A defesa da Política Nacional de Participação Social pelo setor privado

Inicialmente, as manifestações de junho do ano passado deixaram a esquerda perplexa e a direita indignada.

A esquerda hegemônica, representada pelo PT, julgou que a direita estava insuflando as massas. A direita julgou que fosse uma jogada do PT para tomar o poder.

Essa perplexidade geral decorreu do fato de que os dois lados ainda estavam olhando a política pelo retrovisor. Viam a sociedade civil disciplinada pelo poder da mídia, do Judiciário e do Executivo; as demandas empresariais pela estrutura das associações e federações; os movimentos sociais, pela estrutura dos sindicatos.

Esse modelo começou a implodir nas últimas décadas. E comprova que o avanço da democracia participativa não interesse nenhum pouco a quem está no poder, porque significa ter que prestar contas de cada ato relevante.

A partir dos anos 90, cresceram dois vetores de participação social: o setor empresarial e as classes médias urbanas, em torno das Organizações Sociais; os movimentos populares não-institucionalizados, de novos incluídos ainda não disciplinados pelo sindicalismo e pelas estruturas convencionais. Nenhum deles se faz ao abrigo das instituições tradicionais.

****

É nesse quadro de amadurecimento social que explodem as diversas formas de participação democrática previstas na Constituição de 1988. São as conferências nacionais e outros modelos que permitem que a vitalidade trazida pelas novas organizações transbordem para as políticas públicas.

***

Ontem, em entrevista à CBN, Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos – desmistificou de forma didática o terrorismo em relação à Política Nacional de Participação Social, o decreto assinado por Dilma Rousseff que regulamenta canais de participação social.

Trata-se do presidente de uma instituição que, do lado do setor privado, tem desempenhado papel fundamental na busca da transparência e do controle democrático do Estado.

Abrahão lembrou inicialmente que é um decreto que regulamenta lei votada em 2003 – portanto, nada tem de sorrateiro, como algumas publicações insinuaram.  Explica ele que as conferências, audiências e consultas públicas são meramente consultivas. Portanto, não procede a história de que visariam empalmar o poder de Estado.

***

Nos últimos anos, as Conferências foram responsáveis por várias boas ideias que tornaram-se políticas públicas.

Das recomendações da Conferência Nacional de Transparência Social nasceu a Lei Anticorrupção, aprovada pelo Congresso. Da Conferência dos Direitos das Crianças, surgiram as políticas de erradicação de trabalho infantil.

As conferências eliminam o que ele chama de “lobby do mal”, aquele fruto de pressões por baixo do pano, onde não se consegue sequer identificar os interesses que estão por trás. Todas as áreas da sociedade civil podem estar representadas. É uma oportunidade plural da nossa sociedade avançar, continua ele.

O decreto cria mecanismos institucionais para que as novas vozes sejam ouvidas e participem, sem necessidade de apelar para quebra-quebras ou outras formas de chamar a atenção.

Ainda há muito a se aprimorar. Mas já se tem muito construído.

Luis Nassif

32 Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  1. Na veia:O que eles

    Na veia:

    O que eles querem (a exclusividade do “lobby do mal”):

    As conferências eliminam o que ele chama de “lobby do mal”, aquele fruto de pressões por baixo do pano, onde não se consegue sequer identificar os interesses que estão por trás.

    O que eles não querem:

    Todas as áreas da sociedade civil podem estar representadas. É uma oportunidade plural da nossa sociedade avançar, continua ele.

  2. Comentei no dia  01/06/2014 sobre isso

    Decreto – No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos

    Um decreto é usado pelo chefe do executivo para fazer  regulamentações de leis

    O Decreto em tela nada mais é do que a regulamentação da Lei:

    LEI  10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003

    CAPÍTULO III

    DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

    Art. 30. São criados:

    VIII – o Conselho de Articulação de Programas Sociais;

    Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV.

    https://jornalggn.com.br/noticia/o-pais-dos-coroneis-e-a-nova-democracia-social?page=1

  3. Há mais de 20 anos, acompanho

    Há mais de 20 anos, acompanho o trabalho de instâncias de participação social, por conta de minha atividade profissional. Já estive em incontáveis audiências ambientais, reuniões em Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, Comitês de Bacias, consultas públicas de ministérios, conferências locais e nacionais de Educação e Juventude etc.

    A diversidade de formas como a democracia direta acontece é tanta e está tão arraigada na gestão pública que parece quase impossível um retrocesso, como pretendem alguns.

