrem e pergunto a você : eu pedi isso? Eu não quero Copa, nem Olímpiada, nem Carnaval, quero somente dignidade daquilo que é meu por direito, somente isso.

  5. Trem da alegria

    Trem da alegria  era o nome deste tipo de ação no passado. Sim, já houve , em várias instancias dos 3 poderes , sob administrações diversas. Em compensação os coitados que prestam concursos e são aprovados ficam chupando o dedo. Contratação só prós mesmos.

    Como o tucanato gosta de um trem!

    1. Paulo,
      Não consigo fazer

      Paulo,

      Não consigo fazer graça desse tipo de absurdo. 

      Acredito que, praticamente, todas crises e armações produzidas no serviço público em benefício da direita estah, intrinsecamente, ligada a grupelhos de apaniguados enfiados no Serviço Público dessa forma. Um favor desses não tem preço.

      Há mais de duas décadas atrás, eu e alguns colegas desempregados, começamos a nos preparar para quando houvesse algum concurso. Começou um burburinho que viria concurso da Caixa, Bco Brasil e Técnicos do Judiciário. Enfiamos a cara nos livros a estudar para os dois bancos públicos. Quando um levantava a hipótese de também estudarmos para o de técnico do Judiciário, os mais espertos sempre alertavam: não adianta, ali eh jogo 

      de carta marcada. Se até professor primário em Minas virou funcionário público desse jeito, o que dizer de Instituições com bons salários? E as funções mais pomposas com salários suntuosos?

      Quando penso no ódio de uma parcela razoável de servidores públicos aa Lula, depois de seus salarios levarem aumentos consideraveis em relação ao período Tucano, percebo como eh insuportável  para muita gente ver seus filhos serem obrigados a ralarem meses ou anos, para conseguirem uma posição igual a deles no Estado e ao mesmo tempo, “um qualquer”, só porque eh  CDF leva a vaga.

      Naquele período, sei que muita gente passou nos Concursos por mérito, mas, o janelao era escancarado para os parceiros.

       

      1. Graça?

        Graça nenhuma.

        Virou regra.

        Ex:

        Há quanto tempo a Fatec não faz concurso no estado de SP? Vive de contratação emergencial.

        Fora os caça níqueis como da Cetesb.

        Já notou o que acontece em algumas universidades federais?

        Ou como estão os institutos de pesquisa no Estado de SP?

         CDF leva a vaga, parabéns ao CDF!

        No ambito do Estado vale um princípio básico: meritocracia.

        Falta faz uma lei impedindo novos concuros , em geral caças níqueis, enquanto os selecionados nos anteriores não forem chamados, sem falar no odioso cadastro de reserva.

        99,9 % dos que conheço passou por mérito, alguns até rejeitaram boas posições no Estado, pois na iniciativa privada melhor remunerados seriam (um deles refugou o MRE). O 0,1 %  não aguenta o repuxo , ou vai ser “aspone”!

        Agora trem da alegia? É um acinte para todos que ralaram, deixaram boa parte dos seu tempo para obter um colocação estudando e um tapa na cara da população, pois esta sim vai pagar os custos em dobro: não é o melhor funcionário possível de ser  contratado  e  tera sim um eterno devedor ao padrinho, como nos tempos de antanho

        E se não conhece o termo “trem da alegria” : para o Dicionário Aurélio, ‘trem da alegria’ significa “Nomeação irregular de grande número de pessoas para cargos públicos, no âmbito federal, ou no estadual, ou no municipal”. Já para o Dicionário Houaiss, significa também “Criação irregular de cargos públicos”, como sendo um regionalismo brasileiro com uso pejorativo.

         

         

  6. E outra Ação de

    E outra Ação de Inconstitucionalidade envolvendo burla a concurso público em MG (a 2949, aquela da famosa discussão entre Joaquim e Gilmar, com acusação de “jeitinho”) permanece até hoje – mais de seis anos depois – sem conclusão de seu julgamento. O mérito, pela inconstitucionalidade, já foi decidido, mas ficou pendente a concessão ou não de modulação de efeitos temporais, que permitiria a manutenção de situações já constituídas, ou seja, a permanência nos cargos de muitos – ou todos – os beneficiados pela lei inconstitucional. Como se explica essa demora?

    Do Informativo STF nº 481:

    Provimento de Cargos e Princípio do Concurso Público – 1

    O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 7º da Lei 10.254/90, do Estado de Minas Gerais, que exige, como condição para efetivação em cargo público de servidor não estável de autarquia e fundação pública, apenas sua aprovação em concurso público para provimento de cargo correspondente à função de que seja titular. Entendeu-se que o dispositivo impugnado ofende o princípio do concurso público (CF, art. 37, II), já que permite que haja preterição da ordem de classificação no certame. Em seguida, tendo em conta que o número de votos não atingia o necessário para os efeitos de aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99, ficaram vencidos, parcialmente, os Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que davam efeitos prospectivos à decisão (Lei 9.868/99: “Art. 27 Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”). Precedente citado: ADI 289/CE (DJU de 16.3.2007).
    ADI 2949/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 26.9.2007. (ADI-2949)
     

