STJ regulamenta auxílio-moradia de juízes federais e ministros

Critérios se inserem na decisão do CNJ reduzindo o acesso ao benefício para 1% dos juízes brasileiros, não mais indiscriminadamente 
 
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN – O pagamento do auxílio-moradia para juízes federais e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi regulamentado e publicado nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, que também preside o Conselho Nacional de Justiça Federal. 
 
Os critérios seguem os mesmos princípios estabelecidos no final do ano, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para toda a categoria no país, reduzindo o acesso ao benefício para 1% dos juízes brasileiros, estimam as autoridades, não mais indiscriminadamente a todos, como decidiu em 2014 o ministro Luiz Fux. 

 
Na semana passada, Noronha já havia publicada outra resolução regulamentando o auxílio-moradia para os ministros do STF, condicionando o pagamento apenas para magistrados sem imóvel próprio ou funcional no Distrito Federal, sede do tribunal. 
 
Por unanimidade, durante a última sessão do ano passado, o CNJ aprovou uma nova resolução consolidando o valor máximo do auxílio-moradia pago aos magistrados brasileiros em R$ 4.377,73. 
 
Os critérios para um juiz acessar o benefício agora são, tanto em âmbito federal como estadual, que não tenha imóvel funcional disponível; que o cônjuge ou qualquer pessoa que more com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não tenha imóvel próprio na comarca em que atua; que o magistrado esteja exercendo funções em comarcas diferentes de sua original; e que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia. 
 
A partir dessa resolução do CNJ, todos os órgãos subordinados da Justiça podem regulamentar o pagamento do benefício, mas dentro dos moldes estabelecidos pelo conselho. 
 
Entenda a troca 
 
Em 2014, o ministro do STF Luiz Fux autorizou uma liminar para o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, respondendo a provocação feita pelas entidades Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).
 
Um mês após a decisão de Fux, os conselhos da Justiça e do Ministério Público regulamentaram o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4.377,73 mensais, estendendo o benefício para todos os magistrados que não dispusessem de residência oficial. 
 
Na época, a então presidente Dilma tentou barrar a decisão, estimando um aumento de R$ 1 bilhão nos gastos com a categoria. Em 2017, o tema ganhou destaque após uma série de reportagens mostrando que juízes, mesmo com imóveis próprios e morando próximos dos fóruns de atuação, recorriam ao benefício.
 
Um deles foi o juiz da Lava Jato do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, e sua esposa, também juíza. Cada um recebia auxílio-moradia, mesmo morando juntos e com casa própria. Em seguida, ficou constatado que outro juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, também recebia auxílio-moradia, tendo casa própria e morando perto do fórum de atuação. 
 
Até o ano passado, 2,3 mil desembargadores, 14,8 mil juízes federais de primeira instância, 2,3 mil procuradores federais e 10,6 mil promotores dos Ministérios Públicos dos Estados recorriam ao benefício. 
 
Segundo dados da Advocacia Geral da União (AGU), que buscava reverter a decisão de Fux, o gasto com auxílio-moradia aumentou em 20 vezes, passando de R$ 96,5 milhões de janeiro de 2010 a setembro de 2014, para R$ 1,3 bilhão de outubro de 2014 até novembro de 2017, quando Fux abrangeu o benefício a todos os magistrados no país.
 
No final do ano passado, o então presidente Michel Temer e a categoria fizeram um acordo, trocando a abrangência do auxílio-moradia pelo reajuste no salário dos juízes em 16,38%. A partir da sanção, o salário dos ministros do Supremo passou de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O aumento tem “efeito cascata”, proporcional no salário de todo o funcionalismo público.
 
Em seguida, Fux revogou sua decisão sobre a liminar que abrangia o pagamento de benefício à toda a categoria de magistrados e o CNJ aprovou a nova resolução com os critérios para dar acesso ao auxílio-moradia. 
 

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