    Considero os questionamentos dos não trabalhistas de uma estupidez galopante. Querem calar o direito do povo de se expressar, de se reunir e de dialogar diretamente com o poder constituído. É a ditadura do pensamento único, impondo sua vontade totalitária contra a Constituição e as liberdades democráticas.

    Nunca é demais lembrar que os mecanismos de participação e controle social fazem parte da essência do capitalismo. A constituição obrigatória ou voluntária de conselhos deliberativos ou consultivos é prática corrente na governança organizacional. Só para citar um exemplo, na estrutura de governança do Banco Itaú existem 11 instâncias participativas acima da diretoria executiva e uma abaixo. Doze conselhos e comitês, com as mais diversas funções. Segundo o último relatório social do banco: “Nossa administração está estruturada de forma a garantir que as questões sejam amplamente discutidas e que as decisões sejam tomadas de forma conjunta” (veja o organograma aqui – LINK).

    Se as organizações ouvem seus públicos de interesse de forma estruturada, por que motivo querem impedir que o governo faça o mesmo?

  4. O grande problema do PNPS

    Nassif!

    O grande problema desse Programa Nacional de Participação Social foi ele ter sido lançado totalmente fora de época pela Presidenta, ou seja na véspera do início da campanha eleitoral e da Copa, além do vespeiro da CPI da Petrobras!

    Para mim isso cheira a estratégias histriônicas e desastradas, a diversionismo pra não se chegar a lugar nenhum!

    Um programa dessa importância merecia uma cadeia nacional com a participação de figuras expressivas da área saudando a iniciativa e falando de seus méritos, alcance, propósitos e do marco que significaria para a vida nacional.

    Porém, da mesma forma que tem sido homérica a irresponsabilidade e incompetência desse governo em lidar com a nossa mídia bandida, que enxovalha a nação com o incentivo e aval desde a posse da Presidenta, esse PNPS está fadado à pouca ou nenhuma relevância pela forma quase anônima, envergonhada até como veio à luz.

    Um governo assim, que se arrasta quando tem que partir pra cima é dose!

     

    1. Um conselho:

      Troque de remédio!

      Agora se não der resultado, por favor faz um favor a todos os leitores do blog: não escreve nada aqui, estamos num espaço que tenta escapar da boçalidade do discurso da mídia, ler o seu texto é uma pura perda de tempo.

      1. esse é o exemplo do

        esse é o exemplo do pensamento único do PT, quem não pensa como nós é boçal… pra isso querem ley de meios.. a presidenta dilma tem mil defeitos, política econômica não foi seu forte, vide a infinidade de greves por perda salarial… mas creio não seja adepta do pensamento único como os petistas.. vai fazer ley de medios na frança!!!

      2. …faz um favor a todos…

        Olá Lionel,

        Começo dizendo que não cheguei a essa tribuna hoje e só o seu dono tem bagagem e autoridade pra dizer quem é ou não persona non grata neste espaço em razão de suas postagens.  Quando manifesto aqui a minha indignação em ralação a autoridades e/ou a qualquer um dos poderes eu o faço de modo bem pensado, consciente e jamais com o espírito de galo de briga, nem ainda preocupado que vou ferir suscetibilidades gratuitas.

        Logo, quando me expresso renegando da forma mais contundente que posso a postura que julgo equivocada e ruinosa do atual governo na área da comunicação, eu falo do que me é próprio porque o ajudei como coordenador que fui da campanha pró sua eleição. Dito isso acrescento que foi uma atuação justamente tentando desfazer as intrigas maldizentes espalhadas por essa porca mídia, mas tive logo em seguida a frustração de ouvir no primeiro discurso presidencial a comparação infeliz de que preferia o seu barulho canalha ao silêncio da ditadura. A senha sem nexo para ela desandar de vez.

        Portanto, vou continuar por aqui porque me faz bem e quando meu comentário não lhe for apetecível, tudo bem, passe para o próximo ou então salte-o ao ver meu nome para não se sentir tão mal.

  5. Participação da sociedade

    Nassif

     

    Me lembro que no período das manifestações de júlio vc se empolgou  um pouco, levantando a questão de que as instituições, especialmente nosso modelo político, não estão dando conta da representação. E abria uma discussão sobre os novos instrumentos / ferramenta digitais como forma de ouvir a sociedade. Parece que o governo do RS criou um instrumento e está usando. Parece que chama gabinete digital. E já fez uma consulta pública com mais de 200 mil inserções / opiniões.  Seria interessante acompanhar e trazer para debate aqui no blog.