    Art. 27 da Lei 9.868/99 e Suspensão de Julgamento – 2

    Na sessão de 27.9.2007, o Min. Gilmar Mendes suscitou questão de ordem na ação direta de inconstitucionalidade acima relatada, no sentido de se aguardar a presença do Min. Eros Grau para colher seu voto relativamente à modulação de efeitos na decisão da referida ação, ao fundamento de ser tal procedimento uma imposição lógica do art. 27 da Lei 9.868/99. Após os votos Min. Menezes Direito, que acompanhava o voto do Min. Gilmar Mendes, e dos votos dos Ministros Joaquim Barbosa, relator, e Marco Aurélio, que rejeitavam a proposição, por entenderem já concluído o julgamento, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski.
    ADI 2949/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 27.9.2007. (ADI-2949)

    Última tramitação:

     

    20/10/2009Vista – Devolução dos autos para julgamentoTRIBUNAL PLENO20/10/2009 13:38:38 

     

  7. Uma lição exemplar de aparelhamento ou “A lição da vespa”

    Ou

    “Como aparelhar um estado com 100 mil pessoas”

    Ou

    “Como assegurar que um governo adversário posterior possa ser sabotado de dentro”

    Ou

    A lição da vespa:

    Como todos devem saber, as vespas põem seus ovos nas suas vítimas “aparelhadas” (anestesiadas por seu veneno), para que seus filhotes a devorem depois, vivas e fresquinhas.

  8. Falta de Concursos Públicos

    Um contraponto.

    Em Minas tenho certeza, mas penso que foi assim em todo o país, ficamos sem concursos para preenchimento das muitas vagas que foram sendo abertas com o passar do tempo. Em áreas as mais diversas, na saúde, na educação, na policia, etc. Basta lembrar que a policia rodoviária federal ficou sem concurso por mais de 25 anos, e foi desmontada. Voltando para Minas, tivemos Professores sendo contratados, sem vínculos e sem direitos por varias décadas. Sabemos também como é difícil se propor a fazer um concurso depois de muitos anos de formado. Se o conhecimento a ser verificado fosse bem especifico poderia ser até facilitado. Então vamos ver o lado, principalmente das professoras que formam a maioria destes cem mil, não tinha concurso a ser feito. E agora, depois de décadas de dedicação ao trabalho, serão demitidas e colocadas para procurar outra ocupação. Vamos lembrar também que a atividade é muito mal remunerada e maltratada, e tem cada vez menos procura.

    Em tempo, nunca votei na arena, pfl, psdb, dem e etc. Penso que a principal solução para o nosso desenvolvimento está na educação básica em tempo integral. Sou Brizolista desde criança.

  9. CONCURSO PÚBLICO

    BOM DIA! E eu achei que na Bahia era bagunça pura. Mas após conhecer o governo de Minas que tirou em primeiro lugar.

    Um estado onde os concursados não são convocados efevitamente, porém os designados tem direitos de efetivação.

    Dorme com barulho desses em nosso País, onde se pode tudo quando se tem o poder em mãos.  

  10. se a moda pega os prefeitos

    se a moda pega os prefeitos vão deitar e rolar, principalmentos os prefeitos de cidades pequenas que  vão colocar todos os seus cabos eleitorais contratados em cargos efetivos. será que o fim dos concursos públicos está chegando? O pessoal “efetivado” nem se quer se preocuparam em fazer o concurso de 2012 e a maioria dos que fizeram foram reprovados e nós aprovados dentro de nossos méritos estamos aqui sem serviço!

    1. Concordo com tudo que voce

      Concordo com tudo que voce disse o Brasil é considerado terra de ninguém , mas será quem não vão fazer alguma coisa por nós também passei no concurso e estou sem trabalhar e olha que tem efetivados trabalhando em dois cargos .E muitos efetivados não fizerm o concurso porque não estão com medo de acabarem com a lei 100, e quanto mais passa o tempo começo a acreditar nesta impunidade , imoralidade,desrepeito,inconstitucionalidade ,…..É o fim da credibilidade dos concursos públicos.Em abril/ 2013 Sr. Joaquim Barbosa veio a Minas em Tiradentes receber  a medalha dos inconfidentes será que foi por entender seus méritos ou jogada política pois o STJ já tinha recebido as duas Ações Diretas de Inconstitucionais ( Adins) que intrferem na carreira de 110 mil servidores públicos de

    2. Resposta para Samir

      Samir, voce tirou as palavras da minha boca. O que vai ter de prefeito efetivando parentes  sem concurso não vai ser brincadeira, hahaha. eu também passei no concurso, e agora?

       

  11. Lei 100 VERGONHA

    Bom, eu vejo que isso já passou da hora de cair, eu mesmo passei no concurso e até agora o nosso governo não chamou quase ninguém aqui da minha região e não é justo eu perder vaga para um não concursado.

    Pensa Aécio Neves presidente, o que vai ser?

  12. Lei 100

    Bom, quero ver o que o Estado Vai arruamar, pois existem servidores que faltam meses para aposentar, e a Carta que o governo de MInas enviou aos efetivados, informando a não necessidade de fazer o concurso? e será que o concurso será prorrogado ou vão aproveitar para aplicar outro e obrigar a todos os servidores a fazer?

     

     

    Sei que ta uma Vergonha, mas passei no concurso bem posicionado e seria Justo eu ser nomeado, mas ao mesmo tempo sei que existem familias que passarão aperto, pessoas que realmente precisam trabalhar,

     

    Agora governo de Minas se vira.

