A tentativa de afastar a competência do STF para processar e julgar o Presidente Temer, por Sergio Medeiros

A tentativa de afastar a competência do STF para processar e julgar o Presidente Temer

por Sergio Medeiros

Da inafastável competência do STF para julgar Michel Temer por crimes comuns conexos

A tentativa de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o Presidente Michel Temer.

Inicialmente, para fins de contextualizar a questão, teço breves considerações acerca da forma como se dará o processo contra o Presidente Michel Temer,  e a  quem compete proceder ao julgamento deste pelo cometimento de alegados delitos de corrupção e obstrução a justiça, dentre outros, cometidos na vigência de seu mandato e consubstanciados na “compra do silêncio do ex-Deputado Federal Eduardo Cunha” no âmbito da denominada ação Lava Jato.

Assim, presentes os pressupostos iniciais de materialidade e autoria, o primeiro ato tendente a desencadear o início da ação penal contra o Presidente da República passa pelo titular hábil a propor a referida ação.

No caso, compete ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot, propor a referida denúncia perante o Supremo Tribunal Federal, que, verificando que esta preenche os pressupostos hábeis a sua tramitação, a encaminhará para a Câmara dos Deputados, a fim de que esta autorize seu prosseguimento.

 CF/88. Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Desta forma, como pode ser observado, neste ponto temos a questão fundamental, ou seja, há que se obter a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para que se possa proceder a instauração de processo contra o atual Presidente da República.

Obtida a autorização, surge a primeira polêmica, a saber, qual será o procedimento a ser adotado.

É que, em relação ao Presidente Michel Temer, a princípio, podemos ter uma diferenciação de procedimento em relação ao processo sofrido pela Presidenta Dilma Roussef, ou seja, enquanto a Presidenta foi julgada com suporte em “crimes de responsabilidades”, com definição e tramitação legal e constitucionalmente estabelecidas, o atual mandatário, Michel Temer, em tese, poderá  será julgado pelo cometimento de “crimes comuns”.

No caso do Presidente Michel Temer, a ser este  julgado pelo cometimento de “crimes comuns” o procedimento será o previsto no art. 86, da CF/88,  com as condicionantes nele dispostas.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Neste caso, a principal alteração prende-se ao órgão julgador, uma vez que, não será o Senado Federal que irá processar e julgar o Presidente Michel Temer, mas sim, o próprio Supremo Tribunal Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a)omissis (…)

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Tal processamento, perante o Supremo Tribunal Federal, inevitavelmente, retiraria em grande parte o componente político do julgamento.

E aí, de plano, começam a surgir questões tendentes a impedir o prosseguimento do julgamento nos moldes em que preconizado pela Constituição Federal no que se refere ao cometimento de crimes comuns, ou seja, de que estes serão processados e julgados perante o Supremo Tribunal Federal e não junto ao Senado Federal, como nos casos de cometimento de crimes de responsabilidade.

Para isso, tentam firmar a tese que os delitos imputados a Michel Temer, estariam abrangidos pela exceção disposta no art. 86, §4º da CF, ou seja, não teriam sido praticados em razão do ofício de Presidente da República, ainda que praticados durante a vigência do mandato.  

Tenho que tais teses não merecem acolhida.

Na realidade, tais teses prestam-se apenas a tentar afastar o julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, órgão que, apesar de não imune a considerações e fundamentações de natureza política, tem sua decisão pautada por elementos técnicos e jurídicos definidos no ordenamento legal e constitucional, o que limita, em muito,  a margem para manipulações  e acordos de caráter casuísticos e espúrios em torno da manutenção e divisão do poder.

Prosseguindo.    

No caso, os crimes cometidos estão inegavelmente relacionados a manutenção de sua condição de Presidente, ou seja , prendem-se a manutenção de seu ofício presidencial, o que, sem sombra de dúvidas teria o condão de afastar a incidência da exceção posta na referida norma constitucional.

É que, resta claro que tais atos não são, de forma absoluta, estranhos ao exercício de sua função, posto que fundamentais para a manutenção da qualidade de exercente destas funções.

Deste modo, pode-se ver de forma cristalizada a necessária conexão destes atos/delitos,  com o exercício do ofício presidencial, exatamente como lecionado pelo Ministro Celso de Mello, do STF, in verbis:

“Desse modo, somente estão abrangidas pelo preceito inscrito no par. 4 do art. 86 da Carta Federal as infrações comuns eventualmente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo da União que não guardem – ainda que praticadas na vigência do mandato –qualquer conexão com o exercício do ofício presidencial. (Trecho do voto do Ministro Celso de Mello, INQ 672-6, STF”) (http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=80752)

Desta forma, em face do acima exposto, afastado o óbice definido no art. 86, parágrafo 4º da CF/88, nada obstaria que Michel Temer fosse julgado perante o Supremo Tribunal Federal.

 

*Anoto que, em tese, os atos de Michel Temer, também podem ser enquadrados também como crimes de responsabilidade, não havendo saída no campo jurídico para que este possa escapar do julgamento pelos delitos que lhe são imputados.

 

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