  6. O problema dos inocentes é a falta de coerência.

    Você confia nestes movimentos? Eu não. Os fatos estão ai para quem quiser comprová-los. José Rainha, Stédile, Osmar Borges, Edinalva que anda de carrão capitiva, a líder do movimento estudantil que tem como meta destruir as PMs e criar uma polícia bolivariana (dito por ela mesmo), Sininho e outros menos conhecidos envolvidos com todo tipo de partidarismo ideológico de esquerda reacionária e com propósitos escusos. O movimento dos negros que não tiverão a coragem de defender Joaquim Barbosa, nem um nota sequer foi dada. Quem são estes ditos movimentos sociais que só beneficiam seus líderes através de invasões, pacandarias e quebra-quebra? Não há um único movimento social sequer que seja legítimamente a favor do povo e por um Brasil brasileiro democrático. Todos sem exceção fazem parte de organismos internacionais que defendem ideologias de dominação, pouco importando se são de direita ou de esquerda. Álias este papo de esquerda e direita já tá cansando. O Brasil antes de qualquer coisa precisa de leis duras contra a corrupção e a bandidagem. Leis que intimidem o cidadão e o coloque na cadeia sem direito a nada. Tudo o que acontece hoje está intimamente relacionado com a frouxidão da lei e sem esta lei não há sociedade, apenas anarquia. Diz o ditado: “O ser humano só respeita aquilo que teme”. Hoje ninguém mais tem medo de nada e por isso vivemos este caos social. É preciso uma “mão-de-ferro” para colocar o Brasil nos trilhos novamente, seja por que vias forem, caso contrário caminhamos a passos largos para um desfecho indesejado pela maioria. 

  7. Sr. Nassif,
    A difusão de

    Sr. Nassif,

    A difusão de políticas de controle do Estado tem raizes em qualquer setor.

    Quem representa esse Instituto, que tem inclusive em sua direção ex assessor especial do presidente Lula.

  8. O bolivarianismo do PSDB. “Esqueçam o que eu disse” FHC

    O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população

    LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

    CAPÍTULO IV

    DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

    Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    II – debates, audiências e consultas públicas;

    III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

    IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

  9. Nassif é um estraga-prazeres

    “O decreto cria mecanismos institucionais para que as novas vozes sejam ouvidas e participem, sem necessidade de apelar para quebra-quebras ou outras formas de chamar a atenção”

    Mas Nassif, assim como que vão desgastar o governo Dilma? Como o Anonymous Brazil e os Black blocs vão fazer a “primavera brasileira”? Televisionada pela Globo, de helicóptero, o tal Globocop? Esse decreto estraga tudo

  10. Atalho da entrevista do Sr. Jorge Abrahão

    Prezado Sr. Nassif,

     

    Não encontrei nem na CBN e nem no Google a entrevista citada. Por favor, poderia disponibilizar o atalho?

     

    Grato,

     

    Toni

  11. Sei não viu…

    Defesa de política nacional pelo setor privado?. sei não mesmo ao quadrado.

    Participação do povo? Em busca da liberdade/igualdade? OS? Anos 90? Dama de ferro? Ator americano? Imposto de renda? sei não…

    Para alguns a liberdade é o que importa e   vem, exclusivamente,   dos direitos civis e políticos. E esses “alguns’ bombam até hoje, ou sempre bombaram. Estão bombando atualmente no velho continente, por exemplo.

    Para outros, decorre da segunda dimensão, e olhe lá. 

    No entanto, pedindo licença ao  mestre dos mestres de estagira, penso que igualdade só existe mesmo na abstração matemática, desde que respeitada algumas condições:

     

    x+4=y , onde X= governo do povo;  Y=igualdade

    z+4=y/0 , onde Z= nega governo do povo;  “sem solução” ou não igualdade.

     

    Portanto, acho que só na matemática mesmo podemos compreender a igualdade, lembrando que a equação pode se complicar  muito, dependendo do “povo”.

    E nesse caso de complicações matemáticas,   só os economistas, respaldados  em seus modelos econométricos – “adorados pela Conceição Tavares” – conseguiriam explicar as equações complexas, derivadas terciera  das curvas indiferentes da indiferença,  tudo, evidentemente, coeteris paribus.