  13. Lei 100

    Como já disse anteriormente esta Lei 100 vergonha, 100 escrúpulos, 100 legitimidade e acima de tudo 100 justiça, está com os dias contados. Poderia aqui descrever inúmeras consequencias desta inconstitucionalidade, mas para o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, não seria necessário, pois só o fato de ser inconstitucional, por si, já basta para ele julgá-la conforme. Enquanto esta petição passar por mãos de relatores, deputados e procuradores, ficaria até desanimada, por apesar de julgá-la tbm inconstitucional, que é o mínimo que poderiam fazer, ainda assim há interesses políticos no meio, mas em se tratando do Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ahhhh sim, agora estamos de alma lavada, pois temos a certeza de que nosso país está se moralizando, ainda que tardia. Sr Ministro, nossa esperança está depositada na sua integridade, no seu caráter e no título que o Sr carrega, Ministro da Justiça.

    Com estima e consideração, em nome de todos os cidadãos mineiros.

  14. Lei 100

    Já se passaram 7 anos da lei, se o prazo para revisões é de cinco anos, “demorou”, o processo da arguição de inconstitucionalidade já deveria estar extinto e arquivado há dois anos.

  15. Lei 100

    TENHO A CERTEZA DE QUE O PRESIDENTE DO STF, IRÁ VOTAR A FAVOR DE DERRUBADA DA LEI 100/07, POIS JÁ É POR SI SÓ INCONSTITUCIONAL, ISSO, SE TORNA ARGUMENTO IMPAR, PARA QUE ESSA LEI NÃO CONTINUE ATIVA. DEVEMOS RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E FAZER VALER AS LEIS. ESSA LEI FOI CRIADA PARA “TAPAR” BURACOS, DEFICIENCIAS DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO DE MG, ENTÃO POR PRESSÃO ESSA EMENTA FOI ELABORADA E FIXADA. MAS, NÓS MINEIROS E BRASILEIROS, CONFIAMOS NA JUSTIÇA E ASSIM, ESPERAMOS UM RETORNO POSITIVO. QUE LEI SEJA CUMPRIDA, AQUI OU EM QUALQUER OUTRO LUGAR DO PAÍS. ESPERAMOS O JULGAMENTO ANSIOSOS, E EFICIENTE. E POR QUE NÃO DE FORMA ÁGIL?

  16. lei 100

    Se essa lei for aprovada podemos desistir do país e de Minas. Se a Cf não for respeitada, onde vamos parar? Dê uma olhada na Secretária de educação. Fala com uma convicção que coloca a nós , efetivos , no chinelo. É humilhante. Estudamos , estamos lá por direito. Aí, vem 110 mil e toma nosso lugar de escolha de turmas. Como quer que fiquemos? Eu, se isso acontecer, corro atrás. Mas , vejo muitos outros com esse problema. Que país é esse!

  17. lei 100

    Maria Aparecida,

    eu passei no concurso e fui chamada. Então vc passou fora das vagas.  Quem passa dentro das vagas é chamado sim. Passei sem ajuda de ninguém e me orgulho por isso. Também, quase fechei as provas e já havia muitos anos de formada.É só estudar. A vantagem  já temos de sabermos a disciplina(específica)  a que tem maior peso. 

    1. CONCURSO PÚBLICO

      Mas asua competência de aprovação no concurso público em primeira lugar não tira a culpa do governo de Minas Gerais de efetivação de funcionários através de  concurso público de acordo com lei maior. 

  18. lei 100

    Luciano, não foi para tapar buracos de servidores e sim , do dinheiro que era recebido pelo estado ,dos servidores designados e não repassados ao INSS. Quando iam aposentar, não tinha como. Eram pertencentes ao INSS mas o dinheiro ficava com Minas. Por isso , esse acordo de girico. Por que o psdb ganha? Por achar que foram benfeitores. Já imaginou 110 mil votos?

  19. LEI 100VERGONHA/MG

    sugiro aos professores que não compactuam com esta lei 100/vergonha, que enviem vários e mail, ao ministro Joaquim Barbosa ([email protected]), pressionando-o a colocar na pauta de julgamentos do STF a ADI 4876 que trata desta matéria.

  20. Lei 100

    Mais respeito com as pessoas! Tenho um aviso q a lei 100 não precisaria fazer as provas. Provinha de vergonha pq só apareceu gente RUIM de serviço, em todos os aspectos. Marca a prova, que eu tenho certeza q tem pessoas que irão arrebentar com esses novos servidores! Vai  lá! Faz uma prova interna para ver quem sabe mais! 

    1. Concordo plenamente.

      Essa vergonha ja deveria ter caído a muito tempo ou melhor nem existido. Quantas pessoas que passaram em concurso e são prejudicados por essa marmelada que o estado fez, esses incompetentes não passam em concurso e querem entrar pela porta dos fundos.

