As “inovações” jurídicas e a deterioração do Judiciário, por MAAR

Por MAAR

Comentário ao post “Senado quer anular efeito de busca em apartamento de Gleisi Hoffmann

É vergonhoso o grau de deterioração do poder judiciário e de desfaçatez da hegemonia midiática orquestrada, grau este que reflete o avançado estágio de decomposição da ética e do decoro na sociedade brasileira.

Na minha humilde opinião, prisões preventivas para salvaguarda de investigações só são justificáveis quando existem provas concretas de atuação dos acusados voltadas para impedir ou prejudicar as atividades investigativas. Do contrário, além de ilegais, tais prisões impedem a busca de resultados mais consistentes por meio de monitoramento e quebras de sigilo – práticas estas que, do mesmo modo que os procedimentos de busca e apreensão, devem ser rigorosamente avaliadas e previamente autorizadas pelas autoridades competentes, à luz das circunstâncias específicas, sob pena de restar caracterizado o advento de um estado policial, autoritário e abusivo.

Entretanto, desde que os partidos políticos e as instituições representativas assistiram de camarote, impassíveis, ao descalabro que foi o julgamento antijurídico do mensalão, a triste verdade é que, na prática, o Estado Democrático de Direito ruiu, e a incipiente democracia brasileira começou a ser transformada em escombros.

A insipiência da sociedade brasileira ficou nua a partir da desídia diante das condenações sem provas, da “teoria” do pseudo domínio do fato à brasileira, e do cerceamento de defesa elevado à enésima potência com a surreal ocultação perpetuada de relevantes inquéritos, cuja revelação provavelmente viria a evidenciar a grande farsa.

Desde então, as pretensas “inovações” jurídicas — caracterizadas por conduções coercitivas de pessoas sequer intimadas a depor, por prisões “preventivas” mantidas indefinidamente, como um mecanismo de coação, até que resultem na obtenção de delações premiadas, pela infame impunidade dos vazamentos seletivos de informações sigilosas, e pela banalização das invasões de prerrogativas de foro — têm sido a tônica do crescente assalto às garantias constitucionais.

E, enquanto isso, pretensos progressistas, “esquerdistas” de carteirinha, ecoam e alardeiam os cantos de sereia dos golpes dentro do golpe, tais como as propostas de antecipação de eleições (gerais ou presidenciais, com plebiscito ou não) e, píncaro da picardia, constituinte para “modernizar” a Constituição tão violada.

Assim, fica evidente a gritante e deprimente atualidade do diagnóstico, ácido, lúcido e perspicaz, proferido pelo profético Raul Seixas, quando declamou, em terrificante prosa poética, didática e libertária: ‘O problema é falta de cultura’.

Deste modo, diante do filme de terror em que se vê transformada a realidade nacional, impossível não lembrar do título aterrador do acachapante e radiográfico drama escrito por Ignácio de Loyolla Brandão: “Não Verás País Nenhum”.

Todavia, a dúvida pendente é se haverá quem se habilite a obstar a construção do caos em uma sociedade na qual o subconsciente coletivo parece regido por dois lamentáveis slogans de cínica publicidade subliminar: a) ‘o importante é levar vantagem em tudo’  e b) ‘imagem é tudo’. Haja fôlego, fé e perseverança. Pois quem viver verá…

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