     

     

  12. O arquiteto e urbanista do Brasil é o capital!

    A participação social é fundamental para o avanço da sociedade. No caso das intervenções urbanas, a participação social é extremamente importante, e não pode mais ser adiada, aqui na cidade do Recife apenas nesse primeiro semestre já tivemos ao menos duas grandes manifestações contra intervenções urbanas que não mais atendiam aos anseios de uma metrópole do século XXI, a demolição de um edifício icônico e aquisição por uma construtora de uma área estratégica para a cidade, o Cais José Estelita, fruto hoje de um movimente, #ocupeestelita, que exige um projeto mais inclusivo, mais contextualizado com a história da área, que inclui o próprio cais, o Forte das Cinco Pontas e o importante bairro do Recife Antigo. Como já citado em um comentário abaixo, o Estatuto da Cidade já prevê conferências e audiências para esses casos, no entanto de uma forma mais macro, é necessária uma regulamentação, adequando a lei às especificidades de cada cidade.
    As intervenções urbanas nas grandes cidades tem sido um grande problema, uma vez que o vetor dos projetos, normalmente é o capital, e isso não pode continuar, a herança que estamos deixando não é das melhores, nossos projetos, tanto urbanos, quanto arquitetônicos são pobres, e não mais atendem a uma sociedade que se diz tão “exigente

  13. O governo precisa de ter

    O governo precisa de ter departamentos de causalidade da matriz institucional, para deixar de ser contingente e governar o princípio da razão de tudo que se projeta por meios exteriores através da mídia. Por exemplo: os indices econômicos, que provocam o que seremos; têm que ser confrontados “públicamente” com uma razão identica de que conclui-se segundo o modo de aferição do governo.

    Governar significa o dinamismo de dever ser (devir), sabendo que tudo tem duas formas diferentes; para a oposição sem compromisso com a verdade; e a frequência seguinte à formula imanente, que o governo tem compromisso de mandato para fazer prevalecer com a sociedade (povo), e não com propriedade privada (bancos).

    Considerando-se que, no momento, nem o governo nem a ciência dominam a razão de meios exteriores, onde se situam no tempo a razão da sociedade, o Estado, portanto, se dividirá por uma terceira forma; contingente. E neste ponto das pesquisas de indices, que se implicam como princípios (palpites, inflação, crescimento, popularidade, eleição, leis, comando etc), a mídia manda para todo o plano inferior da sociedade o que pomos no espaço da potência: resultados antecipados (resultados e ordenação é a mesma coisa). 

    Enquanto os índices e seus derivados são o apetite natural das potências estranhas, e a pluralidade de elementos se reduzem à uma certa ordem de mudanças que dá causa a potencia passiva; qualquer vontade constroi o fato do movimento em toda ordem criada – e não haverá governo que se sustente.

  14. O dogmatismo que trava o Brasil

    Políticos cheios de certezas, com suas dogmáticas infalíveis são o travo que impede o Brasil de deslanchar.

    Sem uma reforma política que acabe com isto, nada funcionará.

     

  15. Nassif concordo, em gênero,

    Nassif concordo, em gênero, número e grau com vc.

    Qualquer projeto,plano, ou idéia que parta do governo atual será imediatamente contestada,mesmo que tenha sido iniciativa da oposição quando ainda desgovernava o pais.

    Imagine como ficariam as mutretas que rolam nos gabinetes do Congresso Nacional, emenda pra cá,verba pra lá etc…

     

  16. Duas coisas

    1) eu participei da conferencia de comunicacao anos atras e era visivel o aparelhamento da mesma por uma tele. trouxeram muitos funcionarios e pegaram todos os crachas com direito a voto antes mesmo do inicio dos trabalhos.

    Ao meu ver TODOS que comparecessem deveriam votar. e diferente de como procederam, quem ganhasse nao ficaria com TODAS as vagas para a conferencia nacional, deveria ser respeitado o principio da proporcionalidade na divisao das cadeiras

    2) é um absurdo empresas continuarem sendo obrigadas a contribuir com sindicatos patronais e funcionarios com sindicatos quaisquer que nao representam em absoluto seus interesses. a CF88 diz que ninguem é obrigado a se sindicalizar mas o desconto ocorre mesmo assim.

    Enquanto o ato de sindicalizar nao for VOLUNTARIO teremos o tipo de representante corrupto que vemos diariamente nos sindicatos, que forjam votacoes para se perpetuar no poder, fazem todo tipo de negociatas (inclusive com patroes, ou entao como contratar empresa da filha para organizar evento que o proprio sindicato podia organizar ele mesmo)

    1. É o que diz o Abrahão. Qual

      É o que diz o Abrahão. Qual lobby é mais nefasto: aquele praticado às claras ou a cumplicidade escondida do Ministro das Comunicações?