       

  21. Lei 100

    A lei 100 só veio regularizar a situação de muitos professores que ja haviam passado em concursos anteriores e nunca foram  chamados e estavam trabalhando como contratados, como é o meu caso. Passei no concurso para P1  (educação básica ) desde 1985 e nunca fui chamada para efetivação mesmo tendo muitas vagas.  Em 1995 ou 1996 teve outro concurso fiquei bem classificada e também nao fui chamada para efetivação. E tinha muitas vagas eu mesma ocupava cargo vago na época. Muitos de voces condenam a lei 100 porque passaram no ultimo concurso que teve. mas com lei 100 ou sem lei 100 o concurso caduca de novo e voces vao ficar sem efetivação assim como muitos de nós da lei 100  ja passamos por isso  varias  vezes. É justo que agora essa lei seja válida.O Joaquim barbosa nao vai derrubar essa lei, afinal nós queremos trabalhar e cuidar de nossas famílias, só isso.

     

    1. comentário

      Verdade. Haverá um dia que iráo no grito convidar candidatos para ocuparem vagas de professor. Se fosse para ganharmos 10 mil reais ai tudo bem, que a sociedade ficasse revoltada, mas não com a miséria que ganhamos e não abandonamos pelo amor a profissão.

  22. lei 100

    Eugênia, realmente, sete anos se passaram, mas essa ” lei sem noção” não veio à tona, agora. É só ler um pouquinho mais que vc vai encontrar impugnações anteriores, como por exemplo, em 20.07.09, fonte: o tempo , por Ezequiel Fagundes: Promotores solicitam ação no  Supremo … E outras mais  do TJMG , sobre resoluções inconstitucionais… Eu, por exemplo, um efetivado não passa na minha frente nas escolhas, nem que “a vaca tussa” Entro com MS , que é direito líquido e certo. Qual juiz vai contestar o direito de um efetivo em relação ao efetivado? Devo esclarecê-la que, Conta-se desde o início da primeira ação. Se está com medo da casa cair, estude, haverá um concurso em 2014, + ou – agosto.

  23. lei 100

     Concurso, houve sim, vcs é que estão sem vontade nenhuma de estudarem. Acontece de 4 em 4 anos, é o normal. Houve um em 2000-2005- 2010 e haverá um em 2014 + ou – agosto. Onde está a falta de concurso? O que estou presenciando nesses blogs, é falta de coragem, interesse …

  24. lei 100

    Ivani, onde esta lei está justa? Justo é vc entrar pela porta da frente, não é ficar de puxa saquismo para se ocupar o lugar  daquele que por direito conquistou. Por isso não perdoo quem fizer isso comigo. Entro com MS.

  25. lei 100

    Se essa lc for aceita pelo stf, teremos que nos vestir de palhaços. Estão nos fazendo passar por idiotas, ou analfabetos e que aceitamos tudo sem questionar. Aliás é isso que fazem com a … Se acontecer o que dizem por aí, é bem possível  que muitas  leis 100 noção serão alencadas na CF? Aí voltaremos à ditadura.  E daí?Cada povo tem o governo que merece.

    1. Falso patriotismo – argumentos a favor da LC100

      – Quem tem lucidez para falar da Constituição Federal!!! A LC 100 não é uma lei vergonhasa, afinal quanto ganha um professor da rede estadual mesmo? 5, 10 mil reais por uma jornada de 20 horas??? Chegamos num tempo onde ninguém quer concorrer a uma vaga para docência, nem na base do grito. E pessoas ditas decentes e retas querem falar sobre moralidade!!! Quantas dezenas de coisas são incosticucionais e ainda assim não causa essa tensão toda, como o caso do teto salário de alguns cargos políticos (onde o candidato recebe muito acima do que deveria receber legalmente). A sociedade responde com indignação mas depois se contenta. Não é verdade que uma pessoa aprovada num concurso público seja mais competente e capaz de realizar perfeitamente as funções do cargo pretendido. Quem trabalha como vigia ou na cantina há décadas pode ter um domínio sem igual para cozinhar, lavar e manter tudo sempre tão organizado, mas não saber ler direito ou interpretar um texto por mais simples que seja. Enquanto isso tem quem apresenta maior domínio de vários conteúdos didáticos, é aprovado num concurso, mas não zela pelo ofício, mas tudo por obrigação até não aguentar mais, por exemplo. É o caso para quem enfrenta uma sala de aula. Antes era de 10 em 10, depois de 5 em 5 anos, mas parece que agora é anualmente, drasticamente a escola está se transformando num ambiente de conflito, rebeldia, impunidade desenfreada, creche, e não um ambiente que está formando cidadãos e crianças educadas. A LC 100 pode ter até efetivado quase 100 mil servidores, mas ninguém fala até agora quantos ainda estão na ativa. Só no primeiro ano foram milhares que pediram exoneração e de lá para cá todo mês dezenas também fazem a mesma coisa. Muitos não aguentam mais devido a pressão psicológica, tanto por parte dos demais colegas de trabalho, cobranças em cima de cobranças, indisciplina e descaso dos discentes, sindrome de burnout ou doenças psicossomáticas;  também a aprovação em concursos públicos em áreas completamente diferentes que a do ambiente escolar (emprego mais tranquilo e com remuneração maior). Vale a pena frisar que uma das classes que mais tenta concurso público (não para educação) é a de professores das redes estaduais e municipais. Muitos deles tem até dois ou mais cursos superiores.   

