Fachin separa inquérito de Temer e entrega Aécio a novo relator

No cuidado de não antecipar julgamento, no despacho, o ministro do STF acabou trazendo argumentos favoráveis às alegações iniciais de Temer e de Aécio contra as investigações
 

Foto: Adriano Machado / Reuters
 
Jornal GGN – O pedido do presidente Michel Temer de separar o julgamento contra si do de Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal (STF) foi aceito pelo ministro Edson Fachin. É a primeira vitória de Temer no processo na última instância. O senador tucano também poderá ser favorecido: Fachin determinou a redistribuição para um novo relator das investigações contra ele.
 
Tanto Aécio quanto Temer são investigados por prática de crimes de corrupção, obstrução à Justiça e formação de organização criminosa. A nova frente da Lava Jato teve início com a delação do presidente da JBS, Joesley Batista, com grampos de conversas entre o executivo e os políticos, além do acompanhamento dos investigadores no repasse de propinas.
 
A Procuradoria-Geral da República disse haver flagrante, em ambos os casos, de recebimento de propina e de tentativa de Aécio e Temer interferirem nas investigações. Além disso, contra Temer recai ainda a acusação de aprovar a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso e condenado na Lava Jato.
 
O ministro do Supremo acatou a um pedido do advogado de Temer para que as investigações fossem separadas, ainda que a origem das acusações partissem do mesmo delator. 
 
Antes de aceitar, entretanto, Fachin disse que os pedidos mostram “específica irresignação” dos investigados sobre os processos ficarem em suas mãos e que essa decisão é “indisponível ao interesse das partes”. Em seguida, manifestou que houve, até o momento, uma “flagrante conexão dos fatos” envolvendo o tucano e o peemedebista.
 
Por outro lado, “no atual estágio deste procedimento inquisitório”, Fachin ressaltou que “já é possível se atestar a existência de fatos dotados de autonomia e de independência”. Citou como exemplo o fato de a acusação de Joesley contra Temer e seu assessor, Rodrigo da Rocha Loures, depender de um outro interlocutor da JBS, para o pagamento de propina.
 
Já sobre Aécio, disse Fachin, “sua atuação em beneficio do Grupo J&F se daria no âmbito das funções parlamentares exercidas no Senado Federal, bem como no que se relaciona à alegada ingerência do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em assuntos governamentais”.
 
Dessa forma, o ministro relator tomou o cuidado de não adiantar julgamentos, mas trouxe argumentos favoráveis às alegações iniciais tanto de Temer, quanto de Aécio. O primeiro, de o fato investigado não ter relação com o parlamentar. E o segundo de que sua postura – na acusação, de recebimento de propina e indicações – ocorrer como funções próprias naturais de um parlamentar.
 
Nessa linha, Fachin argumentou que “reavaliações” podem ser feitas ao longo das apurações e do processo, “a partir do panorama probatório que vai se modificando com o aprofundar das investigações”. 
 
“Com a verticalização da apuração, tanto suspeitas iniciais podem ser esclarecidas e deixar de fazer parte da hipótese fática inicial, quanto outros fatos podem ser descobertos, influenciando a incidência de outras regras de definição de competência”, anotou. Em outro momento, destacando: “Registro, por entender pertinente, que a fase preambular investigativa não deve traduzir, nem ele longe, alcance maior do que seus próprios limites, muito distantes de qualquer imputação de culpa.”
 
Lembrou, por outro lado, que Rodrigo Rocha Loures teria atuado “como interlocutor do Presidente da República para tratar de assuntos de interesse do Grupo Empresarial J&F”, e destacou “a suposta influência exercida por Eduardo Cosentino Cunha, ex-deputado federal, sobre assuntos governamentais, mesmo se encontrando recluso e afastado”.
 
Sobre o pedido do parlamentar tucano, após separar as investigações, o ministro do Supremo acolheu a solicitação dos advogados e determinou que o processo contra o senador seja encaminhado à presidência do STF para o sorteio de um novo relator. 
 
No mesmo despacho, Fachin determinou o desmembramento das investigações que recaem contra o procurador Ângelo Goulart Vilella, acusação de interferir na Lava Jato, remetendo-o para o Tribunal Regional Federal da 3a Região. Mas manteve a irmã e o primo do senador, Andrea Neves da Cunha e Frederico Pachecho de Medeiros, no mesmo inquérito contra Aécio, que será redistribuído a outro relator.
 
Dessa forma, os recursos contra as prisões preventivas contra Andrea e Frederico, assim como os pedidos da Procuradoria-Geral de levar também o senador à prisão, e a solicitação da defesa de Aécio de anular a suspensão de suas funções no Senado, serão analisados pelo futuro relator.
 
Respostas 
 
O presidente Michel Temer tem contestado a versão dos delatores da JBS, dizendo que o grampo da conversa que teve com o empresário foi “manipulado” e é “fraudulento”. O presidente não destinou espaço de pronunciamentos para responder, contudo, às outras acusações com provas levantadas pela Procuradoria.
 
Aécio também nega a participação em irregularidades, disse que o pedido de R$ 2 milhões foi um “empréstimo pessoal” com o dono da JBS e disse estar “absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos”.
 
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Leia, abaixo, a íntegra da decisão de Edson Fachin:
 
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