  17. Minha posição sobre o assunto

    Minha posição sobre o assunto em outro debate foi esta. Não vejo absolutamente nada de inconstitucional no decreto 8.243/2014 ou qualquer coisa que ameace a democracia. Pelo contrário: Como pode algo que fortalece a democracia direta ser anti-democrático? Os países europeus e os Estados Unidos conheceram formas muito mais avançadas de participação popular e o avanço da democracia tanto quanto o desenvolvimento social nestes países está estreitamente associado a este capital social acumulado pela sua sociedade. No mais, este é apenas um movimento de descentralização administrativa que se iniciou no governo de FHC.
    Primeiramente, o decreto é constitucional porque é apenas um instrumento de administração da coisa pública no âmbito do executivo Federal, criado pela Presidência da República, a qual tem este direito garantido constitucionalmente pelo Art. 84 da Constituição Federal (CF). O decreto também é constitucional porque está dentro dos limites previstos na CF de participação direta do cidadão nas deliberações políticas nacionais. O decreto não outorga poder decisório ou de gestão a qualquer órgão ou entidade prevista dentro do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Logo, ele não reduz em nada os poderes do legislativo, do judiciário ou dos partidos políticos, que continuarão comandando as regras do jogo político e administrando a riqueza da nação.
    É válido lembrar que a CF reconhece inúmeros instrumentos tanto de democracia representativa quanto de democracia direta, além de ter estes critérios como princípios norteadores do formato do poder do Estado: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, diz o Parágrafo Único do Art. 1º da CF.
    Concretamente, portanto, o decreto apenas fortalece mecanismos de diálogo da Sociedade Civil com o Estado (Sociedade Política). Por este critério, ele aproxima a sociedade civil e a população da política, algo salutar para um povo que está acostumado a só participar da vida política na hora de votar. No mais, este é um dos problemas crônicos da democracia brasileira: a falta de civismo, de participação política da população, responsáveis por manter o Estado sempre muito distante da sociedade.
    Em segundo lugar, chamar de “bolivarianismo” um decreto que apenas reconhece como interlocutores do Estado atores sociais que lutam para ser reconhecidos como interlocutores na elaboração e execução de políticas públicas se não é um ato deliberado de defesa dos privilégios políticos de uma elite política e burocrática, comumente, ineficiente e corrupta, então é se deixar levar por interpretações que buscam falsear a realidade.
    Os “conselhos populares”, mesmo como instâncias consultivas, somente qualificam técnica e politicamente os membros da sociedade civil, além do que melhoram a qualidade da elaboração e da execução de políticas públicas.
    No mais, no Brasil, este comportamento do governo obedece a um critério de descentralização administrativa iniciado no governo de Fernando Henrique Cardoso, com a criação dos Conselhos, em diversas instâncias, de saúde, educação etc. Estes representaram alguma ameaça à democracia?
    Depois, os movimentos sociais não serão obrigados coisa alguma a pedir licença para protestar ou ir às ruas. Onde é que isso consta no decreto? Pelo contrário, além das ruas, porões, salas quentes ou bares – espaços a que foram confinados – estes terão também espaços institucionais de exercício do protesto, da pressão, da reivindicação e do diálogo.
    Por fim, quem já leu A Democracia na América, seminal obra de Alexis de Tocqueville, sabe muito bem que a participação popular em diversas instâncias e entidades representativas da Sociedade Civil foi decisiva para o fortalecimento da democracia no país e para o seu desenvolvimento. Somente as elites coloniais têm medo do fortalecimento do poder popular, porque sempre encararam o povo como inimigos ou como escravos.
    Mas isso também se deu na Europa. Os conflitos de classe naqueles países resultou no fortalecimento dos sindicatos, partidos trabalhistas, instâncias de diálogo do Estado (Sociedade Política) com a Sociedade Civil e outras entidades representativas do poder popular: movimentos de bairro, ambientalista, de consumidores etc. A recente obra de Robert Putnam, sobre a democracia na Itália moderna, é ilustrativa do poder do capital social, político, cívico, como recurso de desenvolvimento de uma sociedade. Em outras palavras, como demonstra a literatura sociológica, econômica e política neoinstitucionalista recente: não basta riqueza econômica, o desenvolvimento de uma nação passa pelo acúmulo de diversas formas de capital social.
    O que fizeram os países europeus e os EUA foi um bolivarianismo ancestral? Foi populismo? Claro que não, apenas deixaram fluir as forças modernizadoras das suas sociedades, exploraram o potencial social, a sua riqueza social, investiram nesta riqueza como instrumento de desenvolvimento.
    O decreto é constitucional, de modo algum contém qualquer ameaça à democracia e é, ainda, uma resposta tímida às vozes das ruas. Ele fortalece a nossa democracia política e social, além de atacar um dos problemas que, concretamente, tornam nosso sistema político ineficiente: o encastelamento e mafialização dos partidos políticos, assim como o enclausuramento das elites burocráticas, acomodadas em sua ineficiência.