      Do úlimo concurso para a área de educação no Estado de Minas Gerais, as inscrições tiveram que ser prorrogadas porque o número de inscritos inicialmente foi tão pouco que não era de assustar que para algumas áreas do conhecimento o número de vagas ofertadas era até maior, como o caso de Filosofia, Física, dentre outras. Um outro fato interessante é que milhares de candidatos aprovados no concurso não quiseram tomar posse e muitos dos que tomaram já pediram exoneração. PARA OS DEFENSORES DO FIM DA LC 100 DEIXO O PARECER QUE SER PROFESSOR HOJE NÃO É SINÔNIMO DE STATUS, COMO UM DOUTOR EM MEDICINA OU ÁREA JURÍDICA. ESTAMOS FALANDO DE UMA CLASSE DAS QUE MAIS PEGA DINHEIRO EMPRESTADO A JUROS, DA QUE USA O PLANO DE SAÚDE IPSEMG PARA SALVAR UMA CRIANÇA, QUE SOFRE CADA DIA RISCO DE MORTE COM AS AMEAÇAS DE MARMANJOS E COLEGAS DE TRABALHO ESTRESSADOS QUE NÃO TEM NADA DE “EDUCADORES”. A PREVIDÊNCIA SABE QUE É UMA DAS CLASSES DE TRABALHADORES QUE MAIS ADOECE E TIRA LICENÇA DE SAÚDE.  VOCÊ!!! FAÇA UMA VISITA NAS ESCOLAS DE PERIFERIA E ATÉ DE ALGUNS BAIRROS DECENTES, DEVE PARECER TERAPÊUTICO. PARTICIPE DE UMA REUNIÃO DE PROFESSORES E PERCEBA O SILÊNCIO E A EDUCAÇÃO ENTRE ELES, TODA A TERNURA E SULITEZA  NAS PALAVRAS; VEJAM OS CARRÕES E CASARÕES QUE ELES TEM, TODO CONFORTO,  ALEGRIA NOS OLHOS DE CADA, UMA PAZ, TRANQUILIDADE SEM IGUAL. É DE INVEJAR, CERTO? Is just a dream. 

      Que seja feita uma EMENDA CONSTITUCIONAL que determine alguma condição especial de suma importância e urgência a efetivação de uma restrita classe trabalhista.  É mais sensato analisar com atenção as consequências da exoneração de milhares de servidores, o impacto que era causará nas famílias e sociedade, muitos servidores lotados de empréstimos consignados que poderiam ser quitados em 6 anos (famílias ficarão endividadas; dificilmente o exonerado voltaria ao regime estatuário por causa duma dívida com juros impagável que seria descontata de modo exorbitante nos futuros rendimentos).  Todo brasileiro conhecedor do quadro atual de problemas que o País enfrenta, com tantas injustiças sociais,  desigualdade social, impunidade, violência de todo tipo, sabe que a Constituição Federal há décadas não é alterada; os tempos mudaram, a sociedade, costumes, valores, cultura, estão sendo alterados o tempo todo, não é como uma Bíblia, sagrada, com contexto inalterável. É TEMPO DE MUDANÇAS – E QUE ELAS OCORRAM PAUTADAS NAQUILO QUE SEJA MELHOR PARA TODA A SOCIEDADE E NÃO APENAS PARA UMA CLASSE PRIVILEGIADA 

      Não importa os argumentos plausíveis ou não que levanto aqui. Todos só nunca devem esquecer que Lei e Justiça não são palavras sinônimas. Cuidado então àqueles que apontam o dedo para um irmão sem repensar e estar no lugar deste. Vivemos em sociedade mesmo parecendo isolados e tudo o que fazemos ou deixamos de fazer irá repercutir ao nosso redor. 

      1. lei 100

        Quantas dezenas de coisas são incosticucionais e ainda assim não causa essa tensão toda, como???? Primeiro não é incosticucionais e sim:inconstitucionais.Segundo,você mesma concorda perante seu argumento que tal lei é inconstitucional.Terceiro, o concurso prova sim competência para trabalhar,caso contrário,você não cometeria tantos erros  gramaticais.Quarto, quer justificar um erro com outros erros?Santa falta de inteligência intelectual!

        1. Resposta

          Inteligência e sabedoria são coisas completamente inteligente. Quer pegar alguém que há décadas está em sala de aula e dizer que o candidato que tirou total num concurso é o mais preparado? Santa ignorância – leia a respeito de Montaigne e cuidado para não perder a orelha de tanto coça-la; ser professor não é um ofício que é ensinado em faculdade, mesmo em curso de especialização, mestrado ou doutorado. Aprende-se o conhecimento teórico, uma idéia, uma ilusão. Na prática tudo é diferente pois a didática e metologia costuma ser mutável  com a mudança do tempo e divergências de aprendizagem de cada turma. Há mais professores (não educadores) sofistas que estão lá não por amor a profissão, mas por dinheiro, como os sofistas. No campo qualquer peão dá aulas a respeito de toda a fauna e flora existente, como construir uma cancela, até mesmo uma casa bem estruturada quando na hora de votar coloca sua digitão por não saber escrever o nome completo. Enquanto isso engenheiros deixam prédios desabarem, hospitais estão tomados por processos de erros médicos, gente que não identifica uma pneumonia atípica ou faz o diagnóstico de cÂncer terminal na cabeça de um paciente uma bactéria rara que pode ser tratada. NÃO, NÃO ESTOU JUSTIFICANDO –  MAS QUERENDO APRESENTAR QUE O BRASIL NÃO ESTÁ SOFRENDO POR ISSO, OS DITOS ORGULHOSOS SIM, COMO O SR, OU SRA. HÁ PROBLEMAS MAIORES – NÃO JULGUE, É FEIO. UM DOS MAIORES PRESIDENTES QUE O PAIS JÁ TEVE É SEMPRE SERÁ CRITICADO POR QUEM  O JULGA ANALFABETO. NÃO É BOM TAMBÉM SENTIR INVEJA, 

          ASSISTA NO YOU-TUBE: A EDUCAÇÃO PROIBIDA.    E com um pouco de humildade vomite o veneno capitalista arrogante que circula dentro de você. Não precisa agradecer.

