2º maior Tribunal do Trabalho do País é acusado de negar direitos trabalhistas

TRT-15 pagou mais de R$ 1 milhão para que duas empresas fizessem reformas em prédios públicos. Os trabalhadores que atuaram nas obras foram privados de direitos trabalhistas, mas o Tribunal se nega a ser responsável subsidiário em ações que cobram ressarcimento e indenização. Situações como essa podem se proliferar pelo País, graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal
 
Foto: Denis Simas/TRT-15
 
Jornal GGN – Segundo maior Tribunal Regional do Trabalho do País, o TRT-15, que atende a região de Campinas, no interior de São Paulo, é protagonista de um enredo que, na visão do advogado Mario Henrique Ribeiro Suzigan, é a “maior contradição da história”. O órgão que julga ações trabalhistas é acusado de usar mão de obra tercerizada, em situação análoga à escravidão, e sequer poderá ser acionado na Justiça por isso, graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
 
Suzigan representa na Justiça, desde o início de 2016, quatro de 32 trabalhadores contratados temporariamente pelas empresas OSV Construtora e Consitec Engenharia e Tecnologia. Juntas, as empresas receberam mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos para fazer reformas em prédios administrados pelo TRT-15, entre 2013 e 2016.
 
Segundo o advogado, esses trabalhadores foram demitidos sem pagamento de nenhum direito trabalhista e relataram, entre outros problemas, que durante as obras (tocadas com urgência a pedido do TRT-15) foram privados de descanso, alimentação adequada, convívio com a família e até de registro em carteira.
 
“Falavam para eles que não teriam direito a receber nada, perguntavam quem seria o louco de colocar um Tribunal do Trabalho no pau”, disse Suzigan. “É a maior contradição da história. Um Tribunal do Trabalho usar praticamente mão de obra, entre aspas, escrava, porque não recolheram nada e obrigavam os trabalhadores a atuar por longas horas, sem descanso nenhum, e não vão pagar nada por isso”, acrescentou na entrevista ao GGN, na segunda (3).
 
Na ação movida pelo advogado em nome do azulejista Abelardo Miguel de Azevedo, que busca ressarcimento e indenização por danos morais, o TRT-15 foi apontado como “terceira reclamada” por ter sido “beneficiária direta do serviço do reclamante”. A defesa apontou que o Tribunal deveria “responder subsidiariamente a presente ação trabalhista, em eventual condenação judicial, nos termos da Sumula 331, inciso IV e V, da TST, porque é responsável subsidiária” das empresas OSV e Consitec.
 
Mas o cenário mudou na última semana, quando o STF tomou uma decisão que vai impactar cerca de 50 mil processos.
 
Por 6 votos a 5 – num desempate patrocinado por Alexandre de Moraes – a maioria dos ministros entendeu que órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário só podem ser acionados em causas trabalhistas se forem comprovadas “falhas na fiscalização” que deveria ser feita em cima das empresas contratadas. (Leia mais aqui)
 
“Não tem como o Estado de qualquer forma ser responsabilizado [diante dessa decisão]. Em outras palavras, todos os juízes e funcionários do Tribunal do Trabalho da 15ª Região vão ter privadas colocadas por trabalhadores que não tiveram nenhum direito registrado, e ninguém vai pagar nada a eles”, avaliou Suzigan.
 
Para o advogado, a decisão do STF vai de encontro ao projeto de lei de terceirização. “Quem vai ser responsabilizado se a empresa terceirizada não pagar direitos trabalhistas? O STF entende que ainda que os funcionários tomem um calote das empresas, e esses funcionários tenham trabalhado para o ente público, não é mais responsabilidade do Estado pagar essas verbas trabalhistas.”
 
“Daqui para frente, o juiz vira, olha para minha cara e diz: ‘Olha, doutor, você já viu a decisão do STF. O TRT não pode mais estar no polo passivo porque ela não é obrigada a pagar. Por outro lado, as empresas falam que não têm dinheiro, que quebraram com a crise. Lamento. Vou tocando o processo, fazendo provas de que o trabalhador tinha vínculo com as empresas, que o Tribunal foi negligente, mas a responsabilidade por pagar vai recair apenas sobre as empresas que dizem que não têm mais nada no CNPJ’. É isso o que vai acontecer no final da história.”
 
MUDANÇA DE ESTRATÉGIA
 
Para conseguir que os trabalhadores sejam ressarcidos de alguma forma, o advogado disse à reportagem que a estratégia agora é mirar apenas nas empresas, constituindo título executivo do quanto é devido aos terceirizados, com valores mais baixo, e tentar aplicar em cima disso uma multa de 100%. Na prática, isso significa que os trabalhadores, se tiverem sorte, vão receber menos do que deveriam. A ação de Abelardo, na ordem dos R$ 40 mil, por exemplo, cairá pela metade.
 
As empresas, não aceitando ou cumprindo o acordo, podem sofrer um bloqueio de valores a serem recebidos por outras obras, após autorização judicial. É o caso do trabalhador Maurício Lopes da Silva, que vive a expectativa de obter uma pequena parcela de um total de R$ 128 mil que a OSV tem a receber de um projeto contratado pela Prefeitura de Lucéia.
 
OUTRO LADO
 
Procurado pelo GGN, o TRT-15 informou, por meio de assessoria de imprensa, que não fiscalizou especificamente a condição de trabalho dos funcionários que atuaram em nome da OSV e Consitec porque não se tratavam de contratos próprios de “terceirização”, mas sim “contratação por obra certa”.
 
Sem comentar a decisão do STF que beneficia os entes públicos, o Tribunal usou a Orientação Jurisprudencial 191, do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.”
 
“Nesse caso específico, a precarização [dos trabalhadores das obras do TRT-15] deu-se diretamente na relação empregatícia estabelecida entre as empreiteiras e seus empregados, fato alheio à ciência desta Corte durante a execução dos serviços contratados.”
 
O TRT-15 ainda disse que “não se observa insensível ao problema apresentado”, mas sustentou que não pode agir em contrariedade às “delimitações jurisprudenciais” prescritas pelo TST e STF.
 
“Não havia qualquer vínculo entre o TRT da 15ª Região e os empregados das referidas empresas que trabalharam nas reformas, competindo a esta Corte, unicamente, a estrita fiscalização da execução da obra.”

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