  18. Esse debate é um dos mais

    Esse debate é um dos mais importantes atualmente. Mostra que, de um lado, o executivo decidiu abrir um pouco a “caixa preta” da tomada de decisão. E de outro, um conjunto de atores políticos poderosos que não querem ou não conseguem entender isso.

    Esse fenômeno tem sido estudado na Ciência Política, desde pelo menos meados da década de 1980, e se ampliado a partir dos anos 2000. Inclusive se desenvolveu meio que uma área específica que trata sobre “deliberative politics” dedicada a investigar a participação e o envolvimento da sociedade em decisões públicas, e a criação de canais para que isso ocorra. Cientistas políticos de ponta como John Dryzek, Giandomenico Majone, Frank Fischer e muitos outros tem produzido pesquisas e trabalhos instigantes sobre o tema.

    O pensamento do Nassif encontra ecos em vários dos capítulos dos “Oxford Handbooks”, como o de “Public Policy”, onde tem vários artigos sobre isso, e eu citaria o de Helen Ingram e Anne Schneider, onde elas debatem a “policy analysis for democracy”, e tem uma parte sobre a criação de arenas públicas e abertas para a colocação de demandas dos mais variados atores sociais. No outro “Oxford Handbook”, o de Ciência Política, também existem vários artigos sobre o tema, e só pra começar eu citaria o do Michael Saward, “Democracy and Citinzenship: Expanding Domains”, dentre vários outros.

    O problema é que esse debate tão importante no Brasil fica muito restrito ao meio acadêmico. Na mídia, pelo menos nos grandes meios, tudo o que vemos são figuras como Magnoli, Villa, Pondé e outros, que trazem uma discussão pobre, eivada de preconceitos e desinformação. Pelo que esses caras dizem nas TVs e jornais, me parece que eles não fazem a mínima ideia de que existe uma baita campo de pesquisa e análise sobre esses temas.

    Outro ponto que tem passado batido na discussão sobre mecanismos de participação no Brasil: Luis Carlos Bresser Pereira, insuspeito de ser “petista”, “chavista”, “bolivariano” ou algo que o valha, já defendia a participação e o envolvimento da sociedade civil, e um executivo mais aberto às demandas desta lá na década de 1990.

    Considerando tudo isso, o que me surpreende  (ou talvez nem tanto assim) é o nível chão, superficial, que esse debate vem sendo desenvolvido por setores da oposição, tanto a institucional quanto a dos grandes jornais e grandes revistas, TVs e rádios. São argumentos ignorantes, coisa de quem não consegue perceber que mesmo as ideias modernas de “governança”, “governança em redes”, etc. estão calcadas na formação de redes que envolvem e interligam o Estado à sociedade. E para que isso possa ocorrer, precisam ser criados canais que possibilitem a formação dessas redes. 

    Ou então, quem sabe, não haja nada de ignorância,e sim  a velha má-fé de sempre, de quem está apenas defendendo seus interesses. Enfim, faz parte do jogo. 

  19. Também acho que não só as


    Também acho que não só as entidades públicas deve ter comitê popular de decisão,mas também toda privada, especialmente de mídias para que só publicque o que for aprovado pelo comitê popiular

  20. POSSO FALAR????

    Engraçadinho esse PIG!!!

    Acordou o gigante agora quer que ele fique calado???

    NANANINANÃO!!!!

    Agora é que vamos consolidar a DEMOCRACIA com a PARTICIPACÃO POPULAR. 

    Agora o povo será  a sua própria voz e terá vez!!!.

    Nossos  representantes que se cuidem!!!

    POSSO FALAR???

    AGORA PODE!!!

     

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Seja um apoiador