    2. resposta ao parecer da LC 100

      Verdade que o Brasil parece um circo com tanta palhaça (humor negro para os politicos, pois nunca é engraçado quando algo nos atinge). É necessário refletir algumas coisa como:

      1º- A LC 100 continuar vigorando vai trazer prejuizo para quantos brasileiros? Vai mesmo? Sério. Provavelmente não viu, mas leia o texto publicado por Marks no mesmo blog que fez tal comentário. 

       

      2º- Já fez uma lista de quantas milhões de coisas não inconstitucionais e todo mundo deixa baixo. Deve saber que vários cargos políticos na época nem eram remunerados e quando passaram a ser começou com gratificação equivalente a salário mínimo; que taxas como IPTU, taxas de lixo,  eram simplórias, até chegar ao valor cada vez mais exorbitante. Declarar imposto de renda, apresentar notas fiscais, enfim, quantas pessoas e empresas sobrevivem porque tentam burlar algumas obrigações impostas por lei. Quantos bilhões de reais a justiça tem que pagar em precatória (isso em até 5 anos) mas em muitos casos o calote ou a demora para vencer o individuo pelo cansaço.

       

      3º- Quantas coisas não existiam na CF e outras que deixaram de existir? Para que existe emenda constitucional; é muito provável que há anos o Sr ou Sra não frequente uma escola pública; talvez seja até professor, muito diferente de ser um educador. Provavelmente já fez alguma reclamação a respeito da péssima condição de atendimento médico, falta de estrutura nos hospitais do País, da falta de segurança, entre outros problemas – mas já deu conta de que nunca na história do Brasil a saúde, educação e segurança esteve 100%; Em qual governo a administração de modo geral foi 100%??? Mesmo o “mensalão” rolutado assim quando o nome real seria o eterno “caixa dois” ou “desvio de dinheiro público” sempre existiu e o povo quer sempre apontar o dedo para algum presidente, governador, deputador, prefeito. 

      VEJA NO YOU-TUBE UM DOCUMENTÁRIO CHAMADO: “A EDUCAÇÃO PROIBIDA” ai vai saber que “ditadura” já está acontencendo mesmo antes dos seus avós nascerem. Ainda assim ninguém fala nada. Plante!!!

    3. Lei 100

      Prezados,

      Quem é contra a Lei 100 certamente não passou em concurso público. Há diferença entre APROVADO e CLASSIFICADO. Verifiquem a diferença antes de postar tanta bobagem.

      Além do mais, mesmo que a Lei 100 caia, os servidores não serão dispensados, pois, o caos seria instalado. Não estamos falando de pequenos números. E é óbvio que se isso acontecer o Estado tem direto a pedir ANOS para se adequar e certamente fará novo concurso dentro do prazo para resolver a situação. Quem está CLASSIFICADO pode desistir que não será nomeado. Continuará com status DESIGNADO.

      Outro ponto: estude mais um pouco para ser APROVADO  e não ter motivos para ficar reclamando e caluniando os efetivados que são pessoas honestas e trabalhadoras!

      1. Lei100

        Obviamente que vocês são pessoas honestas e trabalhadoras! eu sou efetivo por concurso e acho uma falta de noção do governo efetivar sem avaliação , principalmente que muitos efetivaram em uma aria que não eram formados , eu sou professor de geografia e vou efetivar em português kkkkkk me faça rir, com tanto tempo de experiência já devem ter capacidade de passar em uma avaliação! 

      2. Lei 100

        Para bem entender, quando foi lançado o concurso, a Fundação Carlos Chagas não lançou as vagas dos efetivados. Fizemos o concurso e muitos dos efetivados não conseguiram passar no concurso e outros não puderam nem fazer porque não tinham cursos superiores, o que fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que exige cursos superior para a Educação Básica. Então em pleno andamento da derrocada da Lei 100, muitos compraram diplomas. Para mais uma vez fazer ultrapassa com a Educação. É preciso fazer uma investigação pesada sobre a veracidade dos ditos diplomas. 

      3. Lei 100

        A lei 100 é imoral, ilegal e inconstitucional. Passei e concurso público e não mudei minha opinião. Aos efetivados também deveriam ter estudado e passado em concurso ao invés de falar sem razão. Neste pais é assim, quando somos privilegiados, está tudo ótimo, mas quando somos “roubados” pelos políticos queremos justiça. Os efetivados deveriam pensar que também estão no mesmo patamar dos políticos corruptos. A falta de observância da lei é igual para todos, não importa se é para extorquir dinheiro ou para efetivar pessoas que não entraram pela porta certa: a do concurso público.

