Supremo deixa para a próxima semana votos sobre prisão em segunda instância

Plenário da Corte encerra 1º dia de julgamento sobre o tema; Durante sessão foram ouvidas as manifestações da OAB e de partidos que defendem revisão sobre prisão

Jornal GGN – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta quinta-feira (17), sobre o novo entendimento se o réu pode ser preso após sofrer condenação por uma turma colegiada, o que equivale à segunda instância da Justiça, sem chegar a um veredito.

A votação dos 11 ministros que compõem a Corte foi marcada para a próxima quarta-feira (23). Na sessão de hoje foram ouvida as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões.

A sessão de hoje foi o início do julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

Em 2016, por 6 votos contra 5, sobre um caso específico, o Supremo estabeleceu o entendimento em favor da prisão após condenação em segunda instância. Os grupos que entraram com as ADCs questionam essa interpretação, sob o entendimento de que a Constituição Federal determina que uma pessoa só pode perder a liberdade após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos na Justiça.

O debate ganhou força especialmente por causa de Lula, preso desde abril do ano passado, após ser condenado em segunda instância no caso do apartamento do Guarujá. A mudança no entendimento do STF será mais um argumento para que o ex-presidente responda às acusações dos procuradores da Lava Jato em liberdade.

“O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente”, defendeu Juliano Breda, advogado da OAB durante a sustentação no Supremo.

O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que representa o PCdoB, afirmou que a Constituição é clara ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível.

“Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada, mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a Constituição”, disse.

Leia também: Maia diz que não irá pautar prisão em 2ª instância antes de o STF decidir

Já o partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma “decisão satisfatória à sociedade” diante dos “novos ares” após o processo eleitoral. “Não deixo de ser garantista por defender o posicionamento punitivista do partido Patriota”, disse Silva.

*Com informações da Agência Brasil

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