TRF3 devolve a Lula os direitos concedidos a todo ex-presidente, diz defesa

Foto: Ricardo Stuckert
 
 
Jornal GGN – A defesa de Lula informou à imprensa, na tarde desta terça (29), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em favor do petista e restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei no. 7.474/86, dentre eles o de receber assessoria de 6 agentes do Estado, como todos os ex-presidentes da República.
 
A decisão do desembargador federal André Nabarrete Neto diz que a lei prevê direitos aos ex-presidentes que não encontram nenhuma limitação legal, ou seja, não podem ser suspensos sob o argumento de que Lula está preso em função da Lava Jato.
 
“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”, anotou o desembargador.
 
O despacho contraria a decisão do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, que no dia 16 passado, atendeu um pedido de um advogado próximo ao MBL e suspendeu os direitos de Lula como ex-presidente. 
 
Mesmo detido em Curitiba, Lula tem direito a assessores, motoristas e seguranças.
 

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11 Comentários

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+almeida

- 2018-05-30 16:38:33

ilusionismo judicial

O que vejo não é mérito e sim a contrariedade da justiça pela total falta de opção, em encontrar uma justificativa plausível, que pudesse embasar mais uma decisão contra a sua vítima preferida.

 

James Gressler

- 2018-05-30 13:08:23

m

Então o juizinho mequeterfe ("é agora que eu SE consagro"), quis revogar a História!?

Será para isso que um troço desses ganha uma nota incrementada por pinduricalhos?

Rodrigo Roal

- 2018-05-30 12:34:53

Nenhuma

Sem lei decente contra abuso de autoridade e em face do corporativismo do cnj et caterva, juizecos de todas as instâncias e promotores posssuem uma espécie de licença 007 para achacar indefinidamente quem quer que seja. A isso consideram o livre exercício do poder de justiça ou coisa que o valha. Para coroar o bolo, além da prerrogativa de fórum nossas excelências só podem ser processadas e "aposentadas" se forem julgadas culpadas por crimes dolosos. 

Rodrigo Roal

- 2018-05-30 12:25:35

Até quando?

E até quando a (in)justiça, em desrespeito capital à Constituição, irá continuar cobrando multa e ameaçando o uso da força bronca contra os manifestantes do acampamento Vigília Lula Livre?

ELEIÇÕES SEM LULA É FRAUDE!

JUSTIÇA CALHORDA!

Ana Torres

- 2018-05-30 05:42:06

Defesa deve exigir mais direitos

E porque, seguindo o exemplo de Eduardo Azeredo, a defesa de Lula não exige os direitos dele como ex-presidente em relação à cela e ao estabelecimento prisional? Azeredo, como ex-governador, está „encarcerado“ a 1 km de dua residência, em uma „cela“ do Corpo de Bombeiros de   27 m² com banheiro privativo e água quente. A „cela“ foi cedida gentilmente pelo Comandante do Corpo de Bombeiros que ocupava a sala. Visitas são permitidas diariamente.  Como ex-presidente, Lula tem, no mínimo, os mesmos direitos.

Ana Torres

- 2018-05-30 05:24:05

Lei

A lei estabelece os direitos para ex-presidentes. Não há incisos especificando o caso de ex-presidentes presos. Portanto ele tem assegurado seus direitos. Cabe o debate se um ex-presidente que esteja preso precisa de 1 ou 2 motoristas ou de nenhum motorista e no futuro mudar a lei. Mas ela nunca será ser retroativa. Não pode haver Lex Lula. E porque o motorista? Mesmo preso ele necessita dos assessores e os assessores têm que se locomover. R

aleminas

- 2018-05-30 04:33:50

ô Luccassss Jr ... posso te fazer uma pergunta?

Pq um governo como o Temer, com 5% de apoio da população, não cai? Pq ele tem que continuar presidente se 95% não quer! Vc consegue me responder? Pq o senador Aécio na conversa com o amigo Joesley diz "depois a gente manda matar" e nada acontece com ele? Por que ele continua soltinho e ainda senador? Por que o PGR preferiu "arquivar" o inquérito contra o Serra em vez de investigar? Por que um ex-presidente está preso numa cela da PF em Curitiba enquanto que um tucano vai cumprir pena num prédio bacana em BH, quartel dos Bombeiros..na ex-sala do comandante e a apenas 1km da casa do preso?  Caramba, veinho, quantos "porques"?

AMORAIZA

- 2018-05-29 21:37:43

O MBL
 

É MAIS OU MENOS COMO AQUELA BRUXA DO CONTO DE "JOÃO E MARIA" ELA QUER AS CRIANÇAS VIVAS E PRESAS, PRA MATAR SÓ NA HORA QUE TIVER FOME.

PAULO CEZAR NOGUEIRA

- 2018-05-29 21:20:02

Como houve evidente invasão

Como houve evidente invasão de competência, que punição caberá ao invasor?

Luccas Jr

- 2018-05-29 21:08:23

Por que um preso precisa de motorista ?

Só faz algum sentido manter os assessores.

Não faz sentido alguém que está preso manter direito a 2 carros, motoristas e seguranças.

Luccas Jr

- 2018-05-29 21:08:21

Por que um preso precisa de motorista ?

Só faz algum sentido manter os assessores.

Não faz sentido alguém que está preso manter direito a 2 carros, motoristas e seguranças.

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