        1. Os professores efetivados nao

          Os professores efetivados nao optaram por estarem nessa condição. Vc fala como se tivessem feitos essa escolha. Noa foram eles que pediram para isto acontecer. Se tivesse tido concurso, com certeza estariam aprovados e trabalhando, pois a maioria tem competencia para isso. Nao vamos distorcer as coisas. Queria saber se fosse vc, oq ue iria fazer nessa situação, iria pedir para nao ser efetivado??? duvido…

           

      4. aprovada

        Cara colega, eu estudei basbtante e fui aprovada. na minha cidade tinha apenas uma vaga para a área de ciencias biólogicas. Como sou uma pessoa nova havia  várias pessoas na minha frente, então o que fiz: Estudei muito para o concurso, acordava as 5:00 ficava até 9: 30 estudando os conhecimentos especificos e de 13:00 ás 17: 00 estudava as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Além disso, nao brinquei na faculdade dediquei o tempo todo, dormia -as 2:00 acordava as 5:00 para trabalhar de camareira em um hotel. Agora sou APROVADA EM 1º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS e até este exato momento nao tomei posse. desde o ano passao trablho com 6 aulas. 

        Isso é correto?

        Cadê o respeito?

      5. CONCORDO PLENAMENTE , POIS

        CONCORDO PLENAMENTE , POIS SOMOS TRATADOS COMO LADRÕES E NA VERDADE SOMOS PESSOAS TRABALHADORAS QUE GANHAM UM SALÁRIO INEFICAZ. qUEREMOS MAIS RESPEITO.

  26. lei 100/mg

    Ricardo,

     O governo não pagará nada, sabe por quê? quando somos efetivos perdemos o direito de indenização, em troca, temos a estabilidade. Como os efetivados optaram por efetivação, tinham consciência de que não teriam direito algum. O mais sensato, seria que esse pessoal estudasse e passasse num concurso. Alguns, nesse blog dizem que passaram e não foram chamados. Só se passaram fora das vagas. Aí é claro que não poderiam ser chamados, a não ser que tivesse vagas além do que foi estipulado no edital. A CF é muito clara, só quem não a conhece é que pode dizer que uma lei fora dela pode se tornar Constitucional. Para que a lei 100 se torne Constitucional é preciso que passem no concurso. E a nomeação é para onde tiver precisando e de acordo com a classificação. Já li absurdos sobre isso. Depois se acham competentes.

    1. Também sou contra a lei 100,

      Também sou contra a lei 100, porém meu caro,  vejo que está bem por fora da realidade.

      – Primeiro essa lei foi para tampar buraco do governo de minas “Aécio” e tampar bem mal tampado;

      – Segundo ela não foi feita para beneficiar os professores “embora dê essa impleção” e sim o próprio governo;

      – Terceiro da forma que coloca parece que os professores efetivados não quiseram prestar concurso!!! E quem deve abrir concurso? o governo, certo! só que este à muito não abria concurso algum em minas, ou seja, os professores ou aceitavam ser efetivados ou perdiam o emprego;

      Quarto – o governo de minas realmente não dá posse aos que passam em concurso, na minha escola está cheia de professores que passaram em vagas livres e mesmo assim o governo não deu posse (esses professores terão que entrar via justiça para garantir sua vaga).

      Agora queria lhe perguntar quem é vc para julgar competência dos outros? Existem casos e casos e tanto um efetivo quanto um efetivo pode sim ser professor competente. Saiba que minha esposa é efetivada e considerada pela grande maioria de alunos como uma grande professora – “a mesma passou no último concurso” mas tb terá que entrar na justiça para garantir sua vaga.

      Então presta atenção!!!

    2. Você está enganado. Passei

      Você está enganado. Passei dentro das vagas oferecidas no edital do concurso, ainda assim não fui nomeada; assim como vários outros colegas que estão aguardando a nomeação.

  27. Salário

    Enquanto ficam brigando pela Lei 100…pq não brigarmos e discutirmos por mais respeito e um salário mais digno e justo?..afinal se os poderosos estão lá e sabem ler pq foi por um professor q passou primeiro..acorda gente…lutar por algo melhor para todos..parem de palhaçada…

  28. Tenho pena dos professores….

    Porque não brigam por um salario digno,uma educação melhor,pois ganham tão pouco para sofrer com alunos que não querem nada, porque não brigar para voltar as reprovações de antigamente,ou seja, brigar por uma educaçao de qualidade que passa os melhores e não a maioria que estao passando sem saber nada, que profissionais  futuros teremos?Não sou da educação mas tenho pena de quem é…Tenho pena dos que foram meus professores,sofreram tanto prá ganhar tão pouco,não é facil fazer uma faculdade e chegar numa sala de aula,alem da falta de respeito cadÊ o salario digno?Não percam tempo pessoal unem com os seus colegas para uma educação de qualiddade,e não brigam por coisas simples,tem lugar para todos, e pelo que parece concursado,efetivado,designado ganham tudo igual,para que perder tempo com esses tres nomes,se existem tantas outras coisas que precisa melhorar…

  29. Tenho pena dos professores…

    Porque não vão lutar por um salario digno, uma educação de qualidade,lutar por uma educação mais justa,pois parece não ser facil fazer um curso superior e aguentar sala de aula onde a maioria não querem nada, e alem de tudo fazem falta de respeito com o professor.Eu não sou da educação,mas tenho pena dos meus antigos professores.Pessoas unam-se e não briguem por poucas coisas,afinal pelo jeito há vagas para todos e pelo que parece, efetivos,efetivados e contratados ganham o mesmo valor,não tem plano de carreira.Lutem para voltar as reprovaçoes nas escolas,o plano de carreira,afinal vcs ensinam,mas ate quem nao quer nada passa?Nunca vir isso,colocar cursos e não capacitar os professores,eu acho um absurdo,alem disso ter 6°horario e cade o salario???Unam-se e não brigam por poucas coisas…

    1. lei 100

      Eu sou professora concursada e estou quase surtando na sala de aula. Pretendo passar em outro concurso público e deixar minha vaga para qualquer efetivado que quiser. 

    2. lei 100

      Também tenho pena de mim mesma. Estou quase surtando em sala de aula. Pretendo passar em outro concurso e deixar minha vaga para quem quiser.

  30. CONCURSO PÚBLICO

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (…)

    II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Depois da Lei 100 MG. Se não for julgada inconstitucional a efetivação se concursos público. O melhor que o país tem a fazer é rasgar a Constituição. E esquecer tudo que foi ensinado nos cursos de Direitos de todo o País.

  31. Lei 100

    Eu passei no concurso mas não estou dentro do número de vagas oferecidas em minha cidade. Passei em 6º lugar e foi oferecida apenas uma vaga e agora terei direito a tomar posse?

  32. lei 100

    Lamentavelmente, quando trata-se de organizar a casa, que é uma casa de mãe joana, é mesmo de causar indignação. Depois de pisotear em um plano de carreira, não pagar adicional npoturno, não pagar as especializações dos docentes, que trabalham, porque amam a profississão. E, depois de ser ter ´pretado concurso, e não ser nomeada em meu segundo cargo, eu em final de carreira, me vejo como em início. Enfrentar designções. É mesmo muito lamentavel. Quantos servidores se encontram na mesma situação;. Quantos?  O concurso é legítimo e constitucional, por isso questino o fato de não ser nomeada no concurso anterior a 2007.

  33. assunto mariana passos

    Mariana,

    Entra com mandado de segurança . veja com um advogado as possibilidades que são muitas pra você. A escola só enviou uma vaga e quantos efetivados tinham? Faça a conta. 6º lugar é bem expressivo para se ter possibilidade de ser chamada.Vá a uma designação e mostrew seu 6º lugar e mande um efetivado junto. Veja quem ficaria com a vaga. Nem ela , nem quem passou em 7º, não é verdade? O STF deixou bem claro que chamassem os concursados não importando se foi dentro das vagas ou não. O desgoverno de Minas  é que está dificultando isso. Vocês que fizeram o concurso, corram atrás, hajam e façam valer a CF. Senão é bem provável que esse governo ainda deixe esse pessoal como antes. Façam valer   seus lugares de concursados. Se for preciso mande correspondências dos acontecimentos ao STF. O ministro precisa saber desses detalhes. Vcs. é que estão sofrendo as consequências, então ajam. Antes de tudo, tenha sempre a decisão do STF em mãos para mostrar quem irá te ajudar nessa, ok? Boa sorte!

  34. deputados que votaram para criar lei 100

    Precisamos saber quem são os deputados que votaram para criação dessa lei. Já imaginaram, novas lambanças de leis inconstitucionais? São pessoas que não são dignas de nossos votos .  São colocados lá para redigirem as leis. IGUAIS A ESSA? “tais brincando” Não entendem nada do que estão fazendo lá.

  35. Passei no concurso vou tomar posse?

    Olá,

    Passei no concurso estou em 14° lugar e na minha cidade falta professores na minha disciplina. Acredito que terá vagas para mim. Porém o concurso caduca em 2015, e o estado no ano passado fez novamente o listão. Eu não me escrevi, tinha achado desncessario por já ser concursada.

    Como ficará a minha situação?

    E se algumas escolas maquiarem as vagas como já acontece? 

    O que devo fazer?

    Aguardo informações e orientações.

     

    1. SOBRE A LEI 100- Há vários

      SOBRE A LEI 100- Há vários caminhos para se garantir direitos adquiridos durante a vigência da Lei ou conversão das perdas em danos morais, invocando outras dispositivos da Legislação e não mais a lei caducada. Aos que quiserem ouvir segunda ou terceira opiniões, estamos oferecendo consultoria gratuita, após ouvir a situação individual. Os interessados deverão enviar email para [email protected]

  36. Passei no ultimo concurso,

    Passei no ultimo concurso, acredito que em minha cidade existem muitos cargos disponiveis, embora algumas escolas deem extensão aos seus professores, diminuindo as vagas. No ano passado houve o listão, não me cadastrei pois achei desnecessario, caso a lei realmente caia eu poderei ser efetivada??? O concurso caducará em 2015, vai vvaler o listão ou o concurso? Como fica a minha situção?

  37. Lei 100/2007 Efetivação

    O  STF julgou de acordo a Lei Complementar nº 100/2007.

    Todos as pessoas tem que prestar concurso público para a legalização do sevidor.

    Por  outro lado, porque uns tem que prestar concurso  e outros não? Qual a prioridade?

    E ainda por cima o efetivado ter mais direito do que quem prestou concurso.

    ISSO É DESUMANO E AO MESMO TEMPO CONTRIBUINDO PARA A DESIGUALDADE DAS CLASSES.

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